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Tema Repetitivo 950 do STJ
Situação: Trânsito em JulgadoQuestão submetida a julgamento: 1) Saber se é possível à justiça estadual impor abstenção de uso de marca registrada pelo INPI.
2) Saber se é cabível, em reconhecimento de concorrência desleal, que a justiça estadual determine a abstenção de uso de elementos que não são registrados no INPI, caracterizados pelo "conjunto imagem" ("trade dress") de produtos e/ou serviços.
Tese Firmada: As questões acerca do trade dress (conjunto-imagem) dos produtos, concorrência desleal, e outras demandas afins, por não envolver registro no INPI e cuidando de ação judicial entre particulares, é inequivocamente de competência da justiça estadual, já que não afeta interesse institucional da autarquia federal. No entanto, compete à Justiça Federal, em ação de nulidade de registro de marca, com a participação do INPI, impor ao titular a abstenção do uso, inclusive no tocante à tutela provisória.
Anotações NUGEPNAC: Processos destacados de ofício pelo relator.
Tendo em vista que a decisão de afetação foi proferida no dia 17/03/2016, aplica-se ao presente tema, a princípio, as regras do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado administrativo STJ n. 4).
Órgão julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Ramo do direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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Jurisprudências atuais que citam Tema 950
TRF-2 Registro de Marcas, Patentes ou Invenções, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
ACÓRDÃO
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE MARCA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA ENTRE AS MARCAS. AFINIDADE MERCADOLÓGICA. OCORRÊNCIA. SUFICIENTE DISTINTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por BAYERISCHE MOTOREN WERKE AKTIENGESELLSCHAFT e BMW DO BRASIL LTDA. em face da sentença de improcedência proferida pelo Juízo da 25ª Vara Federal/RJ, nos autos da ação ajuizada pelas apelantes em face do apelado MAURICIO SLOBODZIAN & CIA LTDA e do INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ...
+301 PALAVRAS
... indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo, majorados os honorários advocatícios fixados na sentença em 1%, com fulcro no §11 do art. 85 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5028319-15.2023.4.02.5101, Rel. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS , 2ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, julgado em 11/02/2025, DJe 12/02/2025 14:23:21)
12/02/2025 •
Acórdão em Apelação Cível
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TRF-2 Marca, Propriedade Intelectual / Industrial, Propriedade, Coisas, DIREITO CIVIL, Registro de Marcas, Patentes ou Invenções, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
ACÓRDÃO
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR VIOLAÇÃO A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por MARLEY GREEN LLC contra a r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação ordinária proposta pela ora Agravante em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI e de JUNGLE WORLD COMERCIAL E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E SERVICOS LTDA, que extinguiu o pedido de indenização por incompetência da Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão do recurso consiste em saber ...
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... Primeira Turma Especializada, j. 11.04.2024; TRF-2, AC nº 5019493-97.2023.4.02.5101/RJ, Relator Des. Federal Marcello Granado, Segunda Turma Especializada, j. 25.09.2024. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5014065-77.2024.4.02.0000, Rel. WANDERLEY SANAN DANTAS , 2ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - WANDERLEY SANAN DANTAS, julgado em 11/02/2025, DJe 12/02/2025 12:52:16)
12/02/2025 •
Acórdão em Agravo de Instrumento
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA