Art. 95. Considera-se desenho industrial a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 95
TRF-3
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DESENHO INDUSTRIAL. PEDIDO DE REGISTRO. NULIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INPI. SUSPENSÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.
1. O art. 1.022 do CPC/2015, disciplinou as hipóteses de seu cabimento, podendo ser opostos com a finalidade ...
+74 PALAVRAS
... pelas partes.
4. Não há afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, ainda que implicitamente, ou mesmo quando afastadas de modo fundamentado pelo colegiado, não sendo obrigado a apreciar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigada a proceder dessa forma.
5. Embargos de declaração rejeitados.
(TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021673-70.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 13/07/2023, DJEN DATA: 19/07/2023)
STJ
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CLARA E INDIVIDUALIZADA DA VIOLAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Razões de decidir
1. Os embargos de declaração não permitem rediscussão de temas já decididos, salvo em hipóteses excepcionais de vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
2. Os arts. 94, 95, 108 e 109 da Lei n. 9.279/1996 foram utilizados como suporte argumentativo, sem adequada individualização da ofensa federal.
3. A decisão contrária aos interesses da parte não configura omissão, contradição ou obscuridade.
II. Dispositivo
4. Embargos de declaração rejeitados.
(STJ, EDcl no REsp n. 2.060.994/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 23/9/2026.)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA