Artigo 46 - LPI / 1996

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÕES CÍVEIS EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE INVALIDAÇÃO DE PATENTE. PRELIMINAR DE perda de objeto. ausência de fundamentação. INOCORRÊNCIA. pedido de justiça gratuita. preclusão. tutela antecipada. manutenção. PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE CARENTE DE SUFICIÊNCIA DESCRITIVA. LAUDO PERICIAL ESCLARECEDOR E FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 24 E 25 DA LPI. OCORRÊNCIA. NULIDADE QUE SE IMPÕE NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LPI. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 85...

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..., § 11, DO CPC. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O CERNE DA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DECIDIR SE A PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE MU-8100746-9, PERTENCENTE aos APELANTEs, ENQUADRA-SE COMO ATO INVENTIVO, REQUISITO LEGAL PARA A EFETIVAÇÃO DO REGISTRO, CONFORME Os ART. 9º e 11 DA LPI, BEM COMO SE O REFERIDO MODELO DE UTILIDADE ATENDE AS CONDIÇÕES FUNDAMENTAIS DE SUFICIÊNCIA DESCRITIVA E A CLAREZA E PRECISÃO DAS REIVINDICAÇÕES, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 24 E 25 DA LPI. 2. O pedido de justiça gratuita foi indeferido pelo magistrado sentenciante e objeto do agravo de instrumento nº 0007101-37.2016.4.02.0000, o qual foi julgado improcedente por este Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, de sorte que a referida questão não pode ser objeto de recurso de apelação em razão da sua preclusão. Ademais, não houve alteração da situação financeira dos requerentes apta a sustentar a modificação da decisão não concessiva proferida pelo juízo sentenciante e mantida por esta Egrégia Turma. 3. REJEITADA A PRELIMINAR de perda de objeto, pois permanece hígido o interesse de agir, POIS DEVE SER RECONHECIDA À AUTORA/APELADA A OPORTUNIDADE DE IMPUGNAR A PATENTE EM QUESTÃO, UMA VEZ QUE IMPOSSIBILITAR PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE A QUEM ESTÁ SENDO DEMANDADO POR TITULAR DE PATENTE JÁ EXPIRADA, PARA EVITAR EVENTUAL INDENIZAÇÃO ORIUNDA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA ANTERIOR, VIOLARIA os princípios da ampla defesa e da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV e LV, CF). 4. CONSIDERANDO QUE OS EFEITOS DA VIGÊNCIA DE UMA PATENTE SE PROTRAEM NO TEMPO, PRODUZINDO CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS PARA ALÉM DESSE PRAZO, INEXISTE IMPEDIMENTO PARA QUE SEJA ANALISADA A LEGALIDADE DE REGISTRO DE PATENTE, AINDA QUE A SUA CONCESSÃO JÁ TENHA EXPIRADO. 5. a sentença, ainda que de forma concisa, deixou claro que deveria ser atribuído maior valor probatório à perícia realizada nestes autos, cujo  objeto era exclusivamente a análise da suficiência descritiva da patente nº MU-8100746-9, de sorte que não se pode confundir ausência de fundamentação dos argumentos relevantes à entrega da prestação jurisdicional com fundamentação sucinta e/ou contrária aos interesses da parte. 6. o apelante não logrou afastar as circunstâncias que justificaram a concessão da medida liminar, nos termos do artigo 56, §2º, da Lei 9.279/96, motivo pelo qual mantenho a sua concessão. 7. PARA QUE A CONCESSÃO DE UMA PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE SEJA DOTADA DE LEGALIDADE EXIGE-SE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA NOVIDADE (ARTIGO 11 DA LPI), DA ATIVIDADE INVENTIVA (ARTIGO 14 DA LPI), DA APLICAÇÃO INDUSTRIAL (ARTIGO 15 DA LPI), ALÉM DA SUFICIÊNCIA DESCRITIVA (ARTIGOS 24 E 25 DA LPI). 8. A PATENTE OBJETO DO MODELO DE UTILIDADE MU-8100746-9 NÃO ATENDEU AOS DITAMES DA LEI 9.279/94, TENDO EM VISTA QUE, EMBORA SEJA DOTADA DE ATIVIDADE INVENTIVA, NÃO PREENCHE O REQUISITO DA SUFICIÊNCIA DESCRITIVA. 9. o PERITo JUDICIAL LOGROU DIRIMIR A QUESTÃO DE ORDEM TÉCNICA RELATIVA AO REQUISITO DA SUFICIÊNCIA DESCRITIVA, CONFORME O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS, CONCLUINDO QUE UM TÉCNICO NO ASSUNTO NÃO PODERIA REPRODUZIR O MODELO DE UTILIDADE DA PATENTE MU-8100746-9, pois não há especificação da distância e do ângulo da aba de recravamento, de modo que não possui uma descrição adequada das características do Molde para que um técnico no assunto possa reproduzi-lo. 10. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE 1% (UM POR CENTO), NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC/15. 11. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TRF-2, Apelação Cível n. 00023925020144025101, Relator(a): Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Assinado em: 13/05/2022)

