Artigo 14 - LPI / 1996

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÕES CÍVEIS EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE INVALIDAÇÃO DE PATENTE. PRELIMINAR DE perda de objeto. ausência de fundamentação. INOCORRÊNCIA. pedido de justiça gratuita. preclusão. tutela antecipada. manutenção. PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE CARENTE DE SUFICIÊNCIA DESCRITIVA. LAUDO PERICIAL ESCLARECEDOR E FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 24 E 25 DA LPI. OCORRÊNCIA. NULIDADE QUE SE IMPÕE NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LPI. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 85...

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..., § 11, DO CPC. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O CERNE DA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DECIDIR SE A PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE MU-8100746-9, PERTENCENTE aos APELANTEs, ENQUADRA-SE COMO ATO INVENTIVO, REQUISITO LEGAL PARA A EFETIVAÇÃO DO REGISTRO, CONFORME Os ART. 9º e 11 DA LPI, BEM COMO SE O REFERIDO MODELO DE UTILIDADE ATENDE AS CONDIÇÕES FUNDAMENTAIS DE SUFICIÊNCIA DESCRITIVA E A CLAREZA E PRECISÃO DAS REIVINDICAÇÕES, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 24 E 25 DA LPI. 2. O pedido de justiça gratuita foi indeferido pelo magistrado sentenciante e objeto do agravo de instrumento nº 0007101-37.2016.4.02.0000, o qual foi julgado improcedente por este Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, de sorte que a referida questão não pode ser objeto de recurso de apelação em razão da sua preclusão. Ademais, não houve alteração da situação financeira dos requerentes apta a sustentar a modificação da decisão não concessiva proferida pelo juízo sentenciante e mantida por esta Egrégia Turma. 3. REJEITADA A PRELIMINAR de perda de objeto, pois permanece hígido o interesse de agir, POIS DEVE SER RECONHECIDA À AUTORA/APELADA A OPORTUNIDADE DE IMPUGNAR A PATENTE EM QUESTÃO, UMA VEZ QUE IMPOSSIBILITAR PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE A QUEM ESTÁ SENDO DEMANDADO POR TITULAR DE PATENTE JÁ EXPIRADA, PARA EVITAR EVENTUAL INDENIZAÇÃO ORIUNDA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA ANTERIOR, VIOLARIA os princípios da ampla defesa e da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV e LV, CF). 4. CONSIDERANDO QUE OS EFEITOS DA VIGÊNCIA DE UMA PATENTE SE PROTRAEM NO TEMPO, PRODUZINDO CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS PARA ALÉM DESSE PRAZO, INEXISTE IMPEDIMENTO PARA QUE SEJA ANALISADA A LEGALIDADE DE REGISTRO DE PATENTE, AINDA QUE A SUA CONCESSÃO JÁ TENHA EXPIRADO. 5. a sentença, ainda que de forma concisa, deixou claro que deveria ser atribuído maior valor probatório à perícia realizada nestes autos, cujo  objeto era exclusivamente a análise da suficiência descritiva da patente nº MU-8100746-9, de sorte que não se pode confundir ausência de fundamentação dos argumentos relevantes à entrega da prestação jurisdicional com fundamentação sucinta e/ou contrária aos interesses da parte. 6. o apelante não logrou afastar as circunstâncias que justificaram a concessão da medida liminar, nos termos do artigo 56, §2º, da Lei 9.279/96, motivo pelo qual mantenho a sua concessão. 7. PARA QUE A CONCESSÃO DE UMA PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE SEJA DOTADA DE LEGALIDADE EXIGE-SE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA NOVIDADE (ARTIGO 11 DA LPI), DA ATIVIDADE INVENTIVA (ARTIGO 14 DA LPI), DA APLICAÇÃO INDUSTRIAL (ARTIGO 15 DA LPI), ALÉM DA SUFICIÊNCIA DESCRITIVA (ARTIGOS 24 E 25 DA LPI). 8. A PATENTE OBJETO DO MODELO DE UTILIDADE MU-8100746-9 NÃO ATENDEU AOS DITAMES DA LEI 9.279/94, TENDO EM VISTA QUE, EMBORA SEJA DOTADA DE ATIVIDADE INVENTIVA, NÃO PREENCHE O REQUISITO DA SUFICIÊNCIA DESCRITIVA. 9. o PERITo JUDICIAL LOGROU DIRIMIR A QUESTÃO DE ORDEM TÉCNICA RELATIVA AO REQUISITO DA SUFICIÊNCIA DESCRITIVA, CONFORME O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS, CONCLUINDO QUE UM TÉCNICO NO ASSUNTO NÃO PODERIA REPRODUZIR O MODELO DE UTILIDADE DA PATENTE MU-8100746-9, pois não há especificação da distância e do ângulo da aba de recravamento, de modo que não possui uma descrição adequada das características do Molde para que um técnico no assunto possa reproduzi-lo. 10. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE 1% (UM POR CENTO), NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC/15. 11. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TRF-2, Apelação Cível n. 00023925020144025101, Relator(a): Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Assinado em: 13/05/2022)

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÕES CÍVEIS EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE INVALIDAÇÃO DE PATENTE. PRELIMINAR DE perda de objeto. ausência de fundamentação. INOCORRÊNCIA. pedido de justiça gratuita. preclusão. tutela antecipada. manutenção. PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE CARENTE DE SUFICIÊNCIA DESCRITIVA. LAUDO PERICIAL ESCLARECEDOR E FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 24 E 25 DA LPI. OCORRÊNCIA. NULIDADE QUE SE IMPÕE NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LPI. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 85...

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..., § 11, DO CPC. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O CERNE DA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DECIDIR SE A PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE MU-8100746-9, PERTENCENTE aos APELANTEs, ENQUADRA-SE COMO ATO INVENTIVO, REQUISITO LEGAL PARA A EFETIVAÇÃO DO REGISTRO, CONFORME Os ART. 9º e 11 DA LPI, BEM COMO SE O REFERIDO MODELO DE UTILIDADE ATENDE AS CONDIÇÕES FUNDAMENTAIS DE SUFICIÊNCIA DESCRITIVA E A CLAREZA E PRECISÃO DAS REIVINDICAÇÕES, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 24 E 25 DA LPI. 2. O pedido de justiça gratuita foi indeferido pelo magistrado sentenciante e objeto do agravo de instrumento nº 0007101-37.2016.4.02.0000, o qual foi julgado improcedente por este Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, de sorte que a referida questão não pode ser objeto de recurso de apelação em razão da sua preclusão. Ademais, não houve alteração da situação financeira dos requerentes apta a sustentar a modificação da decisão não concessiva proferida pelo juízo sentenciante e mantida por esta Egrégia Turma. 3. REJEITADA A PRELIMINAR de perda de objeto, pois permanece hígido o interesse de agir, POIS DEVE SER RECONHECIDA À AUTORA/APELADA A OPORTUNIDADE DE IMPUGNAR A PATENTE EM QUESTÃO, UMA VEZ QUE IMPOSSIBILITAR PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE A QUEM ESTÁ SENDO DEMANDADO POR TITULAR DE PATENTE JÁ EXPIRADA, PARA EVITAR EVENTUAL INDENIZAÇÃO ORIUNDA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA ANTERIOR, VIOLARIA os princípios da ampla defesa e da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV e LV, CF). 4. CONSIDERANDO QUE OS EFEITOS DA VIGÊNCIA DE UMA PATENTE SE PROTRAEM NO TEMPO, PRODUZINDO CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS PARA ALÉM DESSE PRAZO, INEXISTE IMPEDIMENTO PARA QUE SEJA ANALISADA A LEGALIDADE DE REGISTRO DE PATENTE, AINDA QUE A SUA CONCESSÃO JÁ TENHA EXPIRADO. 5. a sentença, ainda que de forma concisa, deixou claro que deveria ser atribuído maior valor probatório à perícia realizada nestes autos, cujo  objeto era exclusivamente a análise da suficiência descritiva da patente nº MU-8100746-9, de sorte que não se pode confundir ausência de fundamentação dos argumentos relevantes à entrega da prestação jurisdicional com fundamentação sucinta e/ou contrária aos interesses da parte. 6. o apelante não logrou afastar as circunstâncias que justificaram a concessão da medida liminar, nos termos do artigo 56, §2º, da Lei 9.279/96, motivo pelo qual mantenho a sua concessão. 7. PARA QUE A CONCESSÃO DE UMA PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE SEJA DOTADA DE LEGALIDADE EXIGE-SE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA NOVIDADE (ARTIGO 11 DA LPI), DA ATIVIDADE INVENTIVA (ARTIGO 14 DA LPI), DA APLICAÇÃO INDUSTRIAL (ARTIGO 15 DA LPI), ALÉM DA SUFICIÊNCIA DESCRITIVA (ARTIGOS 24 E 25 DA LPI). 8. A PATENTE OBJETO DO MODELO DE UTILIDADE MU-8100746-9 NÃO ATENDEU AOS DITAMES DA LEI 9.279/94, TENDO EM VISTA QUE, EMBORA SEJA DOTADA DE ATIVIDADE INVENTIVA, NÃO PREENCHE O REQUISITO DA SUFICIÊNCIA DESCRITIVA. 9. o PERITo JUDICIAL LOGROU DIRIMIR A QUESTÃO DE ORDEM TÉCNICA RELATIVA AO REQUISITO DA SUFICIÊNCIA DESCRITIVA, CONFORME O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS, CONCLUINDO QUE UM TÉCNICO NO ASSUNTO NÃO PODERIA REPRODUZIR O MODELO DE UTILIDADE DA PATENTE MU-8100746-9, pois não há especificação da distância e do ângulo da aba de recravamento, de modo que não possui uma descrição adequada das características do Molde para que um técnico no assunto possa reproduzi-lo. 10. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE 1% (UM POR CENTO), NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC/15. 11. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TRF-2, Apelação Cível n. 00023925020144025101, Relator(a): Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Assinado em: 06/04/2022)

