Súmula 17 - Súmulas do STJ

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. PAGAMENTO REQUISITADO VIA PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR REQUISITADO. IPCA-E. SÚMULA VINCULANTE N. 17. REGULARIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO. ACÓRDÃO COMBATIDO. ANULAÇÃO. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial interposto contra acórdão proferido no Tribunal a quo. II - Na hipótese dos autos, não houve, no acórdão recorrido, exame detalhado acerca da matéria articulada nos embargos aclaratórios, conforme destacado na petição de recurso especial. III - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial, de modo a determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos embargos de declaração, com o expresso enfrentamento das matérias articuladas nos embargos aclaratórios. Prejudicadas as demais alegações. IV - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.086.479/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSIFICADO. CARTEIRA DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. CONSUNÇÃO. TENTATIVA DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO EXAURIMENTO DO POTENCIAL LESIVO DA FALSIFICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Nos casos de falsificações, para que se reconheça a consunção, é necessário que a conduta imputada seja definida como fase de preparação ou de execução de outro delito, além do exaurimento do potencial lesivo do documento.2. Na hipótese dos autos, o acusado apresentou carteira de identidade e comprovante de endereço falsificados perante o INSS, para fins de requerimento de transferência de benefício.3. O potencial lesivo é condição inerente ao documento falsificado, e não à intenção do agente. Uma carteira de identificação falsificada pode ser usada ilicitamente de diversas formas, logo não há o exaurimento do potencial lesivo. Recurso especial inadmissível pelo disposto na Súmula n. 83 do STJ.4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.493.291/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 2/4/2024.)

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E ESTELIONATO MAJORADO. CONDENAÇÃO. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS NO INQUÉRITO E REPRODUZIDOS EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. EXAURIMENTO DA POTENCIALIDADE LESIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A condenação do recorrente se embasa nos elementos de prova colhidos na fase de investigação e também na instrução criminal, inexistindo ofensa ao art. 155 do CPP.2. Alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela absolvição do agravante demandaria revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ.3. A falsidade é absorvida pelo estelionato, se nele exaure sua potencialidade lesiva, nos termos da Súmula 17/STJ.4. Nesse contexto, se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam que não houve exaurimento da potencialidade lesiva da falsidade, é inviável nesta via pretender conclusão diversa, consoante o enunciado da Súmula 7/STJ.5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp n. 1.969.679/AL, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 28/4/2022.)