Artigo 24 - LPI / 1996

PROPRIEDADE INDUSTRIAL - PROCESSO CIVIL - NULIDADE DE PATENTE DE INVENÇÃO - LAUDO PERICIAL DIVERGENTE DO PARECER TÉCNICO DO INPI - AUSÊNCIA DE ATIVIDADE INVENTIVA E SUFICIÊNCIA DESCRITIVA - ARTIGOS 8º, 13, 24 e 25, DA lei de propriedade industrial - CONDENAÇÃO DO INPI NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. - Insurge-se o Réu Sr. (...) CARLETTA  contra a sentença que julgou procedente o pedido, por entender ausentes os requisitos da atividade inventiva e suficiência descritiva na patente de ...

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...invenção PI0006660-5, de sua titularidade, nos autos da ação ajuizada por CATERPILLAR INC. e CATERPILLAR BRASIL LTDA em face  do Apelante e do INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, objetivando a declaração de nulidade da patente de invenção PI0006660-5, intitulada "CIRCUITO PARA PRESSURIZAR, DESPRESSURIZAR E EQUALIZAR PRESSÕES", que refere-se a um mecanismo ou aparato de pressão para utilização controle de válvulas de escape de pneus de veículos automotivos. - O INPI apresentou apelação requerendo a reforma de sua condenação ao pagamento das despesas processuais, em especial os honorários periciais. - Anteriormente, foi julgada apelação em ação conexa, processo nº 32544-18.2013.4.02.5101, cujo objeto era a anulação da PI0006660-5. - Não há que se falar em realização de nova perícia, como requerido subsidiariamente pelo Apelante, na medida em que restou constatado nos autos que a perícia produzida em Juízo encontra-se devidamente fundamentada, tendo respondido devidamente, de forma clara e eficiente, a todos os quesitos formulados - A invenção é desprovida de atividade inventiva quando um técnico no assunto, com a ajuda de seus conhecimentos profissionais e por um jogo de simples operações de execução, é capaz de perceber a solução trazida pela invenção, pela combinação dos meios divulgados no estado da técnica. - Quanto ao requisito da suficiência descritiva, previsto nos artigos 24 e 25, da LPI, o relatório deve descrever de forma clara e suficiente o objeto da patente, de modo a possibilitar sua realização por técnico no assunto e indicar, quando for o caso, a melhor forma de execução, devendo ser as reivindicações fundamentadas no relatório descritivo, de modo a caracterizar as particularidades do pedido e definir, de modo claro e preciso, a matéria objeto da proteção. - Não prosperam as alegações do Apelante, conforme explanado pela sentença de primeiro grau, com supedâneo nas conclusões do laudo pericial, as quais adoto como fundamentos para decidir, no sentido de que a patente de invenção PI0006660-5, intitulada "CIRCUITO PARA PRESSURIZAR, DESPRESSURIZAR E EQUALIZAR PRESSÕES", não possui os requisitos da atividade inventiva e suficiência descritiva, o que implica na declaração de sua nulidade. Precedente jurisprudencial. - A análise da legitimidade do INPI é dinâmica: em cada demanda deve-se tomar em consideração a conduta  processual  inicialmente  adotada  pelo Instituto, "para além da tradicional avaliação in status assertionis", ou seja, à luz das afirmações do autor na inicial, em conformidade com a teoria da asserção. Precedentes jurisprudenciais. - No caso, o Instituto manifestou-se pela improcedência do pedido autoral e contra as conclusões periciais, razão por que não procede o seu inconformismo, eis que atuou na posição processual de réu, oferecendo resistência à pretensão autoral, devendo, portanto, responder pelas despesas processuais e honorários sucumbenciais, inclusive os honorários periciais. Precedente jurisprudencial. - Apelações desprovidas. (TRF-2, Apelação Cível n. 00080549220144025101, Relator(a): Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO, Assinado em: 10/03/2023)

PROPRIEDADE INDUSTRIAL - PROCESSO CIVIL - NULIDADE DE PATENTE DE INVENÇÃO - LAUDO PERICIAL DIVERGENTE DO PARECER TÉCNICO DO INPI - AUSÊNCIA DE ATIVIDADE INVENTIVA E SUFICIÊNCIA DESCRITIVA - ARTIGOS 8º, 13, 24 e 25, DA lei de propriedade industrial - CONDENAÇÃO DO INPI NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. - Insurge-se o Réu Sr. (...) CARLETTA  contra a sentença que julgou procedente o pedido, por entender ausentes os requisitos da atividade inventiva e suficiência descritiva na patente de ...

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...invenção PI0006660-5, de sua titularidade, nos autos da ação ajuizada por CATERPILLAR INC. e CATERPILLAR BRASIL LTDA em face  do Apelante e do INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, objetivando a declaração de nulidade da patente de invenção PI0006660-5, intitulada "CIRCUITO PARA PRESSURIZAR, DESPRESSURIZAR E EQUALIZAR PRESSÕES", que refere-se a um mecanismo ou aparato de pressão para utilização controle de válvulas de escape de pneus de veículos automotivos. - O INPI apresentou apelação requerendo a reforma de sua condenação ao pagamento das despesas processuais, em especial os honorários periciais. - Anteriormente, foi julgada apelação em ação conexa, processo nº 32544-18.2013.4.02.5101, cujo objeto era a anulação da PI0006660-5. - Não há que se falar em realização de nova perícia, como requerido subsidiariamente pelo Apelante, na medida em que restou constatado nos autos que a perícia produzida em Juízo encontra-se devidamente fundamentada, tendo respondido devidamente, de forma clara e eficiente, a todos os quesitos formulados - A invenção é desprovida de atividade inventiva quando um técnico no assunto, com a ajuda de seus conhecimentos profissionais e por um jogo de simples operações de execução, é capaz de perceber a solução trazida pela invenção, pela combinação dos meios divulgados no estado da técnica. - Quanto ao requisito da suficiência descritiva, previsto nos artigos 24 e 25, da LPI, o relatório deve descrever de forma clara e suficiente o objeto da patente, de modo a possibilitar sua realização por técnico no assunto e indicar, quando for o caso, a melhor forma de execução, devendo ser as reivindicações fundamentadas no relatório descritivo, de modo a caracterizar as particularidades do pedido e definir, de modo claro e preciso, a matéria objeto da proteção. - Não prosperam as alegações do Apelante, conforme explanado pela sentença de primeiro grau, com supedâneo nas conclusões do laudo pericial, as quais adoto como fundamentos para decidir, no sentido de que a patente de invenção PI0006660-5, intitulada "CIRCUITO PARA PRESSURIZAR, DESPRESSURIZAR E EQUALIZAR PRESSÕES", não possui os requisitos da atividade inventiva e suficiência descritiva, o que implica na declaração de sua nulidade. Precedente jurisprudencial. - A análise da legitimidade do INPI é dinâmica: em cada demanda deve-se tomar em consideração a conduta  processual  inicialmente  adotada  pelo Instituto, "para além da tradicional avaliação in status assertionis", ou seja, à luz das afirmações do autor na inicial, em conformidade com a teoria da asserção. Precedentes jurisprudenciais. - No caso, o Instituto manifestou-se pela improcedência do pedido autoral e contra as conclusões periciais, razão por que não procede o seu inconformismo, eis que atuou na posição processual de réu, oferecendo resistência à pretensão autoral, devendo, portanto, responder pelas despesas processuais e honorários sucumbenciais, inclusive os honorários periciais. Precedente jurisprudencial. - Apelações desprovidas. (TRF-2, Apelação Cível n. 00080549220144025101, Relator(a): Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO, Assinado em: 01/03/2023)

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÕES CÍVEIS EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE INVALIDAÇÃO DE PATENTE. PRELIMINAR DE perda de objeto. ausência de fundamentação. INOCORRÊNCIA. pedido de justiça gratuita. preclusão. tutela antecipada. manutenção. PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE CARENTE DE SUFICIÊNCIA DESCRITIVA. LAUDO PERICIAL ESCLARECEDOR E FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 24 E 25 DA LPI. OCORRÊNCIA. NULIDADE QUE SE IMPÕE NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LPI. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 85...

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..., § 11, DO CPC. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O CERNE DA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DECIDIR SE A PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE MU-8100746-9, PERTENCENTE aos APELANTEs, ENQUADRA-SE COMO ATO INVENTIVO, REQUISITO LEGAL PARA A EFETIVAÇÃO DO REGISTRO, CONFORME Os ART. 9º e 11 DA LPI, BEM COMO SE O REFERIDO MODELO DE UTILIDADE ATENDE AS CONDIÇÕES FUNDAMENTAIS DE SUFICIÊNCIA DESCRITIVA E A CLAREZA E PRECISÃO DAS REIVINDICAÇÕES, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 24 E 25 DA LPI. 2. O pedido de justiça gratuita foi indeferido pelo magistrado sentenciante e objeto do agravo de instrumento nº 0007101-37.2016.4.02.0000, o qual foi julgado improcedente por este Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, de sorte que a referida questão não pode ser objeto de recurso de apelação em razão da sua preclusão. Ademais, não houve alteração da situação financeira dos requerentes apta a sustentar a modificação da decisão não concessiva proferida pelo juízo sentenciante e mantida por esta Egrégia Turma. 3. REJEITADA A PRELIMINAR de perda de objeto, pois permanece hígido o interesse de agir, POIS DEVE SER RECONHECIDA À AUTORA/APELADA A OPORTUNIDADE DE IMPUGNAR A PATENTE EM QUESTÃO, UMA VEZ QUE IMPOSSIBILITAR PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE A QUEM ESTÁ SENDO DEMANDADO POR TITULAR DE PATENTE JÁ EXPIRADA, PARA EVITAR EVENTUAL INDENIZAÇÃO ORIUNDA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA ANTERIOR, VIOLARIA os princípios da ampla defesa e da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV e LV, CF). 4. CONSIDERANDO QUE OS EFEITOS DA VIGÊNCIA DE UMA PATENTE SE PROTRAEM NO TEMPO, PRODUZINDO CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS PARA ALÉM DESSE PRAZO, INEXISTE IMPEDIMENTO PARA QUE SEJA ANALISADA A LEGALIDADE DE REGISTRO DE PATENTE, AINDA QUE A SUA CONCESSÃO JÁ TENHA EXPIRADO. 5. a sentença, ainda que de forma concisa, deixou claro que deveria ser atribuído maior valor probatório à perícia realizada nestes autos, cujo  objeto era exclusivamente a análise da suficiência descritiva da patente nº MU-8100746-9, de sorte que não se pode confundir ausência de fundamentação dos argumentos relevantes à entrega da prestação jurisdicional com fundamentação sucinta e/ou contrária aos interesses da parte. 6. o apelante não logrou afastar as circunstâncias que justificaram a concessão da medida liminar, nos termos do artigo 56, §2º, da Lei 9.279/96, motivo pelo qual mantenho a sua concessão. 7. PARA QUE A CONCESSÃO DE UMA PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE SEJA DOTADA DE LEGALIDADE EXIGE-SE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA NOVIDADE (ARTIGO 11 DA LPI), DA ATIVIDADE INVENTIVA (ARTIGO 14 DA LPI), DA APLICAÇÃO INDUSTRIAL (ARTIGO 15 DA LPI), ALÉM DA SUFICIÊNCIA DESCRITIVA (ARTIGOS 24 E 25 DA LPI). 8. A PATENTE OBJETO DO MODELO DE UTILIDADE MU-8100746-9 NÃO ATENDEU AOS DITAMES DA LEI 9.279/94, TENDO EM VISTA QUE, EMBORA SEJA DOTADA DE ATIVIDADE INVENTIVA, NÃO PREENCHE O REQUISITO DA SUFICIÊNCIA DESCRITIVA. 9. o PERITo JUDICIAL LOGROU DIRIMIR A QUESTÃO DE ORDEM TÉCNICA RELATIVA AO REQUISITO DA SUFICIÊNCIA DESCRITIVA, CONFORME O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS, CONCLUINDO QUE UM TÉCNICO NO ASSUNTO NÃO PODERIA REPRODUZIR O MODELO DE UTILIDADE DA PATENTE MU-8100746-9, pois não há especificação da distância e do ângulo da aba de recravamento, de modo que não possui uma descrição adequada das características do Molde para que um técnico no assunto possa reproduzi-lo. 10. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE 1% (UM POR CENTO), NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC/15. 11. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TRF-2, Apelação Cível n. 00023925020144025101, Relator(a): Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Assinado em: 13/05/2022)