Tema 1.075 - Temas Repetitivos do STJ

Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidora de Petrópolis ocupante do cargo de cozinheira. Previsão expressa, na Lei Municipal nº 6.870 de 2011, de direito à progressão funcional, com base unicamente no tempo de serviço. Autora que completou 25 anos de serviço em janeiro de 2016. Enquadramento realizado, contudo, apenas em julho de 2019. Pretensão de reconhecimento dos termos iniciais corretos da progressão adquirida e do consequente pagamento das diferenças devidas. Sentença de procedência. Apelo do réu. Argumentos genéricos de que indevida a intervenção do Judiciário. Termos literais da Lei que asseguram a progressão com base em critérios objetivos. Aplicação do Tema Repetitivo 1075 do STJ, segundo o qual "é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar n. 101/2000". Recurso desprovido. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0004258-87.2021.8.19.0042, Relator(a): DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO , Publicado em: 26/04/2024)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA   APELAÇÃO CÍVEL Nº 5385265-15.2021.8.09.0011 Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) APELANTE: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELADO: (...) RELATOR:  DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA     EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA VENCIMENTAL. SERVIDOR MUNICIPAL. 1.PROGRESSÃO VERTICAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. Comprovada nos autos a observância de todos os requisitos legais para a obtenção, pelo servidor, da progressão vertical, impõe-se o deferimento do adicional em seu favor, retroativo à data de seu requerimento administrativo. 2. INEXISTÊNCIA DE VAGAS NO NÍVEL SUPERIOR ALMEJADO. NÃO COMPROVAÇÃO. ...

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...Não tendo a parte requerida se desincumbido do seu encargo probatório, qual seja, comprovar, de forma contundente, a inexistência de vagas e de dotação orçamentária, o deferimento do pedido da requerente é medida que se impõe. 3. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. TEMA 1075/STJ. A jurisprudência sedimentada deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça proclama que os limites previstos nas normas da lei de responsabilidade fiscal, no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como o recebimento de vantagens asseguradas por lei, e reconhecidas pela própria municipalidade, tampouco essas restrições incidem quando as despesas decorram de decisões judiciais. Tema 1.075/STJ. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. Em se tratando de sentença ilíquida, a verba honorária deverá ser fixada em fase de liquidação de sentença, conforme o artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5385265-15.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, Aparecida de Goiânia - Vara da Fazenda Pública Municipal, julgado em 23/01/2024, DJe de 23/01/2024)

JEFP. RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR. LEI MUNICIPAL Nº 1.363/2008. TEMA REPETITIVO 1.075 O STJ. REQUISITOS ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5608748-65.2022.8.09.0105, Rel. Élcio Vicente da Silva, Mineiros - Juizado das Fazendas Públicas, julgado em 04/12/2023, DJe de 04/12/2023)