Artigo 140 - LPI / 1996

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO IN RE IPSA. VALOR. REDUÇÃO . NÃO VEDAÇÃO À PROTEÇÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. 1. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando há nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade, teor da Súmula 28 do TJGO. 2. A suspensão do processo judicial, em razão da prejudicialidade arguida em razão da pendência de decisão em processo administrativo junto ao ...

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...INPI não vincula ou impede a apreciação judicial. 3. A permissão de uso regularmente válida é concedida mediante manifestação expressa do titular da marca, nos termos dos arts. 139 e 140 da Lei de Propriedade Industrial, de modo que qualquer documento elaborado de forma diversa da previsão legal mostra-se imprestável à demonstração da autorização. 4. Constatada a prática de conduta caracterizadora de infração marcária, evidente a ocorrência de danos morais, mormente porque o dano moral decorrente de uso indevido da marca é aferível in re ipsa: sua configuração decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita sendo dispensável a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação do efetivo abalo moral. 5. Comporta modificação a quantia fixada a título indenizatório, devendo ser recuada para o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), montante mais adequado e razoável, cumprindo bem tanto a função punitiva do agente quanto a compensatória em relação à vítima, renomada no mercado de consumo, com reconhecimento nacional e internacional. 6. A conduta das pessoas jurídicas que utilizam, indevidamente, marca alheia levam ao desvio de clientela e à concorrência desleal, além de aproveitamento parasitário da marca, em nítido prejuízo do renome da marca da autora, em razão da atuação no mesmo ramo de negócio associado ao uso, mostrando-se devida a indenização por danos materiais, na forma constante dos artigos 208 e 210 da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996). 7. O prazo prescricional para a ação de indenização por violação do uso indevido de marca é quinquenal, já o termo inicial nasce a cada dia em que o direito é violado, nos termos do artigo 225 da Lei de Propriedade Industrial e Súmula 143 do STJ, não servindo a simples troca de e-mail entre as partes, com cunho de tratativa de acordo, como ato inequívoco a configurar a hipótese do art. 202, inciso, do Código Civil. 8. Mostrando-se excessiva a fixação de honorários de sucumbência na importância de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, comporta redução a quantia, impondo-a de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5154292-72.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 20/04/2022, DJe de 20/04/2022)

LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - Concorrência desleal - Utilização indevida de produto licenciado (personagem de desenho animado) - Direito, invocado pelo licenciado do uso de marca, com lastro na LPI - Aplicação do art. 140, caput, da LPI - Imprescindibilidade da averbação do contrato de licença - Confissão tácita quanto à não averbação - Inoponibilidade do contrato a terceiros - Ilegitimidade ativa da licenciada reconhecida - Extinção do processo sem resolução do mérito - Apelação provida para esse fim LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - Concorrência desleal - Utilização indevida de produto licenciado (personagem de seriado) - Direito, invocado pelo licenciado do uso de obra, com lastro na LPI - Aplicação do art. 50,§ 1º, da LDA - Imprescindibilidade do registro da cessão do direito de uso em algum dos órgãos descritos no art. 17 da Lei n. 5.988/73 ou no Cartório de Títulos e Documentos - Registro não realizado - Confissão tácita nesse sentido - Inoponibilidade do contrato a terceiros - Ilegitimidade ativa da licenciada reconhecida - Extinção do processo sem resolução do mérito - Apelação provida para esse fim Dispositivo: dão provimento ao recurso. (TJSP;  Apelação Cível 1039784-24.2019.8.26.0576; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2020; Data de Registro: 27/11/2020)

LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - Concorrência desleal - Utilização indevida de produto licenciado (personagem de desenho animado) - Direito, invocado pelo licenciado do uso de marca, com lastro na LPI - Aplicação do art. 140, caput, da LPI - Imprescindibilidade da averbação do contrato de licença - Averbação confessadamente não realizada - Inoponibilidade do contrato a terceiros - Ilegitimidade ativa da licenciada reconhecida - Extinção do processo sem resolução do mérito - Apelação improvida LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - Concorrência desleal - Utilização indevida de produto licenciado (personagem de seriado) - Direito, invocado pelo licenciado do uso de obra, com lastro na LPI - Aplicação do art. 50,§ 1º, da LDA - Imprescindibilidade do registro da cessão do direito de uso em algum dos órgãos descritos no art. 17 da Lei n. 5.988/73 ou no Cartório de Títulos e Documentos - Registro confessadamente não realizado - Inoponibilidade do contrato a terceiros - Ilegitimidade ativa da licenciada reconhecida - Extinção do processo sem resolução do mérito - Apelação improvida Dispositivo: negam provimento ao recurso. (TJSP;  Apelação Cível 1020757-39.2016.8.26.0001; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2020; Data de Registro: 13/11/2020)