Artigo 625-E - CLT / 1943

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO. Na ADI 2237/DF o Plenário do Eg. STF conferiu "validade constitucional do art. 625-E, e respectivo parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescidos pela Lei n. 9.958/2000". Assim, embora não se reconheça a quitação geral e indiscriminada de verbas trabalhistas, o acordo firmado na Comissão de Conciliação Prévia implica na quitação geral daquilo que foi objeto de conciliação. (TRT-2; Processo: 1001183-13.2021.5.02.0053; Relator(a). MARIA DE LOURDES ANTONIO; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2; Data: 07/10/2022)

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Uma vez eleita a via da conciliação prévia, nos termos do artigo 625-E da Consolidação das Leis do Trabalho, consubstancia-se o firmado Termo de Conciliação em ato jurídico perfeito a refletir a vontade manifestada espontaneamente pelas partes como título executivo extrajudicial. No entanto, deve-se registrar que a jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada no âmbito da e. SBDI-1 do TST, consolidou-se no sentido de que o Termo de Conciliação Prévia homologado perante ...

« (+266 PALAVRAS) »

...Comissão regularmente constituída, não possui eficácia liberatória geral, conforme preconiza o artigo 625-E, parágrafo único, da CLT, caso haja expressa previsão de limitação da eficácia liberatória às parcelas consignadas no termo. Na hipótese dos autos, consta do quadro fático delineado pelo TRT de origem, de inviável reexame nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126, que "as partes discriminaram as parcelas objeto do acordo e especificaram os valores respectivos, autorizando, assim, que a transação se limitasse a àquelas parcelas arroladas, conforme termo da fl. 233.". Desta forma, conclui-se que o Tribunal Regional, ao declarar que o Termo de Conciliação firmado perante a CCP não possui eficácia liberatória total, proferiu acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula nº 333 DO TST. Recurso de revista não conhecido. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. SUBORDINAÇÃO DIRETA À TOMADORA DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE EMPREGO CARACTERIZADA, NA ESTEIRA DOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT. HIPÓTESE NÃO ALCANÇADA PELA TESE PROFERIDA NO TEMA Nº 739 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISTINGUISHING. O Tribunal Regional reconheceu o vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços, indicando, para tanto, o enquadramento do caso no item I da Súmula 331 do TST e, ainda, o concurso dos requisitos referidos no artigo 2º e 3º da CLT. Efetivamente, embora o TRT tenha consignado a ilicitude da terceirização em razão de as tarefas da reclamante estarem inseridas na atividade fim da OI S.A., o Colegiado também fundamentou a sua decisão no fato de que, no caso em apreço, ficou demonstrada efetiva subordinação jurídica do empregado terceirizado em relação à tomadora. Trata-se de fundamento autônomo e independente, capaz de dar sustentação jurídica à decisão de reconhecimento do vínculo. Nesse contexto, é de se notar a existência de distinguishing em relação à hipótese retratada no Tema 739 do ementário de repercussão geral do STF. Precedentes. Tendo por norte este traço distintivo, que singulariza a presente demanda, fácil notar que a controvérsia adquiriu contornos fático probatórios, uma vez que só seria possível concluir pela ausência de subordinação direta e consequente afastamento do vínculo, mediante o revolvimento da prova, o que não é admitido nesta Corte, a teor da Súmula 126. Recurso de revista não conhecido. (TST, RR - 68-09.2013.5.04.0017, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 19/05/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/05/2021)

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALCANCE DA EFICÁCIA LIBERATÓRIA DE ACORDO CELEBRADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA.Como decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.237/DF, de repercussão geral, o art. 625-E da Consolidação das Leis do Trabalho não autoriza que se reconheça plena eficácia liberatória a acordo celebrado perante Comissão de Conciliação Prévia, com consequente quitação geral quanto ao extinto contrato de trabalho. A eficácia liberatória geral a que se refere o parágrafo único do art. 625-E da Consolidação das Leis do Trabalho diz respeito apenas aos valores discutidos no procedimento de conciliação, não se transmudando em quitação geral e indiscriminada de verbas trabalhistas. Logo, a decisão rescindenda, ao limitar a eficácia liberatória do acordo celebrado perante Comissão de Conciliação Prévia aos valores e parcelas nele consignados não violou, quiçá manifestamente, a norma jurídica contida no art. 625-E da Consolidação das Leis do Trabalho.   AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. A ação rescisória é via excepcional, de escopo limitado, que não pode ser manejada como mero sucedâneo de recurso, inclusive sob pena de vulgarização da medida, o que, lamentavelmente, tem se tornado uma rotina.   (TRT-1, 0102605-74.2020.5.01.0000 - DEJT 2021-10-07, Rel. VALMIR DE ARAUJO CARVALHO, julgado em 09/09/2021)