Artigo 225 - LPI / 1996

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DE DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PRETENSÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PRETENSÃO CONDENATÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO AUTOR OU LOCAL DO FATO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DANO PERMANENTE. DECISÃO MANTIDA.  1. A norma do artigo 53, V, do Código de Processo Civil, versa acerca da competência territorial para a propositura de ação judicial visando a reparação de dano suportado [...] em razão de delito ou acidente de veículos[...]. 1.1 O dispositivo legal não se restringe a questões envolvendo acidentes de veículos, atingindo também os danos resultantes de delitos. ...

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...A palavra delito deve ser interpretada de forma extensiva, alcançando tanto os ilícitos de origem civil quanto os de natureza penal. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. Na hipótese de cumulação de pedido indenizatório com pedido de abstenção de uso indevido de marca ou de patente, verifica-se a ocorrência de ilícito civil, incidindo a regra de competência territorial prevista no artigo 53, V, do Código de Processo Civil, permitindo-se ao autor da ação, vitima do dano, optar pelo seu domicílio ou pelo local do fato para a propositura da respectiva ação judicial. 3. O prazo prescricional para a reparação de danos provocados ao direito de propriedade industrial é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 225 da Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial - LPI).   4. A contagem do prazo prescricional para a indenização dos danos sofridos surge no momento em que ocorre a violação do direito da vítima ou quando a respectiva reparação se torna exigível. 4.1 Na hipótese de danos contínuos ou permanentes, o termo inicial do prazo prescricional se renova constantemente, porquanto os danos são provocados repetidamente. 5. O prazo para a vítima de violação do seu direito de propriedade industrial exigir a reparação dos danos sofridos, em razão da constante fabricação ou venda clandestina do seu produto patenteado, inicia-se no momento da ofensa ao seu direito, renovando-se indefinidamente, enquanto a exploração indevida do seu produto não cessar. 6. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. (TJDFT, Acórdão n.1649265, 07234144820228070000, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, Julgado em: 06/12/2022, Publicado em: 24/01/2023)

DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO DE MARCA. REGISTRO DE MARCA. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. LEI N. 9279/96. APELAÇÃO IMPROVIDA1. Para o registro de Marca é necessário o pedido administrativo junto ao INPI, sendo possível através deste a cessão de marca. A ausência de prévio pedido administrativo enseja ausência de interesse de agir.2. Mantida a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão da parte autora em obter registro de marca, uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a data do registro de marca e o ajuizamento da ação judicil visando à revisão do ato administrativo indeferitório. Incidência do artigo 225 da Lei de Propriedade Industrial. 3. Prescrito o direito de postular o registro de marca, inviável falar em direito de precedência de sorte a embasar pedido de nulidade de registro concedido a terceiro. O pedido de nulidade deve vir apoiado em legítimo interesse do arguinte, inexistente no caso dos autos.4. Apelação improvida. (TRF-4, AC 5007641-91.2018.4.04.7204, Relator(a): MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, QUARTA TURMA, Julgado em: 20/06/2024, Publicado em: 20/06/2024)

Ação cominatória (abstenção de uso de "trade dress") ajuizada pela titular da marca "Trousseau" contra aquela da marca "Mundo do Enxoval". Sentença de improcedência. Apelação da autora. Acusações de que a ré teria adotado fachada de loja e produtos (sabonetes líquidos e artigos de enxoval) similares aos da autora, bem como tentado registrar marcas contendo a palavra "Trousseau". Constatam-se mais diferenças do que semelhanças entre os produtos das partes, não sendo crível que o consumidor médio venha a confundir-se entre eles. Ademais, a ré não chegou efetivamente a divulgar suas marcas "World of Trousseau" e "Monde du Trousseau" no mercado e desistiu de seus pedidos de registro. De todo o modo, quanto à fachada de loja e produtos, ...

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...houve autocomposição e, quanto às marcas, a pretensão da autora está prescrita (art. 225 da Lei de Propriedade Industrial). Fundamento do pedido no sentido de que a ré teria copiado campanha publicitária da autora em 2014. O tema adotado nas campanhas não é único no campo das partes e compreende elementos comuns, capazes de criar impressão luxuosa, requintada, que, porém, não remetem o consumidor imediatamente à marca "Trousseau" quando desacompanhados do signo marcário. Ausência, assim, de "distinção inerente" que permita identificar "trade dress" da autora. Doutrina de JOSÉ CARLOS TINOCO SOARES. Arguição de que teria havido também cópia de linha específica de produtos denominada "White Luxury", acarretando infrações de "trade dress" e direito autoral. Ausência de cópia de "trade dress". Não se pode dizer que uma única peça similar, em meio a toda uma coleção nitidamente diferenciada, induziria consumidores a confusão entre as partes. Os conceitos de "trade dress" e direito autoral não devem ser misturados, sob pena de conferir-se "proteção de maior envergadura que aquela legalmente estabelecida para bens equivalentes" (STJ, REsp 1.353.451, (...)). Tampouco houve infração de direito autoral (padronagem para fronhas de travesseiro), constatando-se, na realidade, não uma obra exclusiva da Trousseau, mas uma tendência própria do mercado. Em suma, a linha de produtos da autora, a final, diferencia-se de outras pelo "requinte" que lhe é característico, mas que não é, por si só, suficiente para constituir propriedade intelectual. Última acusação tecida na inicial, a saber, a de que, considerando-se as infrações elencadas como um todo, haveria suposta cópia continuada pela ré do "estilo" da autora ao longo dos anos. Neste ponto também não se deve confundir o "requinte" da autora com "trade dress". Não há identificação clara dos elementos característicos e nitidamente distintos que seriam utilizados continuamente pela autora. Enfim, tudo se reflete, a final, em pedido condenatório genérico, que não deve ser acolhido. Dos fatos relatados depreende-se apenas uma acirrada disputa entre as partes dentro dos limites da lícita concorrência. Sentença mantida. Apelação desprovida. (TJSP;  Apelação Cível 1024448-89.2015.8.26.0100; Relator (a): Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2021; Data de Registro: 02/07/2021)