Artigo 13 - LPI / 1996

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. REMESSA NECESSÁRIA APELAÇÃO CÍVEL. PATENTE DE INVENÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NOVIDADE E ATIVIDADE INVENTIVA. CARÊNCIA DE CLAREZA NAS REIVINDICAÇÕES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DE RECONVENÇÃO. MINORAÇÃO A PATAMAR CONDIZENTE COM O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO. CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL DO INPI. CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta por TETYANA GUROVA em face da sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação de nulidade de patente ajuizada pelas apeladas REGULA BALTIJA LTDA e REGULA FORENSICS LATAM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS FORENSES LTDA em face da apelante e do INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL; ...

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...2.A ação foi ajuizada objetivando a nulidade da patente de invenção PI 0402693-4 para "método de recuperação, através de polimento eletroquímico, de uma marcação produzida mecanicamente e removida mecanicamente ou químico mecanicamente de uma superfície de metal ou liga", sob a alegação de não cumprir com os requisitos legais da novidade e da atividade inventiva; 3. O Mérito recursal que consiste em decidir se a patente de invenção PI 0402693-4, de titularidade da ré/apelante, preenche os requisitos legais de patenteabilidade, ante as alegações das autoras/apeladas de ausência dos requisitos da novidade e atividade inventiva; 4. O perito do Juízo foi enfático ao concluir que "(...) o método descrito no documento de patente PI 0402693-4 não é patenteável, por carecer de suficiência descritiva, novidade e atividade inventiva, além de decorrer de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica no entendimento de um técnico no assunto, não satisfazendo assim os artigos 8º, 11 e 13 da Lei de Propriedade Industrial, Nº 9.279, de 14 de maio de 1996." 5. A patente de invenção PI 0402693-4 não atendeu aos ditames da Lei 9.279/94, uma vez que: i) o método nela previsto já era conhecido do estado da técnica, faltando-lhe o requisitO da novidade; e ii) o método proposto no PI 0402693-4 decorre obviamente dos demais: um técnico no assunto é levado a conduzir o método exposto na referida patente com o que assimilou ou aprendeu na prática do que é ensinado nos documentos do estado da técnica, carecendo, portanto, de atividade inventiva. 6. Soma-se a isso o fato de as reivindicações constantes na patente em cotejo carecerem de clareza e precisão, o que implica violação ao artigo 25 da LPI; 7. Muito embora o Julgador não esteja adstrito ao laudo do perito judicial, por se tratar de matéria eminentemente técnica, decidir contrariamente às conclusões do perito somente seria possível caso houvesse outros elementos de prova que fossem mais subsistentes, fato que não se verifica no presente processo, tendo o INPI, inclusive, chegado à mesma conclusão proferida pelo expert do juízo; 8. É imputável ao INPI a causa da propositura da demanda, pois concedeu patente que viola os ditames legais, tendo, inclusive, após a propositura desta ação judicial de nulidade, emitido opinião contrária à concessão da patente; logo, é cabível sua condenação sucumbencial; 9.Redução dos honorários advocatícios fixados em razão da improcedência da reconvenção para o patamar de 10% (dez por cento), a luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade; 10. Remessa necessária desprovida e apelação parcialmente provida. (TRF-2, Apelação/Remessa Necessária n. 00886586920164025101, Relator(a): Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Assinado em: 12/05/2023)

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. REMESSA NECESSÁRIA APELAÇÃO CÍVEL. PATENTE DE INVENÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NOVIDADE E ATIVIDADE INVENTIVA. CARÊNCIA DE CLAREZA NAS REIVINDICAÇÕES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DE RECONVENÇÃO. MINORAÇÃO A PATAMAR CONDIZENTE COM O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO. CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL DO INPI. CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta por TETYANA GUROVA em face da sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação de nulidade de patente ajuizada pelas apeladas REGULA BALTIJA LTDA e REGULA FORENSICS LATAM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS FORENSES LTDA em face da apelante e do INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL; ...

