LPI - Lei da Propriedade Industrial (L9279/1996)

Artigo 25 - LPI / 1996

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Das Condições do Pedido

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Art. 25. As reivindicações deverão ser fundamentadas no relatório descritivo, caracterizando as particularidades do pedido e definindo, de modo claro e preciso, a matéria objeto da proteção.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 25

LeiLPI   Art.art-25  

TRF-2 Patente, Propriedade Intelectual / Industrial, Propriedade, Coisas, DIREITO CIVIL


ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE PATENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DO INPI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido de nulidade da patente de modelo de utilidade com fundamento no parecer técnico do INPI, que reconheceu a existência de ato inventivo. O apelante alega ausência de análise da anterioridade pelo INPI, sustenta erro grosseiro na concessão da ...
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relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor para manter a sentença de piso, que julgou improcedente o pedido de declaração da nulidade do ato administrativo proferido pelo INPI que concedeu a patente modelo de utilidade nº BR202019006605-4, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5054206-35.2022.4.02.5101, Rel. M. R. J. N. , 1ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MACARIO RAMOS JUDICE NETO, julgado em 12/02/2025, DJe 25/02/2025 15:30:33)
25/02/2025 • Acórdão em Apelação Cível
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TRF-2 Patente, Propriedade Intelectual / Industrial, Propriedade, Coisas, DIREITO CIVIL


ACÓRDÃO
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PATENTE DE INVENÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE PATENTE. REIVINDICAÇÕES. ANTERIORIDADE E ATIVIDADE INVENTIVA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DA PATENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade da patente de invenção por reconhecer o atendimento aos requisitos legais de patenteabilidade. A parte apelante sustenta a irregularidade nas reivindicações da patente, por falta de clareza e precisão; a ausência dos requisitos de novidade e atividade ...
+512 PALAVRAS
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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora para manter a sentença de piso, que julgou improcedente o pedido de declaração da nulidade do ato administrativo proferido pelo INPI que concedeu a patente de invenção nº BR 102012017953-9, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5040867-09.2022.4.02.5101, Rel. M. R. J. N. , Assessoria de Recursos , Rel. do Acordao - MACARIO RAMOS JUDICE NETO, julgado em 12/02/2025, DJe 25/02/2025 15:30:37)
25/02/2025 • Acórdão em Apelação Cível
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