PROPRIEDADE INDUSTRIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO QUE PUDESSE ENSEJAR SEU ACOLHIMENTO - INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DO EMBARGANTE EM REDISCUTIR A LIDE. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 1.026, §2º DO CPC. SÚMULA 98 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração interpostos por JFY ANTENAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA no evento 54, DOC44, com finalidade prequestionadora, em face ...

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...do acórdão de exarado no evento 51, ACOR40 por esta Segunda Turma Especializada, o qual negou provimento à apelação interposta pela ora embargante, pelo que ficou mantida a sentença de improcedência do pedido de invalidação da patente do modelo de utilidade MU 8102728-1. 2. A embargante alegou que não restou comprovado nos autos que a alteração realizada pela embargada resultou em melhoria funcional, requisito sem o qual a patente não é válida, consoante redação do artigo 9º da LPI. 3 - Argumentou a  recorrente que ainda que se vislumbre a presença de ato inventivo na MU8102728-1, em razão de ostentar um sistema de segurança diferente, não restou demonstrando, tecnicamente, em que melhoria funcional tal objeto incorre, não podendo considerar o atendimento aos requisitos da novidade relativa (artigo 11 e 14 da Lei nº 9.279/1996), de modo que há invalidade do ato inventivo na MU8102728-1. 4 - O acórdão impugnado abordou a pretensão da invalidação da patente do modelo de utilidade MU 8102728-1 com fundamentação clara sobre a existência de melhoria funcional no registro anulando, afastando a conclusão do perito nomeado pelo Juízo com base no parecer técnico do INPI e na prova emprestada (perícia) da ação que tramitou na Justiça do Estado de São Paulo. 5 - Com base no princípio do livre convencimento motivado não há qualquer impropriedade no julgado, que afastou de forma fundamentada e objetiva as conclusões da perícia com base em outras provas igualmente de natureza técnica para reconhecer a melhoria funcional e, por sua vez, manter em vigor a patente do modelo de utilidade MU 8102728-1. 6. Todos os artigos mencionados como violados (9º, 11 e 14 da LPI) encontram-se analisados no corpo do acórdão e na própria ementa. 7. Incidência da orientação segundo a qual os embargos de declaração não se afiguram como a via adequada para compelir o órgão judicante a reexaminar a causa já apreciada e julgada anteriormente, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas na lei processual. 8. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não será cabível quando os embargos de declaração têm o objetivo de prequestionamento, consoante dispõe a Súmula 98/STJ. 9. Embargos de declaração desprovidos. (TRF-2, Apelação Cível n. 01347799220154025101, Relator(a): Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Assinado em: 15/06/2022)