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Súmula 124 do TST
BANCÁRIO.SALÁRIO-HORA. DIVISOR (alteração em razão do julgamento do processoTST-IRR 849-83.2013.5.03.0138) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017I - o divisor aplicável para o cálculo das horas extras dobancário será:
a)180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT;
b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termosdo § 2º do art. 224 da CLT.
II – Ressalvam-se da aplicação do item anterior as decisões demérito sobre o tema, qualquer que seja o seu teor, emanadas de Turma do TST ouda SBDI-I, no período de 27/09/2012 até 21/11/2016, conforme a modulaçãoaprovada no precedente obrigatório firmado no Incidente deRecursos de Revista Repetitivos nº TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, DEJT19.12.2016.
Item I e II
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Jurisprudências atuais que citam Súmula 124
TST
ACÓRDÃO
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. DIVISOR. BANCÁRIO. SÚMULA 124 DO TST. Ante possível contrariedade à Súmula 124 do TST, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II ...
+239 PALAVRAS
... forma prevista na Súmula 431 (multiplicação por 30 do resultado da divisão do número de horas trabalhadas por semana pelos dias úteis); VII - as normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza de repouso semanal remunerado". No caso concreto, infere-se que o Regional, ao concluir pela aplicação do divisor 150, considerou a jornada de seis horas. Logo, a decisão contrariou a Súmula 124 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.
(TST, RR - 4300-46.2013.5.17.0003, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 27/11/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/11/2024)
29/11/2024 •
Acórdão em RR
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TST
ACÓRDÃO
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625-E DA CLT. DIVISOR DE HORAS. BANCÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS DO DSR MAJORADOS PELAS HORAS EXTRAS SOBRE OUTRAS VERBAS. PLANO DE SAÚDE. Com relação ao tema "termo de transação extrajudicial - comissão de conciliação prévia - art. 625-E...
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... comprovado que o reclamado tivesse obstaculizado a permanência do reclamante no plano de saúde, nos termos do art. 30 da Lei 9.656/98, após a rescisão contratual (Súmula 126 do TST). Por fim, frise-se que a matéria referente à "atualização - correção monetária e juros de mora", à fl. 890, este relator homologou a desistência do agravo de instrumento do reclamante no particular. Agravo de instrumento não provido.
(TST, AIRR - 2550-91.2012.5.02.0025, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 16/10/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2024)
18/10/2024 •
Acórdão em AIRR
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA