Artigo 190 - LPI / 1996

ACÓRDÃO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, EM FACE DE SENTENÇA QUE REJEITOU A DENÚNCIA. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, CP. CRIMES DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ARTS. 189, 190, 194 E 195, DA LEI Nº 9.279/1996. RECURSO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. OPINATIVO MINISTERIAL, QUE REQUER RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA EFETIVAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO ART. 589, CPP. REMESSA DOS AUTOS À SUPERIOR INSTÂNCIA QUE CONSTITUI, NO ACERTADO ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ, CONFIRMAÇÃO TÁCITA DA SENTENÇA RECORRIDA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA NÃO ACOLHIDO. DENÚNCIA QUE DESCREVE, DE MODO SUFICIENTE, A PRÁTICA, EM TESE, DE CRIMES RELACIONADOS À OBTENÇÃO DE VANTAGENS ECONÔMICAS INDEVIDAS, ATRAVÉS DE FRAUDES EM FACE DE CONSUMIDORES, CONSISTENTES NO USO, NÃO AUTORIZADO, DA MARCA "(...)", PARA A REALIZAÇÃO DE VENDAS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ATRAVÉS DA INTERNET. PEÇA ACUSATÓRIA INICIAL QUE, ALÉM DE ATENDER AO ART. 41, DO CPP, ENCONTRA-SE AMPARADA COM DOCUMENTOS, DOS QUAIS SE DESTACA A EXISTÊNCIA DE ATA NOTARIAL, QUE EVIDENCIA, A PRINCÍPIO, A PRÁTICA DOS DELITOS EM QUESTÃO, RESPEITANDO-SE O ART. 395, TAMBÉM DO CPP. PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA RECEBIMENTO INTEGRAL DA DENÚNCIA, POR DECISÃO UNÂNIME. (TJ-BA, Classe: Recurso em Sentido Estrito, Número do Processo: 0511811-57.2015.8.05.0001, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Relator(a): IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ, Publicado em: 10/02/2021)

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO MARCÁRIO. VIOLAÇÃO ÀS MARCAS DAS AUTORAS. CARACTERIZAÇÃO. DANOS PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. Ação de obrigação de não fazer c.c. reparação de danos. Direito marcário. Violação às marcas das autoras. Caracterização. Armazenamento em estoque, exposição à venda e comercialização de produtos contrafeitos pelas rés. Aplicação do artigo 190, inciso I, da Lei de Propriedade Industrial. Danos patrimonial e extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca pela contrafação de produtos que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1068843-59.2021.8.26.0100; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 05/11/2023; Data de Registro: 05/11/2023)

Ação cominatória (abstenção de uso da marca "Make Love"), combinada com pedidos de índole condenatória movida por titular de registro no I.N.P.I. contra vendedor e distribuidora de cosméticos contrafeitos. Inclusão no polo passivo do fabricante do produto. Ação julgada procedente, condenados os réus a abster-se da prática criminosa, bem assim a compor perdas e danos materiais e morais da autora. Apelação da fabricante, com alegação de que se limita a produzir o que o cliente encomenda, não envasa o que fabrica, menos ainda comercializa produto contrafeito; não é fabricante exclusiva dos outros réus. Resposta da autora com fulcro no art. 190, II, da Lei de Propriedade Industrial...

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..., que tipifica como crime contra registro de marca o ato de importar, exportar, vender, oferecer ou expor à venda, ou ter em estoque "produto de sua indústria ou comércio, contido em vasilhame, recipiente ou embalagem que contenha marca legítima de outrem". Apelação da empresa que comercializa produtos com a marca em tela, com alegação de que não mais o fez a partir do momento em que intimada da liminar, não havendo, portanto, danos a indenizar. No que tange à apelação da fabricante do conteúdo do produto contrafeito, a autora, titular da marca ofendida, em que pese ser seu o ônus da prova, dele não se desincumbiu, demonstrando tivesse a apelante ciência de que o que produzia seria envasado e comercializado criminosamente. A solidariedade passiva, em atos de violação de propriedade intelectual, não é a regra, tal como sucede, p. ex., no Direito do Trabalho ou do Consumidor. Relação interempresarial fincada na responsabilidade civil comum, na forma dos arts. 262 e 942 do Código Civil, somente sendo de se afirmar se prevista em contrato ou em lei. Doutrina de CARLOS E. (...)-(...). O fabricante que está a montante da cadeia de produção, apenas fornecendo insumos para quem comete o ato ilícito, não pode ser responsabilizado pelo titular da marca, sem prova de sua ciência do que sucederia a jusante. Doutrina de D. BESANKO, D. DRANOVE, M. SHANLEY e S. SCHAEFER e, entre nós, de (...) A. FORGIONI. A Lei de Propriedade Industrial, como afirmado, não contém presunção de solidariedade passiva entre os ofensores; todavia admite, sim, presunções e ficções de conhecimento do mercado, mas apenas para quem atua no mesmo ramo em que a marca de referência é registrada ou utilizada (art. 124, XXIII). O fabricante do produto que será objeto de crime, em princípio, não conhece as especificidades do ramo de comércio a que se dedica seu cliente, devendo o contrário ser provado pelo titular da marca contrafeita. Cautelas que se devem tomar para evitar-se a banalização de presunções e ficções como técnicas de resolução de conflitos em sistema jurídico como o nosso, fundado na ficção de que todos conhecem o direito (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 3º). Doutrina de KARL LARENZ. Daí não se poder condenar por infração patentária, de desenho industrial ou de marca, senão nos tipos criminais dos arts. 183 a 195 da Lei 9.279/96, lidos, no cível, com a analogia permitida pelo art. 209 do mesmo diploma legal ("generalidade das condutas" - (...)). Precedentes do STJ, do TJPR e do TJAP que, em linha com a boa doutrina, condicionam a compreensão, como ilícito apto a ampliar a legitimidade passiva e a acarretar solidariedade entre os réus, ao grau de ciência do suposto partícipe do possível ato de contrafação. No sistema de nossa Lei de Propriedade Industrial, não se pode presumir a responsabilidade do fabricante de produto industrial que lhe é encomendado por contrafator. Apelação da empresa que comercializa produtos. Recurso limitado à quantificação da condenação pecuniária. Sentença mantida, na medida em que os danos materiais serão apurados em liquidação, podendo o que se alega, naquele momento, ser devidamente verificado. Indenização por danos morais arbitrada pela sentença em quantia mínima, que não merece redução. Sentença reformada tão só no capítulo em que objeto do apelo do fabricante. Ação contra este julgada improcedente. Apelação da fabricante a que se dá provimento. Apelação da empresa que comercializa produtos "Make Love" a que se nega provimento. (TJSP;  Apelação Cível 1000344-62.2020.8.26.0260; Relator (a): Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 22/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022)