Artigo 46 - LRF / 2000

RECURSO INOMINADO. AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL. PROGRESSÃO E DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. PREVISÃO LEGAL: ART. 5º DA LEI Nº 17.090/2010. LIMITAÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL: ART. 46 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXCEÇÃO:  INTEGRANTES DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. PREENCHIDOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO À PROMOÇÃO E RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO.  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. O recurso é adequado. A intimação da sentença fora efetivada em 10/05/2021 (ev. 19). O recurso inominado fora tempestivamente interposto em 19/05/2021 (ev. 20). Gratuidade da justiça (Estado). Contrarrazões apresentadas ...

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...(ev. 21). Satisfeitos os pressupostos recursais, deve ser conhecido do recurso. 2. EXORDIAL. A parte promovente, Agente de Segurança Prisional que ingressara na carreira na 3ª Classe, Nível I, em 29/08/2017, ajuizara ação de obrigação de fazer c/c cobrança, para progressão funcional e recebimento de diferença de vencimentos/subsídios, decorrentes de reajuste(s) previsto(s) na Lei nº 17.090/2010, mas que não foi(foram) implementado(s). Requerera que: a) a declaração do direito à progressão funcional automática, sempre que cumprido o interstício de dois anos, legalmente previsto, enquanto vigente a atual redação do art. 5º da Lei nº 17.090/2010; b) a condenação da parte promovida ao pagamento das diferenças de vencimento correlatas, desde 29/08/2019, no montante de R$ 21.181,09 (vinte e um mil e cento e oitenta e um reais e nove centavos). 3. CONTESTAÇÃO. O Estado de Goiás (ev. 11) alegara ter realizado o enquadramento inicial e os posteriores, de acordo com os mandamentos legais. Observara que a Emenda Constitucional nº 54/2017, que estabelecera regras sobre o Novo Regime Fiscal (NRF), para o Estado de Goiás, e, para evitar afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelecera em seu art. 46, II, a suspensão da eficácia das leis e dispositivos infralegais que concederam progressões funcionais ou majorações de despesas com pessoal. Ponderara ainda que não fora declarada a inconstitucionalidade integral da EC nº 54, de 02/06/2017, que dera a nova redação ao art. 46 ADCT, logo, progressões retroativas só podem ser concedidas até a vigência da EC nº 54 e, depois disso, até três anos, o Estado está proibido de realizar aumentos com despesas com pessoal, sob pena de afronta à LRF. Pedira o indeferimento dos pedidos exordiais. 4. PETIÇÃO EV. 13. Refutara a parte promovente os argumentos da contestação, salientando o seu direito à progressão e ao recebimento das diferenças de vencimento correlatas, com base na Lei nº 17.090/2010 e jurisprudência do TJGO. Ponderara que a eficácia das ECs nº 54 e 55 da Constituição estadual está suspensa. Repetira os pedidos vestibulares. 5. SENTENÇA. O juízo singular (ev. 16) considerara preenchidos os requisitos para a progressão, previstos na Lei nº 17.090/2010 e que a EC nº 54/2017 tivera integral suspensão de sua eficácia, até julgamento definitivo do mérito na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.129. Declarara o direito à progressão e condenara o Estado ao pagamento das diferenças de vencimento pleiteadas, obedecida a prescrição quinquenal. 6. RECURSO INOMINADO. Irresignado, o Estado de Goiás interpusera recurso inominado (ev. 20), repetindo e reforçando argumentos de sua contestação. Especialmente, os de ter realizado os atos de enquadramento segundo disposições legais e que as limitações impostas pela EC nº 54/2017 continuam eficazes/válidas. Pedira o indeferimento dos pedidos iniciais. 7. CONTRARRAZÕES. A parte recorrida (ev. 21) também repetira e reforçara argumentos anteriores, enfatizando a falta de dialeticidade do recurso, o amparo legal de seu direito e a ineficácia da EC nº 54/2017. Pugnara pela manutenção da sentença. 8. FUNDAMENTOS DO REEXAME. 8.1. Convém inicialmente observara que a Lei nº 17.090/2010 previra a ascensão funcional, com base em critério temporal bienal em seu art. 5º: ART. 5º O SERVIDOR FARÁ JUS À PROGRESSÃO APÓS 02 (DOIS) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO EM CADA PADRÃO. 