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Art. 45. Ficam excluídas do monopólio estabelecido pelo art. 177, II, da Constituição as refinarias em funcionamento no País amparadas pelo art. 43 e nas condições do Art. 45 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953 .
Parágrafo único. Ficam ressalvados da vedação do art. 177, § 1º, os contratos de risco feitos com a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás), para pesquisa de petróleo, que estejam em vigor na data da promulgação da Constituição.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 45
18/08/2022
TJ-GO
Acórdão
ADICIONADO À PETIÇÃO
PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível
EMENTA:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROMOÇÃO/PROGRESSÃO FUNCIONAL TARDIA NA CARREIRA. LEI ESTADUAL Nº 13.266/1998. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 54/2017 QUE ALTEROU A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SUSPENSÃO, SALVO AS EXCEÇÕES RELACIONADAS, DOS PEDIDOS DE PROMOÇÃO OU PROGRESSÃO NA CARREIRA POR TRÊS ANOS. ARTIGO 46, II, DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS EM PLENA VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO INTEGRAL POR MEDIDA CAUTELAR DO STF. SOBRESTAMENTO ...
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...DA EFICÁCIA DO ARTIGO 113, § 8º, E DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 45 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO ESTADO DE GOIÁS, NÃO RESTANDO ALCANÇADO O ARTIGO 46, I E II, DO ADCT. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I-Narra o reclamante, em síntese, que faz jus à progressão estabelecida na Lei Estadual nº 13.266/1998 - referente ao cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual junto ao ente reclamado. Requer o enquadramento para a classe 4, da Classe Estadual a partir de 01.06.2018, considerando o cumprimento dos requisitos previstos na referida lei, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias referentes a progressão na carreira. Proferida sentença pelo juízo singular, foi julgado procedentes os pedidos para fins reconhecer o direito do reclamante à progressão pleiteada e condenar o Estado ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas, observada a prescrição quinquenal. Irresignado, o Estado de Goiás, interpôs recurso inominado, alegando o dever de suspensão dos autos ante o TEMA 1075 (REsp 1878849/TO). No mais sustenta a violação a ADI n.º 6.129/GO e impossibilidade de progressões dos servidores por três anos nos termos do artigo 46 do ADCT. II - De início, importante salientar que houve o julgamento do Tema nº 1.075 (REsp 1.878.849/TO, REsp 1.878.854/TO e REsp 1.879.282/TO), de Relatoria do Ministro Manoel Erhardt, o qual transitou em julgado no dia 16/05/2022:?Tema 1.075. É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000?.Dessarte, não há falar em suspensão dos autos. III ? Noutro vértice, cumpre destacar que a Emenda Constitucional Estadual nº 54/2017 (Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar os gastos correntes dos Poderes do Estado e dos órgãos governamentais autônomos, até 31 de dezembro de 2026), que promoveu alterações no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás, inclusive suspendendo as progressões funcionais no âmbito estadual até o final do ano de 2020, foi objeto da ação direta de inconstitucionalidade número 6129. O plenário do Supremo Tribunal Federal concedeu a medida cautelar pleiteada para suspender a eficácia da aludida Emenda Constitucional até o julgamento do mérito da questão, de modo que a Emenda Constitucional Estadual nº 54/2017 atualmente não é aplicável à espécie. IV - As referidas Emendas Constitucionais não foram suspensas em sua integralidade pela Corte Suprema, tendo restado sobrestada somente a eficácia dos artigos 113, § 8º, e os incisos I e II do artigo 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado de Goiás, não tendo alcançado o artigo 46, I e II do ADCT. V - Essa questão foi apresentada de forma clara pelo Ministro Gilmar Mendes ao conceder a liminar na Reclamação nº 39.088, em 15/03/2021, ajuizada pelo Estado de Goiás, no sentido de que não foram suspensos os efeitos do art. 46 do ADCT, quando determinou a ?suspensão dos efeitos dos atos impugnados, proferidos nos Processos 5627948.31.2019.8.09.0051, 5438178.19.2019.8.09.0051,5130638.90.31.2019.8.09.0051, 627229.49.2019.8.09.0051, 5130932.45.2019.8.09.0051, 436387.15.2019.8.09.0051 e 5212848.04.2019.8.09.0051, até a decisão final a presente reclamação?, ao fundamento de que ?o Juízo reclamado ofende a autoridade desta Corte Suprema, na medida em que os atos reclamados se fundamentam na decisão cautelar proferida nos autos da ADI 6.129-MC/GO, a qual não suspendeu os efeitos do art. 46 do ADCT/GO?. (destaque).VI - Esclareceu o douto Ministro relator na mencionada Reclamação, que: (...) Cumpre esclarecer que, na oportunidade, o Plenário desta Corte concedeu medida cautelar, para suspender a eficácia do artigo 113, § 8º,da Constituição do Estado de Goiás, na redação dada pelas Emendas54/2017 e 55/2017, que excluía do conceito de limite de despesas com pessoal, para aferição do teto legalmente fixado, os valores alusivos ao pagamento de pensionistas assim como os referentes ao imposto retido na fonte incidente sobre os rendimentos pagos aos agentes públicos. A decisão do Supremo, ainda, suspendeu os efeitos dos incisos I e II do artigo 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado de Goiás, na redação dada pelo artigo 1º da Emenda 54/2017, tendo em vista que flexibilizavam os limites mínimos de gastos com saúde e educação. Nesses termos, pareceme que inexiste determinação desta Corte no sentido de suspender a eficácia do disposto no art. 46. Todavia, no caso dos autos, a autoridade reclamada, entendendo pela suspensão da eficácia integral das alterações promovidas pela EC54/2017, proferiu sentença nos seguintes moldes: (?) Assim, neste primeiro exame, entendo que o Juízo reclamado ofende a autoridade desta Corte Suprema, na medida em que os atos reclamados se fundamentam na decisão cautelar proferida nos autos da ADI 6.129-MC/GO, a qual não suspendeu os efeitos do art. 46 do ADCT/GO.? (destaque).VII - Nessa mesma linha, foi a decisão liminar concedida pelo Ministro Dias Toffoli na Reclamação Constitucional ? Rcl 46071 MC, em 30/03/2021, tendo como reclamante o Estado de Goiás e Reclamado este Tribunal de Justiça, na qual suspendeu os efeitos de 4 (quatros acórdãos), que haviam concedido a progressão funcional a servidores, por entender ter havido desrespeito à ADI nº 6.129-MC/GO: ?Assim, em juízo de delibação, entendo que o Tribunal reclamado, ao suspender a eficácia do art. 46 do ADCT da Constituição do Estado de Goiás com o fim de reconhecer o direito líquido e certo dos beneficiários das decisões às progressões funcionais requeridas na origem, desrespeitou o que decido na ADI nº 6.129-MC/GO. Nesse mesmo sentido, envolvendo o Ente reclamante em demandas semelhantes: Rcl nº 45.593/GO, Min. Rel. Nunes Marques, DJe de 08/03/2021 e Rcl nº 39.088/GO, Min. Rel. Gilmar Mendes, DJe de 21/09/2020. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para suspender os efeitos do acórdão nos Processos nº 5129220-42.2020.8.09.0000, 5107162- 45.2020.8.09.0000 , 5554955-12.2020.8.09.0000 e 5414109-76.2019.8.09.0000, até o julgamento da presente reclamação (CPC, art. 989, II). Notifique-se as autoridades reclamadas para que prestem as informações. Cite-se as partes beneficiárias das decisões reclamadas para apresentar contestação (CPC, art. 989, III). Na sequência, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República. Publique-se. Int.. Brasília, 30 de março de 2021.?VIII - Entende-se que a medida cautelar concedida na ADI 6129 não suspendeu a eficácia do artigo 46, I e II, do ADCT, da Constituição do Estado de Goiás, permanecendo a regra nela contida em plena vigência. Isso porque, na referida cautelar, a referência é especificamente ao art. 113, § 8º, da Constituição do Estado de Goiás, com a redação dada pela EC 55/2017, ao determinar a exclusão do limite de despesa de pessoal com proventos de pensão e dos valores referentes ao Imposto de Renda devido por seus servidores, sob o argumento de que esta contraria diretamente o art. 18 da LRF, bem como suspendeu a eficácia do art. 45 do ADCT-GO, com a redação conferida pela EC 54/2017, ao fundamento de que contraria o art. 198, § 2°, e o art. 212, ambos da CF, ao entender que flexibiliza os limites mínimos de gastos com saúde e educação. IX - No mesmo sentido, cita-se os seguintes julgados recentes do TJGO: ?EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INOMINADA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA. ARTIGO 46 DO ADCT/CE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 54/2017. Tendo em vista que o STF, ao apreciar a ADI nº 6.129/GO, suspendeu a eficácia somente do inciso I do art. 45 do ADCT da Constituição do Estado de Goiás e não alterou os incisos do art. 46 do mesmo diploma transitório, resta mantida a vedação que estabelece limites de gastos correntes aos poderes estaduais, restando afastada, até prova em contrário, a promoção na carreira dos Professores da UEG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.? (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5398290-65.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). Roberto Horácio Rezende, 1ª Câmara Cível, julgado em 8/2/2021, DJe de 8/2/2021).?AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIDA. PROMOÇÃO. VEDAÇÃO. ARTIGO 46 DO ADCT DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 54/2017. ADI 6129. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSENTE. [?] 2 - No caso, não há como se inferir a probabilidade do direito invocado pela agravada e outrora acolhido pela decisão objurgada. Isso porque, a medida cautelar concedida na ADI 6129, pelo Supremo Tribunal Federal, não suspendeu a eficácia da totalidade das EC 54 e 55, de 2017, tendo restado sobrestado somente a eficácia dos artigos 113, § 8º, e os incisos I e II do artigo 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado de Goiás, não alcançando o artigo 46, I e II, do ADCT. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.? (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5257987-98.2020.8.09.0000, Rel. Des. JEOVÁ SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/12/2020, DJe de 11/12/2020). ?Reexame Necessário e Apelação Cível. Mandado de Segurança. [?] II. Progressão funcional. Lei Estadual 19.290/2016. Suspensão. EC 54 e 5/2017. A medida cautelar concedida na ADI 6129, pelo Supremo Tribunal Federal, não suspendeu a eficácia da totalidade das EC 54 e 55, de 2017, tendo restado suspensa somente a eficácia dos artigos 113, § 8º, e os incisos I e II do artigo 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado de Goiás, não restando alcançado pela determinação de suspensão o artigo 46, I e II, do ADCT. Assim sendo, inexiste direito líquido e certo dos impetrantes à anulação do ato que determinou o cancelamento da progressão funcional que lhes foi concedida. Reexame Necessário e Apelo conhecidos e providos. Sentença reformada. Segurança denegada.? (TJGO, Apelação/Reexame Necessário 5532760- 49.2019.8.09.0006, Rel. Des(a). CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 11/11/2020, DJe de 11/11/2020). ?MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EDUCADOR SOCIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEGITIMIDADE DO TITULAR DA SECRETARIA DE ESTADO. LEI ESTADUAL Nº 17.093/2010. EFICÁCIA SUSPENSA. EMENDA CONSTITUCIONAL 54/2017.1. Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam do Titular da Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho, pois o art. 8º da Lei Estadual nº 17.093/10 prevê que a ascensão funcional na carreira pretendida pelo impetrante é concedida por ato de competência da autoridade coatora, resultando na sua legitimidade passiva para responder o writ. 2. Apesar de o impetrante, aparentemente, ter preenchido os requisitos para a progressão funcional previstos na Lei Estadual nº 17.093/2010, importa destacar que a referida legislação, neste particular, teve a sua eficácia suspensa por força da nova redação do inciso II do artigo 46 do ADCT da Constituição do Estado de Goiás, o qual, por sua vez, não foi alcançado pela medida cautelar proferida pelo STF no âmbito da ADI 5129 MC/GO, estando, portanto, em plena vigência, situação que conduz à denegação da segurança, por inexistência de direito líquido e certo. SEGURANÇA DENEGADA.? (TJGO, 2ª Câmara Cível, MS 5667963.98.2019.8.09.0000, rel. des. Leobino Valente Chaves, DJe de 23-3- 2020)?X - Dessa forma, a partir do entendimento exarado nos julgados mencionados, que, em momento algum, a Suprema Corte suspendeu a eficácia dos incisos do artigo 46 do ADCT da Constituição do Estado de Goiás na medida cautelar concedida na ADI 6129, permanece eficaz a sua vigência, de forma que encontra-se obstado o direito da parte reclamante de progressão/promoção funcional na sua carreira, pois eventual direito à progressão retroativa deve ser limitada até o final do ano de 2020, nos termos do art. 46 do ADCT, pois o Governo do Estado de Goiás esteve constitucionalmente proibido de realizar progressões funcionais até o final do ano de 2020. X -RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos da parte reclamante. Sem condenação nos ônus de sucumbência, ante o provimento do recurso, conforme previsto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95.
(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5583044-52.2021.8.09.0051, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 18/08/2022, DJe de 18/08/2022)
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27/07/2022
TJ-GO
Acórdão
ADICIONADO À PETIÇÃO
PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível
EMENTA:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROMOÇÃO/PROGRESSÃO FUNCIONAL TARDIA NA CARREIRA. LEI ESTADUAL Nº 17.098/2010. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 54/2017 QUE ALTEROU A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SUSPENSÃO, SALVO AS EXCEÇÕES RELACIONADAS, DOS PEDIDOS DE PROMOÇÃO OU PROGRESSÃO NA CARREIRA POR TRÊS ANOS. ARTIGO 46, II, DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS EM PLENA VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO INTEGRAL POR MEDIDA CAUTELAR DO STF. SOBRESTAMENTO ...
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...DA EFICÁCIA DO ARTIGO 113, § 8º, E DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 45 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO ESTADO DE GOIÁS, NÃO RESTANDO ALCANÇADO O ARTIGO 46, I E II, DO ADCT. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I-Narra a reclamante, em síntese, que faz jus à progressão estabelecida na Lei estadual nº 17.098/2010 - referente ao cargo de Analista de Políticas de Assistência Social, antiga AGANP, junto ao ente estadual. À vista disso, requer o enquadramento para a classe D padrão I a partir de 02/07/2012, classe D padrão II a partir de 02/07/2014, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias referentes ao acréscimo remuneratório. Proferida sentença pelo juízo singular, foi declarado o direito da parte promovente à progressão funcional a cada 24 meses, nos termos do pedido inicial, bem como a condenação do ente reclamado ao pagamento da diferença de vencimentos, a partir da aquisição do direito a cada progressão, observada a prescrição quinquenal. Opostos embargos pela parte sucumbente, estes foram rejeitados, conforme decisão de ev. 40. Irresignado, o Estado de Goiás, interpôs recurso inominado, alegando violação a ADI n.º 6.129/GO e impossibilidade de progressões dos servidores por três anos nos termos do artigo 46 do ADCT. II - De início, cumpre destacar que a Emenda Constitucional Estadual nº 54/2017 (Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar os gastos correntes dos Poderes do Estado e dos órgãos governamentais autônomos, até 31 de dezembro de 2026), que promoveu alterações no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás, inclusive suspendendo as progressões funcionais no âmbito estadual até o final do ano de 2020, foi objeto da ação direta de inconstitucionalidade número 6129. O plenário do Supremo Tribunal Federal concedeu a medida cautelar pleiteada para suspender a eficácia da aludida Emenda Constitucional até o julgamento do mérito da questão, de modo que a Emenda Constitucional Estadual nº 54/2017 atualmente não é aplicável à espécie. III - As referidas Emendas Constitucionais não foram suspensas em sua integralidade pela Corte Suprema, tendo restado sobrestada somente a eficácia dos artigos 113, § 8º, e os incisos I e II do artigo 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado de Goiás, não tendo alcançado o artigo 46, I e II do ADCT.IV - Essa questão foi apresentada de forma clara pelo Ministro Gilmar Mendes ao conceder a liminar na Reclamação nº 39.088, em 15/03/2021, ajuizada pelo Estado de Goiás, no sentido de que não foram suspensos os efeitos do art. 46 do ADCT, quando determinou a ?suspensão dos efeitos dos atos impugnados, proferidos nos Processos 5627948.31.2019.8.09.0051, 5438178.19.2019.8.09.0051,5130638.90.31.2019.8.09.0051, 627229.49.2019.8.09.0051, 5130932.45.2019.8.09.0051, 436387.15.2019.8.09.0051 e 5212848.04.2019.8.09.0051, até a decisão final a presente reclamação?, ao fundamento de que ?o Juízo reclamado ofende a autoridade desta Corte Suprema, na medida em que os atos reclamados se fundamentam na decisão cautelar proferida nos autos da ADI 6.129-MC/GO, a qual não suspendeu os efeitos do art. 46 do ADCT/GO?. (destaque).V - Esclareceu o douto Ministro relator na mencionada Reclamação, que: (...) Cumpre esclarecer que, na oportunidade, o Plenário desta Corte concedeu medida cautelar, para suspender a eficácia do artigo 113, § 8º,da Constituição do Estado de Goiás, na redação dada pelas Emendas54/2017 e 55/2017, que excluía do conceito de limite de despesas com pessoal, para aferição do teto legalmente fixado, os valores alusivos ao pagamento de pensionistas assim como os referentes ao imposto retido na fonte incidente sobre os rendimentos pagos aos agentes públicos. A decisão do Supremo, ainda, suspendeu os efeitos dos incisos I e II do artigo 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado de Goiás, na redação dada pelo artigo 1º da Emenda 54/2017, tendo em vista que flexibilizavam os limites mínimos de gastos com saúde e educação. Nesses termos, pareceme que inexiste determinação desta Corte no sentido de suspender a eficácia do disposto no art. 46. Todavia, no caso dos autos, a autoridade reclamada, entendendo pela suspensão da eficácia integral das alterações promovidas pela EC54/2017, proferiu sentença nos seguintes moldes: (?) Assim, neste primeiro exame, entendo que o Juízo reclamado ofende a autoridade desta Corte Suprema, na medida em que os atos reclamados se fundamentam na decisão cautelar proferida nos autos da ADI 6.129-MC/GO, a qual não suspendeu os efeitos do art. 46 do ADCT/GO.? (destaque).VI - Nessa mesma linha, foi a decisão liminar concedida pelo Ministro Dias Toffoli na Reclamação Constitucional ? Rcl 46071 MC, em 30/03/2021, tendo como reclamante o Estado de Goiás e Reclamado este Tribunal de Justiça, na qual suspendeu os efeitos de 4 (quatros acórdãos), que haviam concedido a progressão funcional a servidores, por entender ter havido desrespeito à ADI nº 6.129-MC/GO: ?Assim, em juízo de delibação, entendo que o Tribunal reclamado, ao suspender a eficácia do art. 46 do ADCT da Constituição do Estado de Goiás com o fim de reconhecer o direito líquido e certo dos beneficiários das decisões às progressões funcionais requeridas na origem, desrespeitou o que decido na ADI nº 6.129-MC/GO. Nesse mesmo sentido, envolvendo o Ente reclamante em demandas semelhantes: Rcl nº 45.593/GO, Min. Rel. Nunes Marques, DJe de 08/03/2021 e Rcl nº 39.088/GO, Min. Rel. Gilmar Mendes, DJe de 21/09/2020. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para suspender os efeitos do acórdão nos Processos nº 5129220-42.2020.8.09.0000, 5107162- 45.2020.8.09.0000 , 5554955-12.2020.8.09.0000 e 5414109-76.2019.8.09.0000, até o julgamento da presente reclamação (CPC, art. 989, II). Notifique-se as autoridades reclamadas para que prestem as informações. Cite-se as partes beneficiárias das decisões reclamadas para apresentar contestação (CPC, art. 989, III). Na sequência, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República. Publique-se. Int.. Brasília, 30 de março de 2021.?VII - Entende-se que a medida cautelar concedida na ADI 6129 não suspendeu a eficácia do artigo 46, I e II, do ADCT, da Constituição do Estado de Goiás, permanecendo a regra nela contida em plena vigência. Isso porque, na referida cautelar, a referência é especificamente ao art. 113, § 8º, da Constituição do Estado de Goiás, com a redação dada pela EC 55/2017, ao determinar a exclusão do limite de despesa de pessoal com proventos de pensão e dos valores referentes ao Imposto de Renda devido por seus servidores, sob o argumento de que esta contraria diretamente o art. 18 da LRF, bem como suspendeu a eficácia do art. 45 do ADCT-GO, com a redação conferida pela EC 54/2017, ao fundamento de que contraria o art. 198, § 2°, e o art. 212, ambos da CF, ao entender que flexibiliza os limites mínimos de gastos com saúde e educação. VIII - No mesmo sentido, cita-se os seguintes julgados recentes do TJGO: ?EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INOMINADA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA. ARTIGO 46 DO ADCT/CE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 54/2017. Tendo em vista que o STF, ao apreciar a ADI nº 6.129/GO, suspendeu a eficácia somente do inciso I do art. 45 do ADCT da Constituição do Estado de Goiás e não alterou os incisos do art. 46 do mesmo diploma transitório, resta mantida a vedação que estabelece limites de gastos correntes aos poderes estaduais, restando afastada, até prova em contrário, a promoção na carreira dos Professores da UEG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.? (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5398290-65.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). Roberto Horácio Rezende, 1ª Câmara Cível, julgado em 8/2/2021, DJe de 8/2/2021).?AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIDA. PROMOÇÃO. VEDAÇÃO. ARTIGO 46 DO ADCT DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 54/2017. ADI 6129. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSENTE. [?] 2 - No caso, não há como se inferir a probabilidade do direito invocado pela agravada e outrora acolhido pela decisão objurgada. Isso porque, a medida cautelar concedida na ADI 6129, pelo Supremo Tribunal Federal, não suspendeu a eficácia da totalidade das EC 54 e 55, de 2017, tendo restado sobrestado somente a eficácia dos artigos 113, § 8º, e os incisos I e II do artigo 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado de Goiás, não alcançando o artigo 46, I e II, do ADCT. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.? (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5257987-98.2020.8.09.0000, Rel. Des. JEOVÁ SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/12/2020, DJe de 11/12/2020). ?Reexame Necessário e Apelação Cível. Mandado de Segurança. [?] II. Progressão funcional. Lei Estadual 19.290/2016. Suspensão. EC 54 e 5/2017. A medida cautelar concedida na ADI 6129, pelo Supremo Tribunal Federal, não suspendeu a eficácia da totalidade das EC 54 e 55, de 2017, tendo restado suspensa somente a eficácia dos artigos 113, § 8º, e os incisos I e II do artigo 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado de Goiás, não restando alcançado pela determinação de suspensão o artigo 46, I e II, do ADCT. Assim sendo, inexiste direito líquido e certo dos impetrantes à anulação do ato que determinou o cancelamento da progressão funcional que lhes foi concedida. Reexame Necessário e Apelo conhecidos e providos. Sentença reformada. Segurança denegada.? (TJGO, Apelação/Reexame Necessário 5532760- 49.2019.8.09.0006, Rel. Des(a). CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 11/11/2020, DJe de 11/11/2020). ?MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EDUCADOR SOCIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEGITIMIDADE DO TITULAR DA SECRETARIA DE ESTADO. LEI ESTADUAL Nº 17.093/2010. EFICÁCIA SUSPENSA. EMENDA CONSTITUCIONAL 54/2017.1. Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam do Titular da Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho, pois o art. 8º da Lei Estadual nº 17.093/10 prevê que a ascensão funcional na carreira pretendida pelo impetrante é concedida por ato de competência da autoridade coatora, resultando na sua legitimidade passiva para responder o writ. 2. Apesar de o impetrante, aparentemente, ter preenchido os requisitos para a progressão funcional previstos na Lei Estadual nº 17.093/2010, importa destacar que a referida legislação, neste particular, teve a sua eficácia suspensa por força da nova redação do inciso II do artigo 46 do ADCT da Constituição do Estado de Goiás, o qual, por sua vez, não foi alcançado pela medida cautelar proferida pelo STF no âmbito da ADI 5129 MC/GO, estando, portanto, em plena vigência, situação que conduz à denegação da segurança, por inexistência de direito líquido e certo. SEGURANÇA DENEGADA.? (TJGO, 2ª Câmara Cível, MS 5667963.98.2019.8.09.0000, rel. des. Leobino Valente Chaves, DJe de 23-3- 2020)?IX - Dessa forma, a partir do entendimento exarado nos julgados mencionados, que, em momento algum, a Suprema Corte suspendeu a eficácia dos incisos do artigo 46 do ADCT da Constituição do Estado de Goiás na medida cautelar concedida na ADI 6129, permanece eficaz a sua vigência, de forma que encontra-se obstado o direito da reclamante de progressão/promoção funcional na sua carreira, pois eventual direito à progressão retroativa deve ser limitada até o final do ano de 2020, nos termos do art. 46 do ADCT, pois o Governo do Estado de Goiás esteve constitucionalmente proibido de realizar progressões funcionais até o final do ano de 2020. X -RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos da reclamante. Sem condenação nos ônus de sucumbência, ante o provimento do recurso, conforme previsto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95.
(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5050893-61.2019.8.09.0051, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 27/07/2022, DJe de 27/07/2022)
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10/11/2021
TJ-GO
Acórdão
ADICIONADO À PETIÇÃO
PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível
EMENTA:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROMOÇÃO/PROGRESSÃO FUNCIONAL TARDIA NA CARREIRA. LEI ESTADUAL Nº 17.098/2010. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 54/2017 QUE ALTEROU A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SUSPENSÃO, SALVO AS EXCEÇÕES RELACIONADAS, DOS PEDIDOS DE PROMOÇÃO OU PROGRESSÃO NA CARREIRA POR TRÊS ANOS. ARTIGO 46, II, DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS EM PLENA VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO INTEGRAL POR MEDIDA CAUTELAR ...
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...DO STF. SOBRESTAMENTO DA EFICÁCIA DO ARTIGO 113, § 8º, E DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 45 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO ESTADO DE GOIÁS, NÃO RESTANDO ALCANÇADO O ARTIGO 46, I E II, DO ADCT. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I-Narra a reclamante, em síntese, que é aposentada do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás ? RPPS/GO e faz jus à progressão estabelecida na Lei estadual nº 17.098/2010. À vista disso, requer o enquadramento no Nível II, classe B, no Cargo de Assistente de Gestão Administrativa com efeitos patrimoniais não atingidas pela Prescrição, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias referentes ao acréscimo remuneratório. Proferida sentença pelo juízo singular, foi declarado o direito da parte promovente à progressão funcional a cada 24 meses, observado, como termo inicial, a data da posse; a retificação do ato de concessão da aposentadoria, com consequente correção da base da cálculo do benefício, bem como a condenação da segunda reclamada ao pagamento da diferença de vencimentos, a partir da aquisição do direito a cada progressão, observada a prescrição quinquenal. Opostos embargos pela parte sucumbente, estes foram rejeitados, conforme decisão de ev. 30. Irresignadas, as reclamadas, ora recorrentes, interpuseram recurso inominado, sendo que o Estado de Goiás, alegou, em síntese, violação a ADI n.º 6.129/GO e necessidade de suspensão do processo nos termos do Tema 1075 do STJ. Já a recorrente Goiás Previdência Goiasprev, alegou, em síntese, necessidade de suspensão nos termos do Tema 1075 do STJ, ilegitimidade passiva; II - De início, cumpre destacar que a Emenda Constitucional Estadual nº 54/2017 (Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar os gastos correntes dos Poderes do Estado e dos órgãos governamentais autônomos, até 31 de dezembro de 2026), que promoveu alterações no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás, inclusive suspendendo as progressões funcionais no âmbito estadual até o final do ano de 2020, foi objeto da ação direta de inconstitucionalidade número 6129. O plenário do Supremo Tribunal Federal concedeu a medida cautelar pleiteada para suspender a eficácia da aludida Emenda Constitucional até o julgamento do mérito da questão, de modo que a Emenda