Artigo 9 - LPI / 1996

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DO STJ. REJULGAMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. A lei de propriedade industrial define, em seu artigo 9º, define que "É patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação" (LPI, Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996). Assim, o elemento suscetível à proteção por patente de modelo de utilidade obrigatoriamente tem de ser objeto de uso prático, que apresente nova forma ou disposição, que envolva ato inventivo que resulte em melhoria funcional em seu uso ou fabricação e ser suscetível de aplicação industrial.2. No caso dos autos, o laudo pericial concluiu que o INPI cometeu um equívoco ao conceder patente ao requerido, tendo vista a ausência de novidade de que se encontra revestido o equipamento, por ser de domínio da técnica, há dezenas de anos, e utilizado em inúmeros segmentos industriais.3. O INPI, na qualidade de litisconsorte passivo, responde pelos honorários advocatícios. (TRF-4, Apelação/Remessa Necessária 5010290-08.2013.4.04.7009, Relator(a): GISELE LEMKE, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Julgado em: 03/07/2024, Publicado em: 05/07/2024)

APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PATENTE. MODELO DE UTILIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, EM RELAÇÃO A UMA DAS CORRÉS, RECONHECENDO A VIOLAÇÃO DA TITULARIDADE DO MODELO DE UTILIDADE DO AUTOR PELA RÉ, ATÉ A CONCESSÃO DA PATENTE DO MODELO DE UTILIDADE AO RÉU EMPRESÁRIO INDIVIDUAL PELO INPI. A REIVINDICAÇÃO DO RÉU FOI CONSIDERADA DEPENDENTE DA PATENTE DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 70, § 1º, DA LEI Nº 9.279/96. CONDENAÇÃO O RÉU AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA DO FEITO EM RELAÇÃO AS DUAS EMPRESAS CORRÉS. INSURGÊNCIA DO AUTOR E DA RÉ. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. RECURSO DA RÉU ...

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...PROVIDO. 1. Sentença que julgou: a) procedente a pretensão inicial em relação a uma das corrés, reconhecendo a violação da patente de modelo de utilidade de titularidade do autor, diante da comercialização de produtos sem a licença deste, bem como condenando o réu ao pagamento de lucros cessantes; b) improcedente a pretensão inicial em relação às demais empresas corrés. 2. Recurso do autor e da corré. 3. A análise do conjunto probatório produzido nos autos, em especial, dos pareceres produzidos pelo INPI, evidenciam que a patente do modelo de utilidade do empresário individual Nélio Pânica, responsável pela micro empresa ré, foi concedida como reivindicação independente, e não dependente como constatou a r. sentença. Nesse sentido, não há como aplicar-se o disposto no art. 70, § 1º, da Lei 9.279/96. A validade daquilo que foi decidido pelo órgão federal somente pode ser feito pelas vias próprias. 4. Reconhecida a patenteabilidade do modelo de utilidade do réu, nos termos do art. 9º da Lei de Propriedade Industrial, e afastada a dependência em relação ao modelo de utilidade do autor, não há como reconhecer-se a ilicitude da conduta do réu, no que tange à produção e comercialização de formas para produtos de chocolate. 5. Recurso da ré que comporta provimento, para julgar procedente seus pedidos contrapostos, relativos à indenização por danos materiais, que deverão ser objeto de liquidação posterior; e aos danos morais, fixados em R$ 30.000,00, já sopesados o seu caráter sancionatório e a vedação de enriquecimento ilícito da ré. 6. Recurso do autor prejudicado. 7. Recurso da ré provido, e recurso do autor prejudicado. (TJSP;  Apelação Cível 0107112-91.2006.8.26.0010; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2021; Data de Registro: 26/05/2021)

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÕES CÍVEIS EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE INVALIDAÇÃO DE PATENTE. PRELIMINAR DE perda de objeto. ausência de fundamentação. INOCORRÊNCIA. pedido de justiça gratuita. preclusão. tutela antecipada. manutenção. PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE CARENTE DE SUFICIÊNCIA DESCRITIVA. LAUDO PERICIAL ESCLARECEDOR E FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 24 E 25 DA LPI. OCORRÊNCIA. NULIDADE QUE SE IMPÕE NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LPI. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 85...