8.2. O fato de dizer a parte recorrente (Estado) que realizara os enquadramentos corretamente não afasta a aplicação dos mandamentos legais, eis que o ente federado não explicitara a razão específica para não se aplicar a lei regente da matéria. 8.3. Preenchidos os requisitos legais, deve haver a progressão correspondente, sob pena de afronta à legalidade. 8.4. O segundo argumento que poderia afastar a concessão da progressão e o pagamento dos vencimentos relacionados a esta, é a necessidade de contenção de despesas, regulada pelo art. 46 do ADCT da Constituição Estadual, com a redação dada pela EC nº 54/2017. 8.5. Conforme cediço, após debates, ficara consignado que continuara eficaz o art. 46, I e II do ADCT da Constituição Estadual, mesmo depois da decisão liminar na Ação direta e de Inconstitucionalidade nº 6129: (...) O STF, AO APRECIAR A ADI Nº 6.129/GO, SUSPENDEU A EFICÁCIA SOMENTE DO INCISO I DO ART. 45 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS E NÃO ALTEROU OS INCISOS DO ART. 46 DO MESMO DIPLOMA TRANSITÓRIO (?) (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO (CPC) 5398290-65.2020.8.09.0000, REL. DES(A). ROBERTO HORÁCIO REZENDE, 1ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 8/2/2021, DJE DE 8/2/2021); (?) EC 54 E 55/2017. A MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA NA ADI 6129, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO SUSPENDEU A EFICÁCIA DA TOTALIDADE DAS EC 54 E 55, DE 2017, TENDO RESTADO SUSPENSA SOMENTE A EFICÁCIA DOS ARTIGOS 113, § 8º, E OS INCISOS I E II DO ARTIGO 45 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO ESTADO DE GOIÁS, NÃO RESTANDO ALCANÇADO PELA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO O ARTIGO 46, I E II, DO ADCT (?). (TJGO, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5532760-49.2019.8.09.0006, REL. DES(A). CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 11/11/2020, DJE DE 11/11/2020). 8.6. Ora, o próprio inciso I do art. 46 do ADCT prevê que as carreiras integrantes da Segurança Pública e Administração Penitenciária e da Saúde poderão receber promoção anual: ART.46. ALÉM DA CONTENÇÃO DAS DESPESAS CORRENTES NOS CORRESPONDENTES LIMITES PREVISTOS NO ART. 41, O NRF AINDA CONSISTE NA ADOÇÃO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, PELO PRAZO DE TRÊS ANOS, DAS SEGUINTES MEDIDAS: I ? SÓ HAVERÁ PROMOÇÃO UMA VEZ POR ANO, LIMITADA ÀS CARREIRAS INTEGRANTES DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DA SAÚDE. 8.7. Prevista, portanto, no próprio dispositivo instituidor da limitação, a possibilidade de progressão para agentes do sistema prisional. Dessa maneira, uma vez preenchidos os requisitos legais, deve ser deferida a progressão funcional. 9. DISPOSIÇÕES DO VOTO. 9.1. Diante do exposto, pelas razões escandidas, deve ser a sentença mantida. 9.2. Recurso conhecido e desprovido. 9.3. Honorários pela parte recorrente, sendo estes arbitrados em 15% sobre o valor da condenação. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5484150-75.2020.8.09.0051, Rel. WILD AFONSO OGAWA, UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, julgado em 22/11/2021, DJe de 22/11/2021)

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. BASE DE CÁLCULO QUE EXCLUIU GRATIFICAÇÃO DE ZONA, RISCO DE VIDA E INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO ÀS GRATIFICAÇÕES. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SENTENÇA MANTIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 46, DA LJE. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0040017-69.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 28.02.2020)

RECURSO INOMINADO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PROGRESSÃO DE POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO RECONHECIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS FINANCEIROS POSTERGADOS. DIFERENÇAS DEVIDAS. EMENDA CONSTITUCIONAL 54/2017. ENQUADRAMENTO NO INCISO I DO ARTIGO 46 DA ADCT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AFRONTA À LRF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. ADMISSIBILIDADE. O recurso é adequado. A intimação da sentença fora efetivada em 21/06/2021 (ev. 19). O recurso inominado fora tempestivamente ...

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...interposto em 22/06/2021 (ev. 21). Gratuidade da justiça (Estado). Contrarrazões apresentadas (ev. 31). Satisfeitos os pressupostos recursais, deve ser conhecido do recurso. 2. EXORDIAL. Trata-se de ação de cobrança, em face do Estado de Goiás, para recebimento de diferença de vencimentos a partir de 28/07/2019, pois a parte promovente fora promovida de 1º Tenente a Capitão, por Decreto de 17 de junho de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 23.075, Ano 182, em 28/07/2019, porém com efeitos financeiros postergados para 1º de janeiro de 2020. Pedira a condenação do Estado ao pagamento de remuneração de acordo com o cargo que ocupa, desde 28/07/2019, bem como das diferenças de vencimento que deixara de perceber, desde o referido momento. 3. CONTESTAÇÃO. A parte promovida (ev. 8) alegara estar com limitações orçamentárias para pagamento de aumentos de vencimentos, em virtude da crise financeira que assolara os entes federados em 2016 e 2017. Assim, procedera a promoção e postergara os efeitos financeiros, a fim de garantir todos os outros direitos do(a) servidor(a) promovido(a). Pleiteara o indeferimento dos pedidos exordiais e, subsidiariamente, em caso de remota e improvável procedência de alguma pretensão, que seja relegada para a fase de liquidação de sentença a apuração do quantum debeatur e determinada a incidência de juros de mora só depois da citação (art. 240 do CPC/2015), com observância do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação conferida pela Lei 11.960/09, quanto aos índices de atualização monetária e juros de mora incidentes. 4. PETIÇÃO EV. 10. A parte promovente ressaltara que os argumentos da contestação não são capazes de desconstituir seu direito, que está amparado nas Leis Estaduais nº 8.000/1975 e 8.033/1975. Enfatizara que a promoção deve ser acompanhada de todas as vantagens, prerrogativas e deveres, a partir da data da progressão, inclusive quanto ao direito de perceber o subsídio correspondente.  Defendera ainda os cálculos que apresentara. Repetira os pedidos iniciais. 5. SENTENÇA. O juízo singular (ev. 16) entendera devidos os valores de vencimento concatenados à promoção e que sua percepção está vinculada à promoção, consoante art. 6º, I, da Lei Estadual nº 11.866/92 - Código de Remuneração e Proventos dos Servidores Militares do Estado de Goiás. Assim, condenara o Estado de Goiás ao pagamento das diferenças remuneratórias e seus reflexos, desde efetivação da promoção da parte promovente, observada a prescrição quinquenal. 6. RECURSO INOMINADO. Irresignado, o Estado de Goiás interpusera recurso inominado (ev. 21), no qual aduzira, preliminarmente, que o feito deveria ser suspenso até julgamento dos RESPs 1.878.854/TO e 1.879.282/TO, submetidos ao rito do art. 1.036 do CPC; ser a questão multitudinária individual, caracterizando-se incompetência dos Juizados Especiais para conhecimento e julgamento do feito. No mérito, relatara ter a Secretaria da Economia informado que o Estado excedera os limites de gastos com pessoal previstos na LRF, conforme se pode constatar na medida cautelar deferida na ADI nº 6.129/GO, devendo ser obedecidas as restrições previstas no art. 22 da referida lei complementar, restando ainda eficazes os arts. 44 e 46 do ADCT da Constituição Estadual que impõe limites à realização de gastos com pessoal e concessão de progressões. As restrições foram ainda incrementadas pelo § 8ª do art. 113 da Constituição Estadual. Anotara que o Estado propusera a ACO nº 3.328, perante o STF, para evitar a imposição de penalizações, previstas no art. 23, § 3º na ADI nº 6129, tendo apresentado o Projeto de Lei Complementar do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal - PEF (PLP nº 149/2019), sendo o pedido deferido em parte para a advertência de que deve o Estado comprovar a contenção de gastos com pessoal, adstrito ao percentual legal, nos dois quadrimestres seguintes à decisão do Tribunal de Contas. Relatara que a Lei Orçamentária Anual de 2020 - Lei estadual nº 20.754, de 28 de janeiro de 2020, prevê um déficit de R$ 3.59 bilhões, conforme registrado no Despacho nº 36/2020 - SOD da Superintendência de Orçamento e Despesa. Assim, O adiamento dos efeitos financeiros das promoções é medida menos grave e mais adequada para alcançar o objetivo de reconduzir os gastos com pessoal no Poder Executivo aos limites previstos na LRF, com a redução dos gastos com pessoal para obter ingresso do Estado no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e para permitir a continuidade de serviços públicos essenciais. Pleiteara o indeferimento dos pedidos exordiais. 7. CONTRARRAZÕES. A parte recorrida (ev. 31) salientara, preliminarmente: a diversidade do tema debatido nestes autos e aquele debatido nos RESPs nº1.878.854/T O e 1.879.282/TO; ter sido pleiteado direito individual, nesta ação. No mérito, argumentara, com base na lei e jurisprudência, que os pagamentos de promoções/progressões devem se dar a partir do momento da ascensão funcional. Pugnara pela manutenção da sentença. 8. FUNDAMENTOS DO REEXAME. 8.1. AFASTADAS PRELIMINARES. 8.1.1. Afastada a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais para julgamento de questões coletivas, pois o STJ já estabelecera a possibilidade de defesa de direitos individuais, mesmo havendo interesses coletivos de uma categoria, consoante disposições do art. 104 do CDC. A ação coletiva não induz litispendência e nem acarreta a suspensão das ações individuais, afinal, devem ser resguardados os direitos individualmente pleiteados. 8.1.2. Com relação à possível necessidade de suspensão do feito, em razão do Tema nº 1075 do STJ, no qual a Primeira Seção decidira pela afetação dos  RESPs 1.878.849/TO, 1.878.854/TO e 1.879.282/TO, nos quais se debate sobre a Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público. Cabe notar que a matéria debatida no Tema 1075 cuida do direito à concessão de progressão quando superados os limites orçamentários e, no caso, a progressão já fora concedida, a discussão se limitara à possiblidade de postergação de seus efeitos financeiros, sem que haja qualquer embate acerca da legalidade da promoção já consolidada. Afastada a preliminar de suspensão do feito. 8.2. QUESTÃO DEBATIDA. Debate-se, no caso em comento, se a contenção de gastos com pessoal pode justificar o não pagamento de diferenças de vencimento, após a promoção de servidor (Policial Militar). 8.3. ASPECTOS LEGAIS QUE AUTORIZAM A PROGRESSÃO E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE VENCIMENTO. A parte promovida/recorrente, durante a instrução processual, apenas dissera que existiam restrições orçamentárias e que o aumento de despesas com pessoal, bem como as progressões ficariam impossibilitadas. Contudo, não demonstrara, pela constituição ou apresentação de elementos de prova, as limitações impostas e existentes. 8.4. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELOS ARTS. 44 E 46 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E SUA INEFICÁCIA. 8.4.1. Não fundamentara o Estado devidamente as restrições impostas pelos arts. 44 e 46 do ADCT da Constituição Estadual que impõe limites à realização de gastos com pessoal e concessão de progressões, não explicitando o seu alcance, as medidas efetivamente tomadas para contenção de despesas e os orçamentos disponíveis, a fim de se estabelecer o patamar e a necessidade de contenção de gastos. Vejamos o entendimento em julgamento análogo a destes autos: (...) IV - Cumpre destacar que a Emenda Constitucional Estadual nº 54/2017 (Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar os gastos correntes dos Poderes do Estado e dos órgãos governamentais autônomos, até 31 de dezembro de 2026), que promoveu alterações no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás, inclusive suspendendo as progressões funcionais no âmbito estadual até o final do ano de 2020, que foi  objeto  da  ação  direta  de  inconstitucionalidade  número  6129.  O  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal concedeu a medida cautelar pleiteada para suspender a eficácia integral da aludida Emenda Constitucional até o julgamento do mérito da questão. V - A referida Emenda Constitucional não foi suspensa em sua integralidade pela Corte Suprema, tendo restado sobrestada somente a eficácia dos artigos 113, § 8º, e os incisos I e II do artigo 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado de Goiás, não tendo alcançado o artigo 46, I e II do ADCT.  VI ? Salienta-se que o inciso I do artigo 46, do ADCT excluiu a carreira integrante da segurança pública da proibição de realizar progressões funcionais, sob pena de violação da Lei de Responsabilidade Fiscal: "Art. 46. Além da contenção das despesas correntes nos correspondentes limites previstos no art. 41, o NRF ainda consiste na adoção, no âmbito do Poder Executivo, pelo prazo de três anos, das  seguintes  medidas: I  -  só  haverá  promoção  uma  vez  por  ano,  limitada  às  carreiras  integrantes  da Segurança Pública e Administração Penitenciária e da Saúde.? VII ? Tratando-se o reclamante de policial militar, ou seja, integrante da carreira da segurança pública, conforme inciso I do Artigo 46 do ADCT, faz jus ao recebimento das diferenças remuneratórias retroativas advindas das promoções, desde a data da concessão até a efetiva implementação dos vencimentos correspondentes. (TJGO, 2ª Turma Recursal, RI nº 5102364-76, Rel. Dr. Fernando Ribeiro Montefusco, publicado em 13/10/2021). 8.4.2. Se houvera previsão legal de progressão funcional de servidores, a dotação orçamentária deveria prever o pagamento das obrigações correlatas. Recorde-se que a CF e a LC 101/2000, previram/preveem medidas para a redução da folha salarial dos entes federativos para que esses se enquadrem perfeitamente às diretrizes da referida lei complementar. Assim, o art. 169 previra/prevê, em primeiro lugar, a redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; em segundo lugar, a exoneração dos servidores não estáveis; e, em terceiro lugar, a exoneração de servidores estáveis, obedecidos os critérios estabelecidos no art. 169, § 4º, CF/88. 8.4.3. Para justificar à afronta à LRF, deveria o ente público ter demonstrado que estava tomando essas medidas, mas não o fizera. Mencionara que deveria apresentar comprovações de despesas quadrimestrais e diminuir suas despesas para obedecer aos limites de gastos previstos na LRF. Assim, deveria ter comprovado que realizara cortes em suas despesas para adequar ao orçamento disponível, mas apenas realizara alegações sem apresentar dados das despesas contábeis previstas e do orçamento disponível. O único elemento que apresentara foram relatos de bilionário déficit orçamentário, sem sequer juntar a LOA ou o Orçamento Anual. 8.4.4. Saliente-se que o STJ já estabelecera que não é possível a invocação dos gastos com pessoal como justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DECISÃO JUDICIAL. EXCEÇÃO. COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA LRF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, sobretudo na hipótese de despesas provenientes de decisão judicial. 2. Não há no acórdão combatido informações a respeito da comprovação pelo recorrente da impossibilidade de nomeação da parte agravada em virtude de violação da LRF. Dessa forma, para se aferir tal questão, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via eleita, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1186584/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 18/06/2018). 8.4.5. Recorde-se, inclusive que, no Mandado de Segurança nº 5234904.92.2016.8.09.0000 (1ª Câmara Cível. Rel.: Maria das Graças Carneiro. Julgamento: 07/02/2019. Publicação: 07/02/2019), ficara consignado que o momento da aplicação da Lei nº 18.598/2014, HOUVE O CRESCIMENTO REAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO ESTADO DE GOIÁS NOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES AO DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. 8.4.6. Em 19 de junho de 2019, o ministro Gilmar Mendes, do STF, concedera liminar ao Estado de Goiás, no âmbito da Ação Cível Ordinária nº 3.262, reformando o impedimento de adesão ao RRF, em razão do inciso I do art. 3º da LC 159/2017, em decisão permitira a abertura das tratativas com a STN e início do período de suspensão do pagamento da dívida. Já em 17/05/2021, o referido ministro, no mérito, votara favorável a entrada de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e deixara de APLICAR, TEMPORARIAMENTE, AS SANÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 10 DA LC 159/2017, ATÉ QUE OCORRA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADESÃO AO RRF, NOS TERMOS DO ART. 4º-A, I, ?C?, DA LC 159/2017. 8.4.7. Anote-se que a entrada no RRF tem como consequências a suspensão da exigibilidade de cumprimento do limite de despesa com pessoal (art. 23 da LRF) e as sanções relativas à extrapolação do limite de endividamento (art. 31 da LRF). São ainda flexibilizadas algumas das condições necessárias para continuar recebendo transferências voluntárias: estar em dia com o pagamento de tributos e empréstimos; cumprir os limites de endividamento, de despesa com pessoal e de contratação de operação de crédito (art. 25, § 1º, inciso IV, alíneas a e c, LRF). Suspendem-se, ainda, todos os dispositivos legais que, fora do Regime de Recuperação Fiscal, impediriam o reequacionamento da dívida do Estado com a União. 8.4.8. Ressalte-se que, apesar da austeridade financeira e busca de equilíbrio serem preocupações constantes da Administração Pública, o fato é que, desde 19/06/2019, o Estado de Goiás não pode ser punido por afronta à LRF. Segundo o Portal Goiás: MEDIDA AUTORIZA PROMOVER CONCURSOS E CONCEDER DATA-BASE A SERVIDORES, DESDE QUE NÃO EXTRAPOLE O TETO. ?O ESTADO VAI TER RESPONSABILIDADE FISCAL E NÃO SERÁ GUIADO POR ELEIÇÃO?, PONTUA GOVERNADOR DURANTE ENTREVISTA COLETIVA (PORTAL GOIÁS: ?ADESÃO AO RRF MARCA VIRADA EM GOIÁS?, DESTACA CAIADO. PUBLICADO EM 22/05/2021). 8.4.9. Patente que não existe afronta à LRF pelo pagamento de reajuste(s) já previsto(s) em lei, mormente por haver previsão orçamentária para a aprovação e promulgação da(s) lei(s) que concedera(m) a(s) progressão(ões) de servidores. 9. DISPOSIÇÕES DO VOTO. 9.1. Diante do exposto, pelas razões escandidas, deve ser a sentença mantida. 9.2. Recurso conhecido e desprovido. 9.3. Custas e honorários pela parte recorrente, sendo estes arbitrados em 15% sobre o valor da condenação. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5652728-35.2019.8.09.0051, Rel. WILD AFONSO OGAWA, UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, julgado em 16/11/2021, DJe de 16/11/2021)