LPI - Lei da Propriedade Industrial (L9279/1996)

Artigo 46 - LPI / 1996

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Das Disposições Gerais

Art. 46. É nula a patente concedida contrariando as disposições desta Lei.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 46

LeiLPI   Art.art-46  

STJ


ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DESENHOS INDUSTRIAIS E PATENTE DE INVENÇÃO. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA (AÇÃO DE NULIDADE DE PATENTE). INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, afastando alegada deficiência da prestação jurisdicional, conheceu parcialmente de recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento, deixando ...
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nulidade. 10. Da moldura fática extraída do acórdão recorrido não é possível deduzir que o objeto de proteção dos desenhos industriais não se refere aos mesmos produtos sobre os quais recai o objeto de proteção das patentes em discussão na ação de nulidade, de modo que a verificação da prejudicialidade externa demandaria análise de elementos fáticos não constantes do acórdão recorrido, o que é proscrito em sede especial por óbice da Súmula n. 7/STJ. IV. Dispositivo 11. O agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.185.503/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 8/6/2026.)
08/06/2026 • Acórdão em AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL

TRF-4


ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE. AUSÊNCIA DE ATO INVENTIVO. INSUFICIÊNCIA DESCRITIVA. NULIDADE RECONHECIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade da patente de modelo de utilidade nº MU 9102652-0, sob alegação de ausência de ato inventivo e insuficiência descritiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) a nulidade da sentença por vício de fundamentação; (ii) a existência de ato inventivo na ...
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depósito, nos termos dos artigos 46 e 48 da Lei nº 9.279/1996. 8. Com a reforma da sentença, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, condenando os apelados ao pagamento das custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO: 9. Recurso de apelação provido. (TRF-4, AC 5051239-19.2018.4.04.7100, 3ª Turma, Relator(a): ROGER RAUPP RIOS, Julgado em: 14/07/2026)
14/07/2026 • Acórdão em APELAÇÃO CIVEL
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 Do Processo Administrativo de Nulidade

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