Artigo 48 - LPI / 1996

AGRAVO INTERNO - Liquidação de sentença - Apuração da indenização devida à agravante pela utilização de ferramenta sob sua patente, sem licença - Agravada que alegou "questão nova", consistente em nulidade da patente, reconhecida em processo que tramitou na Justiça Federal - Pedido de extinção da liquidação pela agravada/executada - Decisão que indeferiu o pedido - Agravo de instrumento interposto pela requerida/executada - Decisão unipessoal que concedeu efeito suspensivo no agravo de instrumento para evitar o prosseguimento de prova pericial - Insurgência da exequente - Alegação que não é possível haver afronta à coisa julgada - Descabimento - Nulidade da patente que retroage à data de depósito do pedido - Inteligência do art. 48 da Lei de Propriedade Industrial - Questão que carece de melhor estudo, frente à tese da coisa julgada - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC - Decisão unipessoal mantida - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJSP;  Agravo Interno Cível 2030241-20.2023.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023)

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INPI. LEI 9.279/96. PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. REIVINDICAÇÃO. FORMULAÇÃO. FORMA CLARA E PRECISA. ATO NORMATIVO Nº 127/1997. NULIDADE. ART. 50 DA LPI. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.1. O ato de concessão de patente é ato administrativo vinculado. Uma vez preenchidos os requisitos determinados em lei, deve ser deferido o pedido, sem que haja qualquer juízo de oportunidade e conveniência por parte do órgão técnico do INPI.2. De acordo, com o art. 9º, da Lei 9.279/96...

« (+319 PALAVRAS) »

..., "é patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação". O pedido de patente deve conter as condições estabelecidas no art. 19 da mesma lei, dentre elas as reivindicações, que caracterizam as particularidades do pedido e definem de modo claro e preciso a matéria-objeto da proteção (art. 25).3. O modo de formular corretamente as reivindicações é definido pelo Ato Normativo INPI nº 127/97, que estabelece normas gerais de procedimentos para explicitar e cumprir os dispositivos da Lei de Propriedade Industrial no que se refere às patentes de invenção, às patentes de modelos de utilidade e aos certificados de adição de invenção.4. Para os pedidos de patente de modelos de utilidade, o AN nº 127/97 prevê que a reivindicação deve conter entre o título e a expressão "caracterizado por", um preâmbulo explicitando as características já conhecidas no estado da técnica indispensáveis à construção e definição do modelo; e após tal expressão, somente a nova forma ou disposição introduzida, contendo todos os elementos que a constituem, bem como seus posicionamentos e interconexões em relação ao conjunto.5. No caso dos autos, o perito judicial constatou que a reivindicação da patente de modelo de utilidade em questão, na forma em que redigida, não estabelece de forma clara e precisa a matéria objeto da proteção, considerando que há componentes já compreendidos pelo estado da técnica não mencionados no preâmbulo, mas apenas após a expressão "caracterizado por".6. Ainda que o ato inventivo necessário à patenteabilidade de um modelo de utilidade possa decorrer da simples modificação na disposição e na forma de objetos já conhecidos, resultando em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação; é necessário que o objeto de proteção esteja devidamente delineado, uma vez que a concessão da patente outorgará ao titular a propriedade temporária sobre o objeto, excluindo atos de terceiros sobre a matéria protegida.7. A patente de modelo de utilidade analisada não preenche a condição prevista no art. 25 da LPI, devendo, portanto, ser declarada nula desde a data do depósito, na forma do artigos 46 e 48 da LPI.8. Recurso de apelação provido. Invertidos os ônus sucumbenciais. (TRF-4, AC 5053082-04.2013.4.04.7000, Relator(a): ROGER RAUPP RIOS, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 14/10/2020, Publicado em: 14/10/2020)

Ação indenizatória e inibitória decorrente de alegada infração de patente de medicamento, ajuizada por empresa do ramo farmacêutico contra concorrente. Superveniência de declaração de nulidade da patente pela Justiça Federal. Sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, condenada a ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Apelação. Uma vez declarada a nulidade do título, com efeitos "ex tunc" (art. 48 da LPI), não há como se falar em infração patentária pela ré. Improcedência da ação que era de rigor, impondo-se à autora os ônus sucumbenciais. Precedentes das Câmaras Empresariais deste Tribunal. Sentença reformada. Apelação a que se dá provimento. (TJSP;  Apelação Cível 0125187-29.2011.8.26.0100; Relator (a): Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023)