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OJ nº 76 do SBDI-1 - TST
SUBSTITUIÇÃO DOS AVANÇOS TRIENAIS POR QÜINQÜÊNIOS. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO TOTAL. CEEE (inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.A alteração contratual consubstanciada na substituição dos avanços trienais por qüinqüênios decorre de ato único do empregador, momento em que começa a fluir o prazo fatal de prescrição.
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Jurisprudências atuais que citam Orientação Jurisprudencial 76
TRT-14
ACÓRDÃO
Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1998. PRESCRIÇÃO TOTAL. APLICAÇÃO DO ART. 11, § 2º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.010/2020. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO NO ASPECTO ANALISADO.
I. CASO EM EXAME
1.Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença em que o Juízo reconheceu a prescrição parcial do ...
+524 PALAVRAS
... citada: TST, Súmulas nº 275, II, e 294; OJs nº 76, 175 e 242 da SDI-1; TST, RR-0010771-23.2021.5.18.0051, Rel. Min. Hugo Scheuermann, 1ª Turma, j. 29.11.2023; TST, Ag-AIRR-0000114-03.2023.5.14.0006, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, j. 19.03.2025; TRT 14ª Região, RO-0000709-05.2023.5.14.0005, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Lôbo, j. 20.06.2024; TRT 14ª Região, RO-0000245-56.2024.5.14.0001, Rel. Des. Francisco José Pinheiro Cruz, j. 21.08.2024.
(TRT14 - SEGUNDA TURMA. Acórdão: 0000003-67.2025.5.14.0032. Relator(a): MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA. Data de julgamento: 30/05/2025. Juntado aos autos em 30/05/2025)
30/05/2025 •
Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
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TRT-4
ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS VINCENDAS. INTEGRAÇÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que rejeitou embargos à execução, mantendo a apuração de horas extras vincendas e a integração do auxílio alimentação em férias e 13º salário, conforme determinado no título executivo judicial transitado em julgado. O executado alegou que a manutenção das parcelas vincendas pressupõe a manutenção da situação fática, o que não ocorreu, e que o auxílio alimentação pago mensalmente, inclusive ...
+413 PALAVRAS
... da SDI-I do TST; Súmula 113, Súmula 124 e Súmula 264 do TST; Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I do TST. Jurisprudência relevante citada: Tema nº 339 do STF.
(TRT-4, Seção Especializada em Execução, 0021102-35.2017.5.04.0523 AP, JANNEY CAMARGO BINA - Relator(a), em 11/04/2025)
11/04/2025 •
Acórdão em AP
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA