Art. 225. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação para reparação de dano causado ao direito de propriedade industrial.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 225
STJ
ACÓRDÃO
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
SÚMULA 284/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. MARCA NOMINATIVA. USO POR TERCEIRO. SINAL DE CARÁTER COMUM. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXPRESSÃO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O SERVIÇO QUE IDENTIFICA. PRETENSÃO INIBITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 10 ANOS. REPARAÇÃO DE DANOS.
VIOLAÇÃO PERMANENTE. PRAZO DE 5 ANOS. MARCO INICIAL QUE SE RENOVA A CADA DIA. DIREITO DE EXCLUSIVIDADE. VIOLAÇÃO. USO INDEVIDO ...
+286 PALAVRAS
... apenas sinais que tenham relação com o produto ou o serviço que a marca visa distinguir ou sejam comumente empregados para designar alguma de suas características, circunstâncias não verificadas no particular.
10. Tratando-se, na hipótese, de empresas que atuam no mesmo ramo de atividade, a utilização de expressão idêntica àquela registrada como marca revela indiscutível possibilidade de causar confusão no público consumidor, devendo a recorrente se abster de utilizá-la.
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
(STJ, REsp 1763419/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018)
01/10/2018 •
Acórdão em PROPRIEDADE INDUSTRIAL
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TRF-2 Registro de Marcas, Patentes ou Invenções, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. MARCA REGISTRADA NO INPI. INDEFERIMENTO DE REGISTROS COLIDENTES. APLICAÇÃO DO TEMA 950 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por (...) - ME em face de acórdão que negou provimento à sua apelação e deu provimento à apelação da empresa Adubos ...
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... 13.12.2016; STJ, AgInt nos EREsp 2.012.965/PA, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 29.11.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.452.587/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 13.12.2023. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5004313-12.2021.4.02.5101, Rel. M. R. J. N. , Assessoria de Recursos , Rel. do Acordao - MACARIO RAMOS JUDICE NETO, julgado em 11/06/2025, DJe 14/06/2025 10:59:59)
14/06/2025 •
Acórdão em Apelação Cível
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA