LPI - Lei da Propriedade Industrial (L9279/1996)

Artigo 56 - LPI / 1996

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Da Ação de Nulidade

Art. 56. A ação de nulidade poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente, pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse.
§ 1º A nulidade da patente poderá ser argüida, a qualquer tempo, como matéria de defesa.
§ 2º O juiz poderá, preventiva ou incidentalmente, determinar a suspensão dos efeitos da patente, atendidos os requisitos processuais próprios.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 56

LeiLPI   Art.art-56  

STJ


ACÓRDÃO
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO INIBITÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRAFAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LUCROS CESSANTES. SUMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Na origem, trata-se de ação inibitória e indenizatória ajuizada por titular de desenho industrial BR302013003418-6 e da marca mista "Protemaki", em que a sentença de procedência, inclusive quanto à condenação em lucros cessantes, foi mantida pelo Tribunal de origem. 2. O Tribunal de origem consignou, com base no auto de apreensão de ...
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encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 6. A majoração dos honorários sucumbenciais em 2,5%, totalizando 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, não se mostra desproporcional, nem inadequada, razão pela qual não há espaço para sua redução. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.524.187/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026.)
28/05/2026 • Acórdão em AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

STJ


ACÓRDÃO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE. AÇÃO DE NÃO INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Decorre da interpretação da Lei 9.279/1996 (arts. 56 e 57) que o Instituto Nacional de Propriedade Industrial está dispensado de participar de ação em que se discuta a nulidade incidental de patente, de modo que, para processar e julgar tais demandas, a competência é da Justiça Comum Estadual. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.049.821/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.)
30/08/2023 • Acórdão em DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 58 ... 60  - Capítulo seguinte
 DA CESSÃO E DAS ANOTAÇÕES

DA NULIDADE DA PATENTE (Seções neste Capítulo) :