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÕES CÍVEIS EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE INVALIDAÇÃO DE PATENTE. PRELIMINAR DE perda de objeto. ausência de fundamentação. INOCORRÊNCIA. pedido de justiça gratuita. preclusão. tutela antecipada. manutenção. PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE CARENTE DE SUFICIÊNCIA DESCRITIVA. LAUDO PERICIAL ESCLARECEDOR E FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 24 E 25 DA LPI. OCORRÊNCIA. NULIDADE QUE SE IMPÕE NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LPI. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 85...

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..., § 11, DO CPC. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O CERNE DA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DECIDIR SE A PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE MU-8100746-9, PERTENCENTE aos APELANTEs, ENQUADRA-SE COMO ATO INVENTIVO, REQUISITO LEGAL PARA A EFETIVAÇÃO DO REGISTRO, CONFORME Os ART. 9º e 11 DA LPI, BEM COMO SE O REFERIDO MODELO DE UTILIDADE ATENDE AS CONDIÇÕES FUNDAMENTAIS DE SUFICIÊNCIA DESCRITIVA E A CLAREZA E PRECISÃO DAS REIVINDICAÇÕES, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 24 E 25 DA LPI. 2. O pedido de justiça gratuita foi indeferido pelo magistrado sentenciante e objeto do agravo de instrumento nº 0007101-37.2016.4.02.0000, o qual foi julgado improcedente por este Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, de sorte que a referida questão não pode ser objeto de recurso de apelação em razão da sua preclusão. Ademais, não houve alteração da situação financeira dos requerentes apta a sustentar a modificação da decisão não concessiva proferida pelo juízo sentenciante e mantida por esta Egrégia Turma. 3. REJEITADA A PRELIMINAR de perda de objeto, pois permanece hígido o interesse de agir, POIS DEVE SER RECONHECIDA À AUTORA/APELADA A OPORTUNIDADE DE IMPUGNAR A PATENTE EM QUESTÃO, UMA VEZ QUE IMPOSSIBILITAR PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE A QUEM ESTÁ SENDO DEMANDADO POR TITULAR DE PATENTE JÁ EXPIRADA, PARA EVITAR EVENTUAL INDENIZAÇÃO ORIUNDA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA ANTERIOR, VIOLARIA os princípios da ampla defesa e da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV e LV, CF). 4. CONSIDERANDO QUE OS EFEITOS DA VIGÊNCIA DE UMA PATENTE SE PROTRAEM NO TEMPO, PRODUZINDO CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS PARA ALÉM DESSE PRAZO, INEXISTE IMPEDIMENTO PARA QUE SEJA ANALISADA A LEGALIDADE DE REGISTRO DE PATENTE, AINDA QUE A SUA CONCESSÃO JÁ TENHA EXPIRADO. 5. a sentença, ainda que de forma concisa, deixou claro que deveria ser atribuído maior valor probatório à perícia realizada nestes autos, cujo  objeto era exclusivamente a análise da suficiência descritiva da patente nº MU-8100746-9, de sorte que não se pode confundir ausência de fundamentação dos argumentos relevantes à entrega da prestação jurisdicional com fundamentação sucinta e/ou contrária aos interesses da parte. 6. o apelante não logrou afastar as circunstâncias que justificaram a concessão da medida liminar, nos termos do artigo 56, §2º, da Lei 9.279/96, motivo pelo qual mantenho a sua concessão. 7. PARA QUE A CONCESSÃO DE UMA PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE SEJA DOTADA DE LEGALIDADE EXIGE-SE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA NOVIDADE (ARTIGO 11 DA LPI), DA ATIVIDADE INVENTIVA (ARTIGO 14 DA LPI), DA APLICAÇÃO INDUSTRIAL (ARTIGO 15 DA LPI), ALÉM DA SUFICIÊNCIA DESCRITIVA (ARTIGOS 24 E 25 DA LPI). 8. A PATENTE OBJETO DO MODELO DE UTILIDADE MU-8100746-9 NÃO ATENDEU AOS DITAMES DA LEI 9.279/94, TENDO EM VISTA QUE, EMBORA SEJA DOTADA DE ATIVIDADE INVENTIVA, NÃO PREENCHE O REQUISITO DA SUFICIÊNCIA DESCRITIVA. 9. o PERITo JUDICIAL LOGROU DIRIMIR A QUESTÃO DE ORDEM TÉCNICA RELATIVA AO REQUISITO DA SUFICIÊNCIA DESCRITIVA, CONFORME O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS, CONCLUINDO QUE UM TÉCNICO NO ASSUNTO NÃO PODERIA REPRODUZIR O MODELO DE UTILIDADE DA PATENTE MU-8100746-9, pois não há especificação da distância e do ângulo da aba de recravamento, de modo que não possui uma descrição adequada das características do Molde para que um técnico no assunto possa reproduzi-lo. 10. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE 1% (UM POR CENTO), NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC/15. 11. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TRF-2, Apelação Cível n. 00023925020144025101, Relator(a): Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Assinado em: 06/04/2022)

