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Art. 15. A invenção e o modelo de utilidade são considerados suscetíveis de aplicação industrial quando possam ser utilizados ou produzidos em qualquer tipo de indústria.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 15
TRF-2
EMENTA:
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÕES CÍVEIS EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE INVALIDAÇÃO DE PATENTE. PRELIMINAR DE perda de objeto. ausência de fundamentação. INOCORRÊNCIA. pedido de justiça gratuita. preclusão. tutela antecipada. manutenção. PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE CARENTE DE SUFICIÊNCIA DESCRITIVA. LAUDO PERICIAL ESCLARECEDOR E FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 24 E 25 DA LPI. OCORRÊNCIA. NULIDADE QUE SE IMPÕE NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LPI. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 85...
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... REQUISITO DA SUFICIÊNCIA DESCRITIVA. 9. o PERITo JUDICIAL LOGROU DIRIMIR A QUESTÃO DE ORDEM TÉCNICA RELATIVA AO REQUISITO DA SUFICIÊNCIA DESCRITIVA, CONFORME O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS, CONCLUINDO QUE UM TÉCNICO NO ASSUNTO NÃO PODERIA REPRODUZIR O MODELO DE UTILIDADE DA PATENTE MU-8100746-9, pois não há especificação da distância e do ângulo da aba de recravamento, de modo que não possui uma descrição adequada das características do Molde para que um técnico no assunto possa reproduzi-lo. 10. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE 1% (UM POR CENTO), NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC/15. 11. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS.
(TRF-2, Apelação Cível n. 00023925020144025101, Relator(a): Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Assinado em: 13/05/2022)
TRF-2
EMENTA:
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÕES CÍVEIS EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE INVALIDAÇÃO DE PATENTE. PRELIMINAR DE perda de objeto. ausência de fundamentação. INOCORRÊNCIA. pedido de justiça gratuita. preclusão. tutela antecipada. manutenção. PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE CARENTE DE SUFICIÊNCIA DESCRITIVA. LAUDO PERICIAL ESCLARECEDOR E FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 24 E 25 DA LPI. OCORRÊNCIA. NULIDADE QUE SE IMPÕE NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LPI. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 85...
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... REQUISITO DA SUFICIÊNCIA DESCRITIVA. 9. o PERITo JUDICIAL LOGROU DIRIMIR A QUESTÃO DE ORDEM TÉCNICA RELATIVA AO REQUISITO DA SUFICIÊNCIA DESCRITIVA, CONFORME O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS, CONCLUINDO QUE UM TÉCNICO NO ASSUNTO NÃO PODERIA REPRODUZIR O MODELO DE UTILIDADE DA PATENTE MU-8100746-9, pois não há especificação da distância e do ângulo da aba de recravamento, de modo que não possui uma descrição adequada das características do Molde para que um técnico no assunto possa reproduzi-lo. 10. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE 1% (UM POR CENTO), NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC/15. 11. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS.
(TRF-2, Apelação Cível n. 00023925020144025101, Relator(a): Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Assinado em: 06/04/2022)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 16 ... 17
- Seção seguinte
Da Prioridade
Da Prioridade
DA PATENTEABILIDADE (Seções neste Capítulo) :