Artigo 189 - LPI / 1996

ACÓRDÃO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, EM FACE DE SENTENÇA QUE REJEITOU A DENÚNCIA. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, CP. CRIMES DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ARTS. 189, 190, 194 E 195, DA LEI Nº 9.279/1996. RECURSO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. OPINATIVO MINISTERIAL, QUE REQUER RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA EFETIVAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO ART. 589, CPP. REMESSA DOS AUTOS À SUPERIOR INSTÂNCIA QUE CONSTITUI, NO ACERTADO ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ, CONFIRMAÇÃO TÁCITA DA SENTENÇA RECORRIDA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA NÃO ACOLHIDO. DENÚNCIA QUE DESCREVE, DE MODO SUFICIENTE, A PRÁTICA, EM TESE, DE CRIMES RELACIONADOS À OBTENÇÃO DE VANTAGENS ECONÔMICAS INDEVIDAS, ATRAVÉS DE FRAUDES EM FACE DE CONSUMIDORES, CONSISTENTES NO USO, NÃO AUTORIZADO, DA MARCA "(...)", PARA A REALIZAÇÃO DE VENDAS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ATRAVÉS DA INTERNET. PEÇA ACUSATÓRIA INICIAL QUE, ALÉM DE ATENDER AO ART. 41, DO CPP, ENCONTRA-SE AMPARADA COM DOCUMENTOS, DOS QUAIS SE DESTACA A EXISTÊNCIA DE ATA NOTARIAL, QUE EVIDENCIA, A PRINCÍPIO, A PRÁTICA DOS DELITOS EM QUESTÃO, RESPEITANDO-SE O ART. 395, TAMBÉM DO CPP. PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA RECEBIMENTO INTEGRAL DA DENÚNCIA, POR DECISÃO UNÂNIME. (TJ-BA, Classe: Recurso em Sentido Estrito, Número do Processo: 0511811-57.2015.8.05.0001, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Relator(a): IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ, Publicado em: 10/02/2021)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA REGISTROS DE MARCAS (ARTS. 189, INCISO I, E 190 DA LEI N. 9.279/1996 - LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL), PRATICADOS PELA INTERNET. CONFLITANTES: JUÍZO FEDERAL DA SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E JUÍZO DE DIREITO DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONSTATAR QUE AS CONDUTAS EM APURAÇÃO SÃO CRIMINALIZADAS NOS PAÍSES EM QUE A MENSAGEM FOI VISUALIZADA OU QUE HOUVE RESULTADO NO EXTERIOR, COM USUÁRIOS VÍTIMAS DAS FRAUDES. NÃO ASSINATURA, PELO ...

