Artigo 50 - LPI / 1996

LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - Concorrência desleal - Utilização indevida de produto licenciado (personagem de desenho animado) - Direito, invocado pelo licenciado do uso de marca, com lastro na LPI - Aplicação do art. 140, caput, da LPI - Imprescindibilidade da averbação do contrato de licença - Confissão tácita quanto à não averbação - Inoponibilidade do contrato a terceiros - Ilegitimidade ativa da licenciada reconhecida - Extinção do processo sem resolução do mérito - Apelação provida para esse fim LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - Concorrência desleal - Utilização indevida de produto licenciado (personagem de seriado) - Direito, invocado pelo licenciado do uso de obra, com lastro na LPI - Aplicação do art. 50,§ 1º, da LDA - Imprescindibilidade do registro da cessão do direito de uso em algum dos órgãos descritos no art. 17 da Lei n. 5.988/73 ou no Cartório de Títulos e Documentos - Registro não realizado - Confissão tácita nesse sentido - Inoponibilidade do contrato a terceiros - Ilegitimidade ativa da licenciada reconhecida - Extinção do processo sem resolução do mérito - Apelação provida para esse fim Dispositivo: dão provimento ao recurso. (TJSP;  Apelação Cível 1039784-24.2019.8.26.0576; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2020; Data de Registro: 27/11/2020)

LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - Concorrência desleal - Utilização indevida de produto licenciado (personagem de desenho animado) - Direito, invocado pelo licenciado do uso de marca, com lastro na LPI - Aplicação do art. 140, caput, da LPI - Imprescindibilidade da averbação do contrato de licença - Averbação confessadamente não realizada - Inoponibilidade do contrato a terceiros - Ilegitimidade ativa da licenciada reconhecida - Extinção do processo sem resolução do mérito - Apelação improvida LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - Concorrência desleal - Utilização indevida de produto licenciado (personagem de seriado) - Direito, invocado pelo licenciado do uso de obra, com lastro na LPI - Aplicação do art. 50,§ 1º, da LDA - Imprescindibilidade do registro da cessão do direito de uso em algum dos órgãos descritos no art. 17 da Lei n. 5.988/73 ou no Cartório de Títulos e Documentos - Registro confessadamente não realizado - Inoponibilidade do contrato a terceiros - Ilegitimidade ativa da licenciada reconhecida - Extinção do processo sem resolução do mérito - Apelação improvida Dispositivo: negam provimento ao recurso. (TJSP;  Apelação Cível 1020757-39.2016.8.26.0001; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2020; Data de Registro: 13/11/2020)

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INPI. LEI 9.279/96. PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. REIVINDICAÇÃO. FORMULAÇÃO. FORMA CLARA E PRECISA. ATO NORMATIVO Nº 127/1997. NULIDADE. ART. 50 DA LPI. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.1. O ato de concessão de patente é ato administrativo vinculado. Uma vez preenchidos os requisitos determinados em lei, deve ser deferido o pedido, sem que haja qualquer juízo de oportunidade e conveniência por parte do órgão técnico do INPI.2. De acordo, com o art. 9º, da Lei 9.279/96...

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..., "é patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação". O pedido de patente deve conter as condições estabelecidas no art. 19 da mesma lei, dentre elas as reivindicações, que caracterizam as particularidades do pedido e definem de modo claro e preciso a matéria-objeto da proteção (art. 25).3. O modo de formular corretamente as reivindicações é definido pelo Ato Normativo INPI nº 127/97, que estabelece normas gerais de procedimentos para explicitar e cumprir os dispositivos da Lei de Propriedade Industrial no que se refere às patentes de invenção, às patentes de modelos de utilidade e aos certificados de adição de invenção.4. Para os pedidos de patente de modelos de utilidade, o AN nº 127/97 prevê que a reivindicação deve conter entre o título e a expressão "caracterizado por", um preâmbulo explicitando as características já conhecidas no estado da técnica indispensáveis à construção e definição do modelo; e após tal expressão, somente a nova forma ou disposição introduzida, contendo todos os elementos que a constituem, bem como seus posicionamentos e interconexões em relação ao conjunto.5. No caso dos autos, o perito judicial constatou que a reivindicação da patente de modelo de utilidade em questão, na forma em que redigida, não estabelece de forma clara e precisa a matéria objeto da proteção, considerando que há componentes já compreendidos pelo estado da técnica não mencionados no preâmbulo, mas apenas após a expressão "caracterizado por".6. Ainda que o ato inventivo necessário à patenteabilidade de um modelo de utilidade possa decorrer da simples modificação na disposição e na forma de objetos já conhecidos, resultando em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação; é necessário que o objeto de proteção esteja devidamente delineado, uma vez que a concessão da patente outorgará ao titular a propriedade temporária sobre o objeto, excluindo atos de terceiros sobre a matéria protegida.7. A patente de modelo de utilidade analisada não preenche a condição prevista no art. 25 da LPI, devendo, portanto, ser declarada nula desde a data do depósito, na forma do artigos 46 e 48 da LPI.8. Recurso de apelação provido. Invertidos os ônus sucumbenciais. (TRF-4, AC 5053082-04.2013.4.04.7000, Relator(a): ROGER RAUPP RIOS, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 14/10/2020, Publicado em: 14/10/2020)