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INPI. LEI 9.279/96. PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. REIVINDICAÇÃO. FORMULAÇÃO. FORMA CLARA E PRECISA. ATO NORMATIVO Nº 127/1997. NULIDADE. ART. 50 DA LPI. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.1. O ato de concessão de patente é ato administrativo vinculado. Uma vez preenchidos os requisitos determinados em lei, deve ser deferido o pedido, sem que haja qualquer juízo de oportunidade e conveniência por parte do órgão técnico do INPI.2. De acordo, com o art. 9º, da Lei 9.279/96...

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..., "é patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação". O pedido de patente deve conter as condições estabelecidas no art. 19 da mesma lei, dentre elas as reivindicações, que caracterizam as particularidades do pedido e definem de modo claro e preciso a matéria-objeto da proteção (art. 25).3. O modo de formular corretamente as reivindicações é definido pelo Ato Normativo INPI nº 127/97, que estabelece normas gerais de procedimentos para explicitar e cumprir os dispositivos da Lei de Propriedade Industrial no que se refere às patentes de invenção, às patentes de modelos de utilidade e aos certificados de adição de invenção.4. Para os pedidos de patente de modelos de utilidade, o AN nº 127/97 prevê que a reivindicação deve conter entre o título e a expressão "caracterizado por", um preâmbulo explicitando as características já conhecidas no estado da técnica indispensáveis à construção e definição do modelo; e após tal expressão, somente a nova forma ou disposição introduzida, contendo todos os elementos que a constituem, bem como seus posicionamentos e interconexões em relação ao conjunto.5. No caso dos autos, o perito judicial constatou que a reivindicação da patente de modelo de utilidade em questão, na forma em que redigida, não estabelece de forma clara e precisa a matéria objeto da proteção, considerando que há componentes já compreendidos pelo estado da técnica não mencionados no preâmbulo, mas apenas após a expressão "caracterizado por".6. Ainda que o ato inventivo necessário à patenteabilidade de um modelo de utilidade possa decorrer da simples modificação na disposição e na forma de objetos já conhecidos, resultando em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação; é necessário que o objeto de proteção esteja devidamente delineado, uma vez que a concessão da patente outorgará ao titular a propriedade temporária sobre o objeto, excluindo atos de terceiros sobre a matéria protegida.7. A patente de modelo de utilidade analisada não preenche a condição prevista no art. 25 da LPI, devendo, portanto, ser declarada nula desde a data do depósito, na forma do artigos 46 e 48 da LPI.8. Recurso de apelação provido. Invertidos os ônus sucumbenciais. (TRF-4, AC 5053082-04.2013.4.04.7000, Relator(a): ROGER RAUPP RIOS, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 14/10/2020, Publicado em: 14/10/2020)