Art. 187. Fabricar, sem autorização do titular, produto que incorpore desenho industrial registrado, ou imitação substancial que possa induzir em erro ou confusão.
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 187
TRF-5
ACÓRDÃO
Processual Civil e Tributário. Apelação em mandado de segurança. Aproveitamento de créditos na apuração de PIS e COFINS. Regime de não cumulatividade. Despesas com pagamento de royalties/direitos autorais. Contratos de licença de uso de marca e imagem. Pedido de compensação do indébito. Aptidão da via mandamental. Interesse jurídico presente. Creditamento de insumos. Critérios de essencialidade e relevância. Definição do alcance. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.221.1708/PR. Direito a crédito sobre pagamentos ...
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... do encontro de contas. 22. Sem condenação em honorários recursais sucumbenciais, por se tratar de mandado de segurança (art. 25, da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas 512/STF e 105/STJ). Condenação da União (Fazenda Nacional), sucumbente, a reembolsar as custas antecipadas pela parte impetrante/recorrida. Gabvc/ico
(TRF-5, PROCESSO: 08087620720184058102, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021)
31/08/2021 •
Acórdão em APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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TJ-SP Violação de direito autoral
ACÓRDÃO
Apelação. Sentença que condenou os apelantes pela prática do crime de violação de direito autoral, na forma majorada (184, par. 1º, do Código Penal). Recursos defensivos e dos assistentes da acusação. Alegação de ilegitimidade ativa do Ministério Público. 1. Acusados que teriam reproduzido parcialmente bonecas cujos direitos de exploração no Brasil pertencem à empresa ofendida. Condutas que, em tese, configuram violação de direito de propriedade industrial (desenho industrial), e não de direito autoral. ...
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..., do Código de Processo Penal. Recurso da defesa provido, anulando-se o processo desde o início, com declaração da extinção da punibilidade dos apelantes pelos fatos imputados nestes autos, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Apelo dos assistentes da acusação prejudicado.
(TJSP; Apelação Criminal 1500086-87.2021.8.26.0315; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025)
08/04/2025 •
Acórdão em Apelação Criminal
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA