Artigo 131 - LPI / 1996

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE VEDOU A UTILIZAÇÃO DE NOME SIMILAR. MARCA REGISTRADA VERSUS MARCA NÃO REGISTRADA. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA ANTERIORIDADE, ESPECIALIDADE E TERRITORIALIDADE. REGISTRO ANTERIOR NO INPI, AFINIDADE MERCADOLÓGICA E ATIVIDADE COMERCIAL NA MESMA REGIÃO. CONTEXTO FÁTICO QUE INDICA RISCO DE CONFUSÃO E CONCORRÊNCIA PARASITÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. ...

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...O cerne deste recurso de agravo de instrumento reside na análise da decisão interlocutória que impediu a agravante de utilizar o nome empresarial ¿KALMED¿, e "KAL MED HOSPITALAR", bem como a exclusão de todas as redes sociais, sítios eletrônicos e qualquer outro informe institucional e publicitário, impresso ou digital, conteúdo que contenha as expressões citadas. A decisão foi fundamentada no potencial de confusão e associação indevida com a marca "CALL MED", pertencente à agravada, dada a semelhança fonética e operacional entre as marcas, ambas atuantes no nicho de mercado de produtos médicos e hospitalares no Estado do Ceará. 2. É importante destacar que para a Lei de Proteção Industrial, a concorrência desleal é definida pelo desvio de clientela, através do uso impróprio de métodos que levam o consumidor a confundir-se entre diferentes estabelecimentos comerciais, industriais ou de serviços, ou entre os produtos e serviços oferecidos no mercado. Neste caso, visando resguardar as marcas devidamente registradas, tem-se que tal proteção está vinculada a determinados princípios previstos na Lei, sendo estes à anterioridade, especificidade e territorialidade, sendo a anterioridade o uso inicial da marca, ou seja, sua introdução no mercado de forma pioneira e a especificidade refere-se à associação da marca a um tipo particular de produto ou serviço. 3. Uma vez demonstrada a presença desses elementos, o proprietário da marca ou patente pode buscar proteção judicial para cessar o uso inadequado da mesma, bem como obter reparação por danos financeiros e morais decorrentes de concorrência parasitária, que inclui desvio de clientela, diluição e prejuízo à reputação da marca e/ou nome comercial, conforme estabelecido pelos artigos 127, 130, 131 e 209 da Lei n. 9.279/1996. 4. Com base em tais premissas, e, ao contrário do que pretende a parte agravante, não há como aplicar no caso em comento a Teoria da Distância, que permitiria a coexistência de marcas similares, tendo em vista que ambas as marcas atuam no mesmo segmento (produtos/serviços hospitalares) e ambos os empreendimentos operam no mesmo território (Fortaleza/Ceará), ampliando o risco de confusão. Por conseguinte, a semelhança fonética entre "CALL MED" e "KALMED", a semelhança dos símbolos, bem como a evidência de atividades comerciais sobrepostas, fortalecem o argumento de uma possível confusão ou associação indevida, inclusive com a possibilidade de concorrência parasitária, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. 5. Por fim, é importante salientar que a parte agravada possui o registro de sua marca empresarial junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), na classe 35, sob o número 912190582, datado de 9 de outubro de 2018 (fls. 52/53, autos originais), cumprindo com o requisito da anterioridade e especificidade. Em contrapartida, a agravante não possui registro de marca na classe 35, tendo apenas apresentado pedido de registro na classe 10 (produto) após o início da ação original, especificamente em 3 de outubro de 2023 (fls. 171/172), o que denota anterioridade de registro em favor da agravada, conforme já salientado. 6. Portanto, após cuidadosa análise das teses apresentadas pela agravante, tenho que estas não são suficientes para contrariar os riscos identificados nem para superar a robusta proteção legal e jurisprudencial da marca "CALL MED", indicando que a continuidade do uso da marca "KALMED" pela agravante poderia, de fato, resultar em prejuízos significativos à agravada, pela diluição potencial de sua marca e confusão nos consumidores, conforme os precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto pela parte agravante, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE; Agravo de Instrumento - 0620326-50.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  17/04/2024, data da publicação:  17/04/2024)

DIREITO EMPRESARIAL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA MISTA. EXCLUSIVIDADE MITIGADA E USO ISOLADO DE ELEMENTOS NOMINATIVOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ, aplicável às alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição Federal...

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..., por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência sobre exclusividade de marca mista e uso isolado de elementos nominativos. 2. A controvérsia versa sobre ação de abstenção de uso de marca, com pedido liminar, visando impedir a utilização dos sinais "BLACK IS WHITE" e "WHITE IS BLACK" e variações, além de indenização por danos. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários em 20% do valor da causa. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, negando provimento à apelação e deixando de majorar os honorários por já estarem no patamar máximo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o acórdão violou o art. 129 da Lei n. 9.279/1996 ao negar a exclusividade da marca "BLACK WHITE"; (ii) saber se houve violação do art. 130, III, da Lei n. 9.279/1996 ao afastar abstenção e indenização diante do uso "BLACK IS WHITE" e "WHITE IS BLACK"; (iii) saber se houve violação do art. 131 da Lei n. 9.279/1996 por permitir a convivência sem analisar confusão ou associação indevida; (iv) saber se houve afronta ao art. 124, XIX, da Lei n. 9.279/1996 ao permitir convivência apesar de indeferimentos do INPI; e (v) saber se há divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso pela alínea c. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A exclusividade da marca mista recai sobre o conjunto nominativo-figurativo; o uso isolado de expressão corriqueira não configura violação, e o acórdão está alinhado à jurisprudência desta Corte. Incide a Súmula n. 83 do STJ quanto às alegações de violação dos arts. 129, 130, III, e 131 da Lei n. 9.279/1996. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se harmoniza com a orientação de que a proteção da marca mista recai sobre o conjunto, não havendo violação por uso isolado de expressão comum. A ausência de cotejo analítico e a sintonia do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte impedem o conhecimento do dissídio. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.279/1996, arts. 129, 130, III, 131, 124, XIX; CF, art. 105, III; CPC, arts. 85, § 11, § 2º, 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.924.788/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/6/2021; STJ, REsp n. 2.237.720/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/10/2025; STJ, REsp n. 2.063.261/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/12/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2197374/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/6/2025; STJ, Súmula n. 83. (STJ, AREsp n. 2.613.388/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 27/3/2026.)