LPI - Lei da Propriedade Industrial (L9279/1996)

LPI / 1996 - DA PRESCRIÇÃO

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DA PRESCRIÇÃO

Art. 225.

Prescreve em 5 (cinco) anos a ação para reparação de dano causado ao direito de propriedade industrial.
Art.. 226  - Capítulo seguinte
 DOS ATOS DO INPI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Capítulos neste Título) :