LPI - Lei da Propriedade Industrial (L9279/1996)

LPI / 1996 - DOS RECURSOS

VER EMENTA

DOS RECURSOS

Art. 212.

Salvo expressa disposição em contrário, das decisões de que trata esta Lei cabe recurso, que será interposto no prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 1º Os recursos serão recebidos nos efeitos suspensivo e devolutivo pleno, aplicando-se todos os dispositivos pertinentes ao exame de primeira instância, no que couber.
§ 2º Não cabe recurso da decisão que determinar o arquivamento definitivo de pedido de patente ou de registro e da que deferir pedido de patente, de certificado de adição ou de registro de marca.
§ 3º Os recursos serão decididos pelo Presidente do INPI, encerrando-se a instância administrativa.

Art. 213.

Os interessados serão intimados para, no prazo de 60 (sessenta) dias, oferecerem contra-razões ao recurso.

Art. 214.

Para fins de complementação das razões oferecidas a título de recurso, o INPI poderá formular exigências, que deverão ser cumpridas no prazo de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único. Decorrido o prazo do caput, será decidido o recurso.

Art. 215.

A decisão do recurso é final e irrecorrível na esfera administrativa.
Arts.. 216 ... 220  - Capítulo seguinte
 DOS ATOS DAS PARTES

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Capítulos neste Título) :