Constitucional Estadual nº 54/2017 atualmente não é aplicável à espécie. III - As referidas Emendas Constitucionais não foram suspensas em sua integralidade pela Corte Suprema, tendo restado sobrestada somente a eficácia dos artigos 113, § 8º, e os incisos I e II do artigo 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado de Goiás, não tendo alcançado o artigo 46, I e II do ADCT.IV - Essa questão foi apresentada de forma clara pelo Ministro Gilmar Mendes ao conceder a liminar na Reclamação nº 39.088, em 15/03/2021, ajuizada pelo Estado de Goiás, no sentido de que não foram suspensos os efeitos do art. 46 do ADCT, quando determinou a ?suspensão dos efeitos dos atos impugnados, proferidos nos Processos 5627948.31.2019.8.09.0051, 5438178.19.2019.8.09.0051,5130638.90.31.2019.8.09.0051, 627229.49.2019.8.09.0051, 5130932.45.2019.8.09.0051, 436387.15.2019.8.09.0051 e 5212848.04.2019.8.09.0051, até a decisão final a presente reclamação?, ao fundamento de que ?o Juízo reclamado ofende a autoridade desta Corte Suprema, na medida em que os atos reclamados se fundamentam na decisão cautelar proferida nos autos da ADI 6.129-MC/GO, a qual não suspendeu os efeitos do art. 46 do ADCT/GO?. (destaque).V - Esclareceu o douto Ministro relator na mencionada Reclamação, que: (...) Cumpre esclarecer que, na oportunidade, o Plenário desta Corte concedeu medida cautelar, para suspender a eficácia do artigo 113, § 8º,da Constituição do Estado de Goiás, na redação dada pelas Emendas54/2017 e 55/2017, que excluía do conceito de limite de despesas com pessoal, para aferição do teto legalmente fixado, os valores alusivos ao pagamento de pensionistas assim como os referentes ao imposto retido na fonte incidente sobre os rendimentos pagos aos agentes públicos. A decisão do Supremo, ainda, suspendeu os efeitos dos incisos I e II do artigo 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado de Goiás, na redação dada pelo artigo 1º da Emenda 54/2017, tendo em vista que flexibilizavam os limites mínimos de gastos com saúde e educação. Nesses termos, pareceme que inexiste determinação desta Corte no sentido de suspender a eficácia do disposto no art. 46. Todavia, no caso dos autos, a autoridade reclamada, entendendo pela suspensão da eficácia integral das alterações promovidas pela EC54/2017, proferiu sentença nos seguintes moldes: (?) Assim, neste primeiro exame, entendo que o Juízo reclamado ofende a autoridade desta Corte Suprema, na medida em que os atos reclamados se fundamentam na decisão cautelar proferida nos autos da ADI 6.129-MC/GO, a qual não suspendeu os efeitos do art. 46 do ADCT/GO.? (destaque).VI - Nessa mesma linha, foi a recente decisão liminar concedida pelo Ministro Dias Toffoli na Reclamação Constitucional ? Rcl 46071 MC, em 30/03/2021, tendo como reclamante o Estado de Goiás e Reclamado este Tribunal de Justiça, na qual suspendeu os efeitos de 4 (quatros acórdãos), que haviam concedido a progressão funcional a servidores, por entender ter havido desrespeito à ADI nº 6.129-MC/GO: ?Assim, em juízo de delibação, entendo que o Tribunal reclamado, ao suspender a eficácia do art. 46 do ADCT da Constituição do Estado de Goiás com o fim de reconhecer o direito líquido e certo dos beneficiários das decisões às progressões funcionais requeridas na origem, desrespeitou o que decido na ADI nº 6.129-MC/GO. Nesse mesmo sentido, envolvendo o Ente reclamante em demandas semelhantes: Rcl nº 45.593/GO, Min. Rel. Nunes Marques, DJe de 08/03/2021 e Rcl nº 39.088/GO, Min. Rel. Gilmar Mendes, DJe de 21/09/2020. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para suspender os efeitos do acórdão nos Processos nº 5129220-42.2020.8.09.0000, 5107162- 45.2020.8.09.0000 , 5554955-12.2020.8.09.0000 e 5414109-76.2019.8.09.0000, até o julgamento da presente reclamação (CPC, art. 989, II). Notifique-se as autoridades reclamadas para que prestem as informações. Cite-se as partes beneficiárias das decisões reclamadas para apresentar contestação (CPC, art. 989, III). Na sequência, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República. Publique-se. Int.. Brasília, 30 de março de 2021.?VII - Entende-se que a medida cautelar concedida na ADI 6129 não suspendeu a eficácia do artigo 46, I e II, do ADCT, da Constituição do Estado de Goiás, permanecendo a regra nela contida em plena vigência. Isso porque, na referida cautelar, a referência é especificamente ao art. 113, § 8º, da Constituição do Estado de Goiás, com a redação dada pela EC 55/2017, ao determinar a exclusão do limite de despesa de pessoal com proventos de pensão e dos valores referentes ao Imposto de Renda devido por seus servidores, sob o argumento de que esta contraria diretamente o art. 18 da LRF, bem como suspendeu a eficácia do art. 45 do ADCT-GO, com a redação conferida pela EC 54/2017, ao fundamento de que contraria o art. 198, § 2°, e o art. 212, ambos da CF, ao entender que flexibiliza os limites mínimos de gastos com saúde e educação. VIII - No mesmo sentido, cita-se os seguintes julgados recentes do TJGO: ?EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INOMINADA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA. ARTIGO 46 DO ADCT/CE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 54/2017. Tendo em vista que o STF, ao apreciar a ADI nº 6.129/GO, suspendeu a eficácia somente do inciso I do art. 45 do ADCT da Constituição do Estado de Goiás e não alterou os incisos do art. 46 do mesmo diploma transitório, resta mantida a vedação que estabelece limites de gastos correntes aos poderes estaduais, restando afastada, até prova em contrário, a promoção na carreira dos Professores da UEG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.? (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5398290-65.