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..., § 11, DO CPC. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O CERNE DA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DECIDIR SE A PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE MU-8100746-9, PERTENCENTE aos APELANTEs, ENQUADRA-SE COMO ATO INVENTIVO, REQUISITO LEGAL PARA A EFETIVAÇÃO DO REGISTRO, CONFORME Os ART. 9º e 11 DA LPI, BEM COMO SE O REFERIDO MODELO DE UTILIDADE ATENDE AS CONDIÇÕES FUNDAMENTAIS DE SUFICIÊNCIA DESCRITIVA E A CLAREZA E PRECISÃO DAS REIVINDICAÇÕES, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 24 E 25 DA LPI. 2. O pedido de justiça gratuita foi indeferido pelo magistrado sentenciante e objeto do agravo de instrumento nº 0007101-37.2016.4.02.0000, o qual foi julgado improcedente por este Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, de sorte que a referida questão não pode ser objeto de recurso de apelação em razão da sua preclusão. Ademais, não houve alteração da situação financeira dos requerentes apta a sustentar a modificação da decisão não concessiva proferida pelo juízo sentenciante e mantida por esta Egrégia Turma. 3. REJEITADA A PRELIMINAR de perda de objeto, pois permanece hígido o interesse de agir, POIS DEVE SER RECONHECIDA À AUTORA/APELADA A OPORTUNIDADE DE IMPUGNAR A PATENTE EM QUESTÃO, UMA VEZ QUE IMPOSSIBILITAR PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE A QUEM ESTÁ SENDO DEMANDADO POR TITULAR DE PATENTE JÁ EXPIRADA, PARA EVITAR EVENTUAL INDENIZAÇÃO ORIUNDA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA ANTERIOR, VIOLARIA os princípios da ampla defesa e da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV e LV, CF). 4. CONSIDERANDO QUE OS EFEITOS DA VIGÊNCIA DE UMA PATENTE SE PROTRAEM NO TEMPO, PRODUZINDO CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS PARA ALÉM DESSE PRAZO, INEXISTE IMPEDIMENTO PARA QUE SEJA ANALISADA A LEGALIDADE DE REGISTRO DE PATENTE, AINDA QUE A SUA CONCESSÃO JÁ TENHA EXPIRADO. 5. a sentença, ainda que de forma concisa, deixou claro que deveria ser atribuído maior valor probatório à perícia realizada nestes autos, cujo  objeto era exclusivamente a análise da suficiência descritiva da patente nº MU-8100746-9, de sorte que não se pode confundir ausência de fundamentação dos argumentos relevantes à entrega da prestação jurisdicional com fundamentação sucinta e/ou contrária aos interesses da parte. 6. o apelante não logrou afastar as circunstâncias que justificaram a concessão da medida liminar, nos termos do artigo 56, §2º, da Lei 9.279/96, motivo pelo qual mantenho a sua concessão. 7. PARA QUE A CONCESSÃO DE UMA PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE SEJA DOTADA DE LEGALIDADE EXIGE-SE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA NOVIDADE (ARTIGO 11 DA LPI), DA ATIVIDADE INVENTIVA (ARTIGO 14 DA LPI), DA APLICAÇÃO INDUSTRIAL (ARTIGO 15 DA LPI), ALÉM DA SUFICIÊNCIA DESCRITIVA (ARTIGOS 24 E 25 DA LPI). 8. A PATENTE OBJETO DO MODELO DE UTILIDADE MU-8100746-9 NÃO ATENDEU AOS DITAMES DA LEI 9.279/94, TENDO EM VISTA QUE, EMBORA SEJA DOTADA DE ATIVIDADE INVENTIVA, NÃO PREENCHE O REQUISITO DA SUFICIÊNCIA DESCRITIVA. 9. o PERITo JUDICIAL LOGROU DIRIMIR A QUESTÃO DE ORDEM TÉCNICA RELATIVA AO REQUISITO DA SUFICIÊNCIA DESCRITIVA, CONFORME O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS, CONCLUINDO QUE UM TÉCNICO NO ASSUNTO NÃO PODERIA REPRODUZIR O MODELO DE UTILIDADE DA PATENTE MU-8100746-9, pois não há especificação da distância e do ângulo da aba de recravamento, de modo que não possui uma descrição adequada das características do Molde para que um técnico no assunto possa reproduzi-lo. 10. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE 1% (UM POR CENTO), NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC/15. 11. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TRF-2, Apelação Cível n. 00023925020144025101, Relator(a): Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Assinado em: 13/05/2022)