Artigo 56 - LPI / 1996

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA VERGASTADA QUE AFASTOU PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO, FIXOU OS PONTOS CONTROVERTIDOS DA REFERIDA DEMANDA E NOMEOU PROFISSIONAL PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. - Recorrente que interpôs o presente agravo de instrumento, incluindo nas razões de seu recurso temas que não são passíveis de análise em agravo de instrumento, conforme entendimento sólido deste órgão fracionário, e, ainda, temas que já foram objeto de análise em anterior recurso por ela mesma interposto, sendo evidente a ausência dos requisitos de admissibilidade denominados "adequação" e "interesse em recorrer". - Presente agravo de instrumento que deve ser conhecido apenas parcialmente, aplicando-se a teoria da taxatividade mitigada, reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, ...

« (+278 PALAVRAS) »

...para viabilizar a análise da alegada "prejudicialidade externa" e da aplicabilidade, ou não, do artigo 56, § 1º, da Lei de Propriedade Industrial. - Alegação de que existiriam outros processos na Justiça Federal (visando ao reconhecimento da nulidade da patente conferida à ora agravada) que, especificamente no presente caso, não pode ser utilizada para interromper a marcha dos autos originários. - Processos que tramitam na Justiça Federal que estão atualmente paralisados por tempo indefinido, não havendo nos autos deste recurso documentos comprovando o efetivo julgamento do conflito de competência suscitado nos autos federais de n.º 5005311- 77.2021.4.02.5101. - Concessão de ordem para suspensão dos autos originários (a perdurar até que aqueles processos federais venham a ser efetivamente julgados), que, além de prejudicar demasiadamente a agravada, acabará colocando a ora recorrente em situação de indevida vantagem, eis que ela (agravante) já aufere efeitos benéficos de anterior decisão liminar proferida em outro recurso e continuará obtendo tal vantagem por tempo indefinido, o que não pode ser admitido por este órgão fracionário. - Constatação, ainda, de que, nos processos federais movidos contra a ora agravada, sequer chegou a ser deferida decisão liminar para afastar a validade da patente conferida à sociedade recorrida, haja vista a total ausência de documentos neste sentido, devendo-se, portanto, aplicar ao caso o princípio da presunção de legitimidade dos atos proferidos pelo Poder Público. - Processo originário que já está prestes a concluir a realização da prova pericial capaz de solucionar definitivamente a controvérsia (faltando apenas que as partes apresentem impugnação ao laudo já juntado ao processo originário pela perita), não sendo razoável, portanto, que se suspenda o feito, por prazo indeterminado, permitindo que a recorrente continue gozando, indefinidamente, dos benefícios de decisão liminar anteriormente proferida. - Possibilidade, todavia, de a agravante suscitar a nulidade da patente como matéria de defesa, haja vista o expressamente disposto no artigo 56, § 1º, da Lei de Propriedade Industrial, e o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, devendo a decisão ser reformada neste específico ponto. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusões: Por unanimidade, conheceu-se parcialmente o recurso e, na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento , nos termos do voto da Des. Relatora. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0054335-61.2023.8.19.0000, Relator(a): DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO , Publicado em: 27/10/2023)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CESSAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO INCRIMINADO C/C INDENIZAÇÃO E PERDAS E DANOS. DISCUSSÃO SOBRE O ALCANCE DE DIREITOS SOBRE PATENTE DE PRODUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA DA RÉ. PRESUNÇÃO RELATIVA CONFORTADA PELA PROVA DOCUMENTAL. NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO COMPROVADA. PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 98 E 99, §§ 2º E 3º DO CPC ATENDIDOS. DEFERIMENTO DA BENESSE REQUERIDA NESTE GRAU RECURSAL. PRELIMINAR. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO ...

« (+142 PALAVRAS) »

...DA CAUSA AO ARGUMENTO DE NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR NAS AUDIÊNCIAS. INSUBSISTÊNCIA. PENALIDADE DO ART. 334, § 8º, DO CPC (ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA) APLICADA PELO JUÍZO A QUO AO AUTOR EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DESTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRESENÇA CONSTATADA NA AUDÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. DEFESA DE MÉRITO AMPARADA NA NULIDADE DA PATENTE CONCEDIDA AO AUTOR POR CONTA DA INVENÇÃO ESTAR COMPREENDIDA NO ESTADO DA TÉCNICA (ARTIGOS 11, 12 E 56, DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL Nº. 9.279/96). CONHECIMENTO DA TESE POR CONTA DE PRECEDENTE EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSUBSISTÊNCIA DO ARGUMENTO LANÇADO. EMPRESA RÉ QUE NÃO DEMONSTROU NA SITUAÇÃO EM VOGA QUE A INVENÇÃO DO AUTOR ESTÁ COMPREENDIDA NO ESTADO DA TÉCNICA E POR ISSO NÃO ALCANÇA A PRETENSÃO JURISDICIONAL PERSEGUIDA, ÔNUS QUE LHE COMPETIA.  EXEGESE DO ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA INALTERADA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 85, § 11º, DO CPC E OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED. NO AI DO RESP. 1.573.573/RJ DO STJ. COBRANÇA DOS ENCARGOS SUSPENSA POR SER A PARTE APELANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, § 3º, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300563-95.2017.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2021)

PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCABIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - Autores, ora agravantes, que afirmam ser titulares da patente de modelo de utilidade MU 8400847-4 ("disposição construtiva aplicada em dispositivo para abertura regulável de vãos") - Suspensão do processo, sob a alegação de haver prejudicialidade externa, em razão de ações de nulidade de patente em curso perante a Justiça Federal - Inconformismo dos autores agravantes, que postulam o regular prosseguimento da ação - Acolhimento - Pendência das ações que é insuficiente, por si só, a barrar o andamento da presente ação indenizatória - Concessão da patente concedida pelo INPI que produz seus regulares efeitos até a sua invalidação (art. 56, LPI) - Ausência de decisão judicial do Juízo Federal, determinando a anulação da patente, ou mesmo concessão de tutela de urgência - RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2028455-09.2021.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2021; Data de Registro: 20/10/2021)