Artigo 194 - LPI / 1996

ACÓRDÃO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, EM FACE DE SENTENÇA QUE REJEITOU A DENÚNCIA. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, CP. CRIMES DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ARTS. 189, 190, 194 E 195, DA LEI Nº 9.279/1996. RECURSO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. OPINATIVO MINISTERIAL, QUE REQUER RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA EFETIVAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO ART. 589, CPP. REMESSA DOS AUTOS À SUPERIOR INSTÂNCIA QUE CONSTITUI, NO ACERTADO ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ, CONFIRMAÇÃO TÁCITA DA SENTENÇA RECORRIDA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA NÃO ACOLHIDO. DENÚNCIA QUE DESCREVE, DE MODO SUFICIENTE, A PRÁTICA, EM TESE, DE CRIMES RELACIONADOS À OBTENÇÃO DE VANTAGENS ECONÔMICAS INDEVIDAS, ATRAVÉS DE FRAUDES EM FACE DE CONSUMIDORES, CONSISTENTES NO USO, NÃO AUTORIZADO, DA MARCA "(...)", PARA A REALIZAÇÃO DE VENDAS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ATRAVÉS DA INTERNET. PEÇA ACUSATÓRIA INICIAL QUE, ALÉM DE ATENDER AO ART. 41, DO CPP, ENCONTRA-SE AMPARADA COM DOCUMENTOS, DOS QUAIS SE DESTACA A EXISTÊNCIA DE ATA NOTARIAL, QUE EVIDENCIA, A PRINCÍPIO, A PRÁTICA DOS DELITOS EM QUESTÃO, RESPEITANDO-SE O ART. 395, TAMBÉM DO CPP. PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA RECEBIMENTO INTEGRAL DA DENÚNCIA, POR DECISÃO UNÂNIME. (TJ-BA, Classe: Recurso em Sentido Estrito, Número do Processo: 0511811-57.2015.8.05.0001, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Relator(a): IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ, Publicado em: 10/02/2021)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Criminal 1ª Turma  Embargos de Declaração no Recurso em Sentido Estrito nº 0511811-57.2015.8.05.0001, da Comarca de Salvador   Embargantes: Lincon Castro da Silva e Micheline Zanchet Miotto Advogado: Dr. Carlos Henrique Magnavita Ramos Júnior (OAB/BA nº 25.773) Embargado: Ministério Público do Estado da Bahia Embargado: Perini Comercial de Alimentos Ltda. - Assistente de Acusação Advogados: Dr. Fabiano Cavalcante Pimentel (OAB/BA nº 18.374) e Dra. Rosa Peracy Borges Sales Vaz Costa (OAB/BA 24.196) Origem: Ação Penal nº 0511811-57.2015.8.05.0000 Procuradora-Geral Adjunta para Assuntos Jurídicos: Dra. Wanda Valbiraci Caldas Figueiredo Promotor de Justiça Assessor Especial, Dr. (...) M. de ...

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...A. Oliveira Relatora: Desa. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz   ACÓRDÃO   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.   EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE AFIRMAM AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.   DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA QUE, DE MANEIRA DETALHADA, APONTA PARA A SUFICIENTE DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS CRIMINOSAS APONTADAS NA DENÚNCIA, CONSISTENTES, EM SÍNTESE, NO USO INDEVIDO DA MARCA “PERINI” PARA A VENDA, NA INTERNET, DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, SUBMETENDO MÚLTIPLOS CONSUMIDORES A ERRO, MEDIANTE PROVEITO ECONÔMICO, BEM COMO PARA A EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO, COMPOSTO, NOTADAMENTE, DE ATA NOTARIAL E DE DOCUMENTOS DE REGISTROS DE VENDAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.   DO EXPOSTO, CONHECEM-SE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, OS QUAIS FICAM REJEITADOS.   Afirma-se, nos embargos de declaração, que o acórdão questionado se omitiu quanto à análise dos argumentos apresentados pelo Ministério Público, na origem, adiante transcritos, extraídos das próprias razões do recurso em análise:   “[…] Nas fls. 237/239 dos autos, o ‘Parquet’ é de clareza solar, ‘in verbis’: ‘Na análise fria dos autos, percebe-se que houve um equívoco quanto ao recebimento da denúncia em 12. 03. 2015. Isto porque, vislumbra-se que não há um lastro probatório consistente que se ampara uma eventual denúncia. O juízo que proferiu a decisão entendeu acertadamente que não foram empenhados os meios necessários para a apuração dos delitos em questão, limitando-se a ficar apenas com a representação realizada pela vitima, junto ao Ministério Público. Não foram ouvidas testemunhas, e nem demonstrado clareza que havia uma suposta violação a tipificação penal que necessitasse da fase processual para sua melhor análise. Portanto, apenas temos que concordar, infelizmente, que a denúncia baseou-se em juízo de probabilidade, e não em provas concretas.’ (gifei). […].”. (ID 24535876)   Decisão colegiada que evidenciou a existência de lastro probatório mínimo para oferecimento e recebimento da peça inicial acusatória, esclarecendo, primeiramente, a descrição contida na imputação, no sentido de que os Denunciados, sócios da empresa Mercadoline Supermercado Online Ltda – ME, utilizaram a página eletrônica “www.emporiom.com.br”, para a venda de produtos alimentícios mediante o uso ilegal da marca “Perine”, tendo-se demonstrado, ainda, a existência de justa causa, através de ata notarial e de documentos de compras de gêneros alimentícios, emitido pela empresa dos Denunciados, fatos que se amoldam, em tese, também segundo a denúncia, ao art. 171, caput, do Código Penal, e arts. 189, 190, 194 e 195, da Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial). Transcritos trechos da decisão colegiada embargada.   Trechos das contrarrazões Ministeriais:   “[…] Destaque-se, inicialmente, que, ao contrário do que sustenta os Embargantes, o Acórdão sob pugna enfrentou todas as teses apresentadas pela defesa n o recurso interposto, de modo que não apresenta nenhuma omissão a ser sanada. […]. Todavia, no caso in specie¸ denota-se que o argumento defensivo foi devidamente enfrentado, porquanto os nobres Desembargadores esclareceram que ‘a denúncia descreve, de modo suficiente, as circunstâncias das práticas criminosas imputadas aos Denunciados, sendo instruída com documentação suficiente para satisfazer o requisito da justa causa para a deflagração da correspondente ação penal’, trazendo em seu bojo, ainda, rica fundamentação relativa a tal ponto. Diante disso, conclui-se não haver a alegada omissão no acórdão vergastado, bem como não há nenhuma ilegalidade a ser corrigida de ofício, posto que o argumento tangente à ausência de justa causa para a deflagração da ação penal fora devidamente fundamentado e combatido. […].”. (ID 27316557).   Do exposto, conhecem-se dos embargos de declaração, aos quais restam rejeitados.   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração no Recurso em Sentido Estrito nº 0511811-57.2015.8.05.0001, da Comarca de Salvador, em que figura, como Embargantes, (...) e Micheline Zanchet Miotto.   ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e rejeitar os presentes Embargos de Declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (TJ-BA, Classe: Recurso em Sentido Estrito, Número do Processo: 0511811-57.2015.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ, Publicado em: 01/07/2022)