LPI - Lei da Propriedade Industrial (L9279/1996)

LPI / 1996 - DOS PRAZOS

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DOS PRAZOS

Art. 221.

Os prazos estabelecidos nesta Lei são contínuos, extinguindo-se automaticamente o direito de praticar o ato, após seu decurso, salvo se a parte provar que não o realizou por justa causa.
§ 1º Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato.
§ 2º Reconhecida a justa causa, a parte praticará o ato no prazo que lhe for concedido pelo INPI.

Art. 222.

No cômputo dos prazos, exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento.

Art. 223.

Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após a intimação, que será feita mediante publicação no órgão oficial do INPI.

Art. 224.

Não havendo expressa estipulação nesta Lei, o prazo para a prática do ato será de 60 (sessenta) dias.
Art.. 225  - Capítulo seguinte
 DA PRESCRIÇÃO

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Capítulos neste Título) :