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...BRASIL, DE CONVENÇÃO OU TRATADO INTERNACIONAL QUE O OBRIGUE A CRIMINALIZAR VIOLAÇÕES CONTRA OS REGISTROS DE MARCAS. POSSÍVEL ABSORÇÃO DAS CONDUTAS EM APURAÇÃO, QUE PARECEM TRATAR-SE DO CRIME DE ESTELIONATO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO SUSCITADO.1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ocorrido em 13/05/2020, assentou que a Constituição da República "reconhece a competência da Justiça Federal não apenas no caso de acesso da publicação por alguém no estrangeiro, mas também nas hipóteses em que a amplitude do meio de divulgação tenha o condão de possibilitar o acesso", e que, "diante da potencialidade de o material disponibilizado na internet ser acessado no exterior, está configurada a competência da Justiça Federal, ainda que o conteúdo não tenha sido efetivamente visualizado fora do território nacional" (CC 163.420/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, DJe 01/06/2020; sem grifos no original).2. Na hipótese, o meio de divulgação empregado pelos fraudadores tanto é eficaz para que usuários no exterior visualizassem o conteúdo das mensagens, quanto é crível admitir que o material foi acessado fora do Brasil. Vale lembrar, inclusive, que o Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014), que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil", prevê, em seu art. 2.º, inciso I, "o reconhecimento da escala mundial da rede". A configuração de apenas essas duas circunstâncias, todavia, não impõe que as condutas investigadas (arts. 189, inciso I, e 195 da Lei n. 9.279/1996) sejam apuradas no âmbito da Justiça Comum Federal.3. O Supremo Tribunal Federal, em leading case julgado sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que, "[à] luz do preconizado no art. 109, V, da CF, a competência para processamento e julgamento de crime será da Justiça Federal quando preenchidos 03 (três) requisitos essenciais e cumulativos, quais sejam, que: a) o fato esteja previsto como crime no Brasil e no estrangeiro; b) o Brasil seja signatário de convenção ou tratado internacional por meio do qual assume o compromisso de reprimir criminalmente aquela espécie delitiva; e c) a conduta tenha ao menos se iniciado no Brasil e o resultado tenha ocorrido, ou devesse ter ocorrido no exterior, ou reciprocamente." (RE 628624, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Ministro EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, julgado em 29/10/2015, DJe 05/04/2016; sem grifos no original).4. No caso, não há elementos probatórios que permitam afirmar que as condutas em apuração são criminalizadas nos países em que a mensagem foi visualizada (até porque esses locais não estão declinados nos autos) e que houve resultado no exterior, com usuários vítimas das fraudes. No mais, o Brasil não é signatário de convenção ou tratado internacional em direito comercial que o obriga a criminalizar violações contra os registros de marcas, nos termos dos arts. 189 e 190 da Lei n. 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial).5. Sobre esse último ponto, vale referir que o Decreto n. 10.033/2019 incorporou o Protocolo de Madri sobre o Registro Internacional de Marcas (firmado em Madri, Espanha, em 27/06/1989), o qual, embora seja considerado o mais importante documento para a proteção global de marcas, não faz referências à tipificação de delitos. Outrossim, a Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT - o Acordo TRIPs (promulgado pelo Brasil no Decreto n. 1.355/94), embora preveja a criminalização de condutas em seu art. 61, ressalva que a tipificação deve ocorrer nas hipóteses de pirataria e contrafação, em que é nítido o intuito comercial, e em larga escala - o que não é a hipótese dos autos.6. Distinção relativamente ao CC 163.420/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, no qual a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao declarar a competência da Justiça Comum Federal, considerou o fato de o Brasil ser signatário de "Convenção Internacional sobre Combate ao Racismo". Cabe ainda ressaltar que a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, promulgada pelo Decreto n. 65.810/1969, prevê expressamente em seu art. IV, alínea a, as condutas que devem ser declaradas delitos puníveis por lei.7. No mais, não se mostraria prudente firmar a competência da Justiça Federal ao argumento de que há interesse da União na apuração dos crimes previstos nos arts. 189, inciso I, e 195 da Lei n. 9.279/1996, em razão da posição central do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI no sistema de proteção à propriedade industrial no Brasil. Antes do intuito de cometer crimes contra as marcas previstos na lei que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, a pretensão dos fraudadores na hipótese pareceu ser apenas a de induzir consumidores à falsa concepção de tratar-se de promoção da grife Vivara, com a verdadeira finalidade de obterem vantagem ilícita após as vítimas concluírem operações financeiras por intermédio de links enganosos. Sob essa perspectiva, a conduta praticada, a rigor, corresponderia ao crime de estelionato, que absorveria os crimes da Lei n. da Lei n. 9.279/1996. É a premissa que, a propósito, resultou na edição da Súmula n. 17 do Superior Tribunal de Justiça ("[q]uando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido").8. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito Suscitado. (STJ, CC 168.775/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2020, DJe 12/11/2020)

APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. Acolhimento parcial das pretensões. Manutenção. Registro da marca no INPI que confere ao titular direito de exclusividade. Desconhecimento do registro não afasta a ilicitude do uso indevido da marca. Risco de confusão do público consumidor. Violação ao direito marcário configurada. Inteligência do art. 189 da Lei de Propriedade Industrial. Necessidade de reparação civil dos danos provocados. Inteligência do art. 927 do CC. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1010582-30.2019.8.26.0114; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Campinas - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2014; Data de Registro: 20/03/2020)