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). Roberto Horácio Rezende, 1ª Câmara Cível, julgado em 8/2/2021, DJe de 8/2/2021).?AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIDA. PROMOÇÃO. VEDAÇÃO. ARTIGO 46 DO ADCT DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 54/2017. ADI 6129. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSENTE. [?] 2 - No caso, não há como se inferir a probabilidade do direito invocado pela agravada e outrora acolhido pela decisão objurgada. Isso porque, a medida cautelar concedida na ADI 6129, pelo Supremo Tribunal Federal, não suspendeu a eficácia da totalidade das EC 54 e 55, de 2017, tendo restado sobrestado somente a eficácia dos artigos 113, § 8º, e os incisos I e II do artigo 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado de Goiás, não alcançando o artigo 46, I e II, do ADCT. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.? (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5257987-98.2020.8.09.0000, Rel. Des. JEOVÁ SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/12/2020, DJe de 11/12/2020). ?Reexame Necessário e Apelação Cível. Mandado de Segurança. [?] II. Progressão funcional. Lei Estadual 19.290/2016. Suspensão. EC 54 e 5/2017. A medida cautelar concedida na ADI 6129, pelo Supremo Tribunal Federal, não suspendeu a eficácia da totalidade das EC 54 e 55, de 2017, tendo restado suspensa somente a eficácia dos artigos 113, § 8º, e os incisos I e II do artigo 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado de Goiás, não restando alcançado pela determinação de suspensão o artigo 46, I e II, do ADCT. Assim sendo, inexiste direito líquido e certo dos impetrantes à anulação do ato que determinou o cancelamento da progressão funcional que lhes foi concedida. Reexame Necessário e Apelo conhecidos e providos. Sentença reformada. Segurança denegada.? (TJGO, Apelação/Reexame Necessário 5532760- 49.2019.8.09.0006, Rel. Des(a). CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 11/11/2020, DJe de 11/11/2020). ?MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EDUCADOR SOCIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEGITIMIDADE DO TITULAR DA SECRETARIA DE ESTADO. LEI ESTADUAL Nº 17.093/2010. EFICÁCIA SUSPENSA. EMENDA CONSTITUCIONAL 54/2017.1. Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam do Titular da Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho, pois o art. 8º da Lei Estadual nº 17.093/10 prevê que a ascensão funcional na carreira pretendida pelo impetrante é concedida por ato de competência da autoridade coatora, resultando na sua legitimidade passiva para responder o writ. 2. Apesar de o impetrante, aparentemente, ter preenchido os requisitos para a progressão funcional previstos na Lei Estadual nº 17.093/2010, importa destacar que a referida legislação, neste particular, teve a sua eficácia suspensa por força da nova redação do inciso II do artigo 46 do ADCT da Constituição do Estado de Goiás, o qual, por sua vez, não foi alcançado pela medida cautelar proferida pelo STF no âmbito da ADI 5129 MC/GO, estando, portanto, em plena vigência, situação que conduz à denegação da segurança, por inexistência de direito líquido e certo. SEGURANÇA DENEGADA.? (TJGO, 2ª Câmara Cível, MS 5667963.98.2019.8.09.0000, rel. des. Leobino Valente Chaves, DJe de 23-3- 2020)?IX - Dessa forma, a partir do entendimento exarado nos julgados mencionados, que, em momento algum, a Suprema Corte suspendeu a eficácia dos incisos do artigo 46 do ADCT da Constituição do Estado de Goiás na medida cautelar concedida na ADI 6129, permanece eficaz a sua vigência, de forma que encontra-se obstado o direito da reclamante de progressão/promoção funcional na sua carreira, pois eventual direito à progressão retroativa deve ser limitada até o final do ano de 2020, nos termos do art. 46 do ADCT, pois o Governo do Estado de Goiás esteve constitucionalmente proibido de realizar progressões funcionais até o final do ano de 2020.X -RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos da reclamante. XI. Sem condenação nos ônus de sucumbência, ante o provimento do recurso, conforme previsto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95.
(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5268798-32.2018.8.09.0051, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 10/11/2021, DJe de 10/11/2021)
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