Súmula 47 - Súmulas do TST

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença reconheceu alguns períodos como tempo especial, mas negou outros, fixou o termo inicial dos efeitos financeiros na data do pedido administrativo de revisão e distribuiu os honorários advocatícios de forma desproporcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ...

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...2. Há três questões em discussão: (i) saber se os períodos de 01/01/2004 a 10/08/2007, 03/12/2007 a 31/08/2008, 01/10/2008 a 31/10/2010 e 01/10/2011 a 18/04/2016, exercidos como supervisora de qualidade, devem ser reconhecidos como tempo especial; (ii) definir o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício; e (iii) a adequação da fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sentença foi mantida quanto ao não reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/01/2004 a 10/08/2007, 03/12/2007 a 31/08/2008, 01/10/2008 a 31/10/2010 e 01/10/2011 a 18/04/2016. A profissiografia da supervisora de qualidade não aponta contato habitual e permanente com agentes nocivos. A perícia trabalhista, que reconheceu a exposição a hidrocarbonetos aromáticos, concluiu que esta era insignificante e intermitente e que a trabalhadora atuava em local apartado da produção. Os requisitos para adicional de insalubridade (legislação trabalhista) diferem dos previdenciários, e a intermitência da exposição afasta a especialidade para fins previdenciários. 4. O termo inicial dos efeitos financeiros foi mantido na data do pedido administrativo de revisão. Isso se deu em conformidade com o Tema STJ 1124, que determina que, quando a prova é apresentada somente em juízo ou surge após o requerimento administrativo, o DIB é fixado na citação válida ou na data posterior em que os requisitos foram preenchidos. As provas para o reconhecimento da especialidade (reclamatória trabalhista de 2022 e PPPs de 2024) foram apresentadas apenas no processo administrativo de revisão, e não no requerimento administrativo de concessão original (18/04/2016), o que impede a retroação dos efeitos financeiros à DER. 5. A apelação da autora foi parcialmente provida para alterar a distribuição dos honorários advocatícios. Considerando a parcial procedência da demanda, a sucumbência é recíproca, devendo os honorários serem distribuídos na proporção de 50% para cada parte, conforme o art. 86 do CPC. A verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o montante das parcelas vencidas até a data da sentença, observadas as Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF4. IV. DISPOSITIVO: 6. Apelação da parte autora parcialmente provida. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 3º, 14, e 86; Lei nº 8.213/1991, art. 57, § 3º; TST, Súmula 47. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1090; STJ, Tema 1124; STJ, Súmula 111; TRF4, Súmula 76; TRF4, AC 5023373-07.2021.4.04.7108, Rel. Graziela Soares, 5ª Turma, j. 17.12.2025. (TRF-4, AC 5013209-41.2025.4.04.7108, 6ª Turma, Relator(a): FERNANDO QUADROS DA SILVA, Julgado em: 08/07/2026)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000270-57.2023.4.03.6128 RELATOR: INES VIRGINIA PRADO SOARES APELANTE: (...) ADVOGADO do(a) APELANTE: (...) - SP228083-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. TEMPO ESPECIAL. ATENDENTE DE FARMÁCIA. EXPOSIÇÃO A AGENTES ...

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...BIOLÓGICOS. AUSÊNCIA DE CONTATO HABITUAL E PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e manteve decisão anterior que afastou o reconhecimento da especialidade do labor exercido como atendente de farmácia. A embargante aponta omissões e contradições quanto à análise de prova pericial emprestada, à caracterização da exposição a agentes biológicos, à aplicação da legislação previdenciária e de precedentes, e requer manifestação expressa para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o labor exercido como atendente de farmácia pode ser reconhecido como atividade especial, à luz da exposição a agentes biológicos e das provas constantes nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado reconhece que os PPPs mencionam exposição a agentes biológicos, mas conclui pela ausência de contato habitual e permanente, requisito exigido pela legislação previdenciária para caracterização do tempo especial. O conjunto probatório foi analisado de forma global, nos termos do artigo 371 do CPC, sendo desnecessária a abordagem individualizada de cada elemento, inclusive da prova pericial emprestada. As atribuições do cargo de atendente de farmácia, em regra, não envolvem exposição contínua a agentes nocivos, tratando-se de atividade voltada à comercialização de medicamentos e produtos correlatos, com eventuais exceções pontuais. Ainda que a avaliação da exposição a agentes biológicos se dê de forma qualitativa, é imprescindível que o risco seja inerente e indissociável às funções exercidas, o que não se verifica no caso concreto. A Súmula 47 do TST não se aplica à seara previdenciária, por tratar de adicional de insalubridade no âmbito trabalhista. A legislação previdenciária e os decretos regulamentares foram corretamente aplicados, sendo inaplicável o reconhecimento por presunção legal. O Tema 211 da TNU não foi violado, pois a decisão se baseou nas peculiaridades fáticas do caso e concluiu pela inexistência de habitualidade da exposição, ainda sob enfoque qualitativo. Consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais invocados, conforme o artigo 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: O reconhecimento de tempo especial por exposição a agentes biológicos exige demonstração de contato habitual e permanente, mesmo sob avaliação qualitativa. O labor exercido como atendente de farmácia, por sua natureza, não caracteriza exposição contínua a agentes nocivos, salvo comprovação robusta em sentido contrário. A prova emprestada deve ser considerada no contexto do conjunto probatório, sem obrigatoriedade de análise individualizada, desde que a motivação seja suficiente. A Súmula 47 do TST não se aplica ao reconhecimento de atividade especial no âmbito previdenciário. Nos termos do artigo 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais suscitados, mesmo que os embargos de declaração sejam rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 1.022 e 1.025; Lei nº 8.213/91, arts. 57 e 58. Jurisprudência relevante citada: TNU, Tema 211; TST, Súmula 47. (TRF-3, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50002705720234036128, Rel. Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em: 27/02/2026, DJEN DATA: 05/03/2026)