Artigo 25 - LPI / 1996

PROPRIEDADE INDUSTRIAL - PROCESSO CIVIL - NULIDADE DE PATENTE DE INVENÇÃO - LAUDO PERICIAL DIVERGENTE DO PARECER TÉCNICO DO INPI - AUSÊNCIA DE ATIVIDADE INVENTIVA E SUFICIÊNCIA DESCRITIVA - ARTIGOS 8º, 13, 24 e 25, DA lei de propriedade industrial - CONDENAÇÃO DO INPI NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. - Insurge-se o Réu Sr. (...) CARLETTA  contra a sentença que julgou procedente o pedido, por entender ausentes os requisitos da atividade inventiva e suficiência descritiva na patente de ...

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...invenção PI0006660-5, de sua titularidade, nos autos da ação ajuizada por CATERPILLAR INC. e CATERPILLAR BRASIL LTDA em face  do Apelante e do INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, objetivando a declaração de nulidade da patente de invenção PI0006660-5, intitulada "CIRCUITO PARA PRESSURIZAR, DESPRESSURIZAR E EQUALIZAR PRESSÕES", que refere-se a um mecanismo ou aparato de pressão para utilização controle de válvulas de escape de pneus de veículos automotivos. - O INPI apresentou apelação requerendo a reforma de sua condenação ao pagamento das despesas processuais, em especial os honorários periciais. - Anteriormente, foi julgada apelação em ação conexa, processo nº 32544-18.2013.4.02.5101, cujo objeto era a anulação da PI0006660-5. - Não há que se falar em realização de nova perícia, como requerido subsidiariamente pelo Apelante, na medida em que restou constatado nos autos que a perícia produzida em Juízo encontra-se devidamente fundamentada, tendo respondido devidamente, de forma clara e eficiente, a todos os quesitos formulados - A invenção é desprovida de atividade inventiva quando um técnico no assunto, com a ajuda de seus conhecimentos profissionais e por um jogo de simples operações de execução, é capaz de perceber a solução trazida pela invenção, pela combinação dos meios divulgados no estado da técnica. - Quanto ao requisito da suficiência descritiva, previsto nos artigos 24 e 25, da LPI, o relatório deve descrever de forma clara e suficiente o objeto da patente, de modo a possibilitar sua realização por técnico no assunto e indicar, quando for o caso, a melhor forma de execução, devendo ser as reivindicações fundamentadas no relatório descritivo, de modo a caracterizar as particularidades do pedido e definir, de modo claro e preciso, a matéria objeto da proteção. - Não prosperam as alegações do Apelante, conforme explanado pela sentença de primeiro grau, com supedâneo nas conclusões do laudo pericial, as quais adoto como fundamentos para decidir, no sentido de que a patente de invenção PI0006660-5, intitulada "CIRCUITO PARA PRESSURIZAR, DESPRESSURIZAR E EQUALIZAR PRESSÕES", não possui os requisitos da atividade inventiva e suficiência descritiva, o que implica na declaração de sua nulidade. Precedente jurisprudencial. - A análise da legitimidade do INPI é dinâmica: em cada demanda deve-se tomar em consideração a conduta  processual  inicialmente  adotada  pelo Instituto, "para além da tradicional avaliação in status assertionis", ou seja, à luz das afirmações do autor na inicial, em conformidade com a teoria da asserção. Precedentes jurisprudenciais. - No caso, o Instituto manifestou-se pela improcedência do pedido autoral e contra as conclusões periciais, razão por que não procede o seu inconformismo, eis que atuou na posição processual de réu, oferecendo resistência à pretensão autoral, devendo, portanto, responder pelas despesas processuais e honorários sucumbenciais, inclusive os honorários periciais. Precedente jurisprudencial. - Apelações desprovidas. (TRF-2, Apelação Cível n. 00080549220144025101, Relator(a): Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO, Assinado em: 10/03/2023)

PROPRIEDADE INDUSTRIAL - PROCESSO CIVIL - NULIDADE DE PATENTE DE INVENÇÃO - LAUDO PERICIAL DIVERGENTE DO PARECER TÉCNICO DO INPI - AUSÊNCIA DE ATIVIDADE INVENTIVA E SUFICIÊNCIA DESCRITIVA - ARTIGOS 8º, 13, 24 e 25, DA lei de propriedade industrial - CONDENAÇÃO DO INPI NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. - Insurge-se o Réu Sr. (...) CARLETTA  contra a sentença que julgou procedente o pedido, por entender ausentes os requisitos da atividade inventiva e suficiência descritiva na patente de ...

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...invenção PI0006660-5, de sua titularidade, nos autos da ação ajuizada por CATERPILLAR INC. e CATERPILLAR BRASIL LTDA em face  do Apelante e do INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, objetivando a declaração de nulidade da patente de invenção PI0006660-5, intitulada "CIRCUITO PARA PRESSURIZAR, DESPRESSURIZAR E EQUALIZAR PRESSÕES", que refere-se a um mecanismo ou aparato de pressão para utilização controle de válvulas de escape de pneus de veículos automotivos. - O INPI apresentou apelação requerendo a reforma de sua condenação ao pagamento das despesas processuais, em especial os honorários periciais. - Anteriormente, foi julgada apelação em ação conexa, processo nº 32544-18.2013.4.02.5101, cujo objeto era a anulação da PI0006660-5. - Não há que se falar em realização de nova perícia, como requerido subsidiariamente pelo Apelante, na medida em que restou constatado nos autos que a perícia produzida em Juízo encontra-se devidamente fundamentada, tendo respondido devidamente, de forma clara e eficiente, a todos os quesitos formulados - A invenção é desprovida de atividade inventiva quando um técnico no assunto, com a ajuda de seus conhecimentos profissionais e por um jogo de simples operações de execução, é capaz de perceber a solução trazida pela invenção, pela combinação dos meios divulgados no estado da técnica. - Quanto ao requisito da suficiência descritiva, previsto nos artigos 24 e 25, da LPI, o relatório deve descrever de forma clara e suficiente o objeto da patente, de modo a possibilitar sua realização por técnico no assunto e indicar, quando for o caso, a melhor forma de execução, devendo ser as reivindicações fundamentadas no relatório descritivo, de modo a caracterizar as particularidades do pedido e definir, de modo claro e preciso, a matéria objeto da proteção. - Não prosperam as alegações do Apelante, conforme explanado pela sentença de primeiro grau, com supedâneo nas conclusões do laudo pericial, as quais adoto como fundamentos para decidir, no sentido de que a patente de invenção PI0006660-5, intitulada "CIRCUITO PARA PRESSURIZAR, DESPRESSURIZAR E EQUALIZAR PRESSÕES", não possui os requisitos da atividade inventiva e suficiência descritiva, o que implica na declaração de sua nulidade. Precedente jurisprudencial. - A análise da legitimidade do INPI é dinâmica: em cada demanda deve-se tomar em consideração a conduta  processual  inicialmente  adotada  pelo Instituto, "para além da tradicional avaliação in status assertionis", ou seja, à luz das afirmações do autor na inicial, em conformidade com a teoria da asserção. Precedentes jurisprudenciais. - No caso, o Instituto manifestou-se pela improcedência do pedido autoral e contra as conclusões periciais, razão por que não procede o seu inconformismo, eis que atuou na posição processual de réu, oferecendo resistência à pretensão autoral, devendo, portanto, responder pelas despesas processuais e honorários sucumbenciais, inclusive os honorários periciais. Precedente jurisprudencial. - Apelações desprovidas. (TRF-2, Apelação Cível n. 00080549220144025101, Relator(a): Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO, Assinado em: 01/03/2023)

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. REMESSA NECESSÁRIA APELAÇÃO CÍVEL. PATENTE DE INVENÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NOVIDADE E ATIVIDADE INVENTIVA. CARÊNCIA DE CLAREZA NAS REIVINDICAÇÕES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DE RECONVENÇÃO. MINORAÇÃO A PATAMAR CONDIZENTE COM O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO. CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL DO INPI. CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta por TETYANA GUROVA em face da sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação de nulidade de patente ajuizada pelas apeladas REGULA BALTIJA LTDA e REGULA FORENSICS LATAM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS FORENSES LTDA em face da apelante e do INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL; ...

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...2.A ação foi ajuizada objetivando a nulidade da patente de invenção PI 0402693-4 para "método de recuperação, através de polimento eletroquímico, de uma marcação produzida mecanicamente e removida mecanicamente ou químico mecanicamente de uma superfície de metal ou liga", sob a alegação de não cumprir com os requisitos legais da novidade e da atividade inventiva; 3. O Mérito recursal que consiste em decidir se a patente de invenção PI 0402693-4, de titularidade da ré/apelante, preenche os requisitos legais de patenteabilidade, ante as alegações das autoras/apeladas de ausência dos requisitos da novidade e atividade inventiva; 4. O perito do Juízo foi enfático ao concluir que "(...) o método descrito no documento de patente PI 0402693-4 não é patenteável, por carecer de suficiência descritiva, novidade e atividade inventiva, além de decorrer de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica no entendimento de um técnico no assunto, não satisfazendo assim os artigos 8º, 11 e 13 da Lei de Propriedade Industrial, Nº 9.279, de 14 de maio de 1996." 5. A patente de invenção PI 0402693-4 não atendeu aos ditames da Lei 9.279/94, uma vez que: i) o método nela previsto já era conhecido do estado da técnica, faltando-lhe o requisitO da novidade; e ii) o método proposto no PI 0402693-4 decorre obviamente dos demais: um técnico no assunto é levado a conduzir o método exposto na referida patente com o que assimilou ou aprendeu na prática do que é ensinado nos documentos do estado da técnica, carecendo, portanto, de atividade inventiva. 6. Soma-se a isso o fato de as reivindicações constantes na patente em cotejo carecerem de clareza e precisão, o que implica violação ao artigo 25 da LPI; 7. Muito embora o Julgador não esteja adstrito ao laudo do perito judicial, por se tratar de matéria eminentemente técnica, decidir contrariamente às conclusões do perito somente seria possível caso houvesse outros elementos de prova que fossem mais subsistentes, fato que não se verifica no presente processo, tendo o INPI, inclusive, chegado à mesma conclusão proferida pelo expert do juízo; 8. É imputável ao INPI a causa da propositura da demanda, pois concedeu patente que viola os ditames legais, tendo, inclusive, após a propositura desta ação judicial de nulidade, emitido opinião contrária à concessão da patente; logo, é cabível sua condenação sucumbencial; 9.Redução dos honorários advocatícios fixados em razão da improcedência da reconvenção para o patamar de 10% (dez por cento), a luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade; 10. Remessa necessária desprovida e apelação parcialmente provida. (TRF-2, Apelação/Remessa Necessária n. 00886586920164025101, Relator(a): Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Assinado em: 12/05/2023)