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...2.A ação foi ajuizada objetivando a nulidade da patente de invenção PI 0402693-4 para "método de recuperação, através de polimento eletroquímico, de uma marcação produzida mecanicamente e removida mecanicamente ou químico mecanicamente de uma superfície de metal ou liga", sob a alegação de não cumprir com os requisitos legais da novidade e da atividade inventiva; 3. O Mérito recursal que consiste em decidir se a patente de invenção PI 0402693-4, de titularidade da ré/apelante, preenche os requisitos legais de patenteabilidade, ante as alegações das autoras/apeladas de ausência dos requisitos da novidade e atividade inventiva; 4. O perito do Juízo foi enfático ao concluir que "(...) o método descrito no documento de patente PI 0402693-4 não é patenteável, por carecer de suficiência descritiva, novidade e atividade inventiva, além de decorrer de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica no entendimento de um técnico no assunto, não satisfazendo assim os artigos 8º, 11 e 13 da Lei de Propriedade Industrial, Nº 9.279, de 14 de maio de 1996." 5. A patente de invenção PI 0402693-4 não atendeu aos ditames da Lei 9.279/94, uma vez que: i) o método nela previsto já era conhecido do estado da técnica, faltando-lhe o requisitO da novidade; e ii) o método proposto no PI 0402693-4 decorre obviamente dos demais: um técnico no assunto é levado a conduzir o método exposto na referida patente com o que assimilou ou aprendeu na prática do que é ensinado nos documentos do estado da técnica, carecendo, portanto, de atividade inventiva. 6. Soma-se a isso o fato de as reivindicações constantes na patente em cotejo carecerem de clareza e precisão, o que implica violação ao artigo 25 da LPI; 7. Muito embora o Julgador não esteja adstrito ao laudo do perito judicial, por se tratar de matéria eminentemente técnica, decidir contrariamente às conclusões do perito somente seria possível caso houvesse outros elementos de prova que fossem mais subsistentes, fato que não se verifica no presente processo, tendo o INPI, inclusive, chegado à mesma conclusão proferida pelo expert do juízo; 8. É imputável ao INPI a causa da propositura da demanda, pois concedeu patente que viola os ditames legais, tendo, inclusive, após a propositura desta ação judicial de nulidade, emitido opinião contrária à concessão da patente; logo, é cabível sua condenação sucumbencial; 9.Redução dos honorários advocatícios fixados em razão da improcedência da reconvenção para o patamar de 10% (dez por cento), a luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade; 10. Remessa necessária desprovida e apelação parcialmente provida. (TRF-2, Apelação/Remessa Necessária n. 00886586920164025101, Relator(a): Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Assinado em: 07/10/2022)

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. REMESSA NECESSÁRIA APELAÇÃO CÍVEL. PATENTE DE INVENÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NOVIDADE E ATIVIDADE INVENTIVA. CARÊNCIA DE CLAREZA NAS REIVINDICAÇÕES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DE RECONVENÇÃO. MINORAÇÃO A PATAMAR CONDIZENTE COM O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO. CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL DO INPI. CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta por TETYANA GUROVA em face da sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação de nulidade de patente ajuizada pelas apeladas REGULA BALTIJA LTDA e REGULA FORENSICS LATAM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS FORENSES LTDA em face da apelante e do INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL; ...

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...2.A ação foi ajuizada objetivando a nulidade da patente de invenção PI 0402693-4 para "método de recuperação, através de polimento eletroquímico, de uma marcação produzida mecanicamente e removida mecanicamente ou químico mecanicamente de uma superfície de metal ou liga", sob a alegação de não cumprir com os requisitos legais da novidade e da atividade inventiva; 3. O Mérito recursal que consiste em decidir se a patente de invenção PI 0402693-4, de titularidade da ré/apelante, preenche os requisitos legais de patenteabilidade, ante as alegações das autoras/apeladas de ausência dos requisitos da novidade e atividade inventiva; 4. O perito do Juízo foi enfático ao concluir que "(...) o método descrito no documento de patente PI 0402693-4 não é patenteável, por carecer de suficiência descritiva, novidade e atividade inventiva, além de decorrer de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica no entendimento de um técnico no assunto, não satisfazendo assim os artigos 8º, 11 e 13 da Lei de Propriedade Industrial, Nº 9.279, de 14 de maio de 1996." 5. A patente de invenção PI 0402693-4 não atendeu aos ditames da Lei 9.279/94, uma vez que: i) o método nela previsto já era conhecido do estado da técnica, faltando-lhe o requisitO da novidade; e ii) o método proposto no PI 0402693-4 decorre obviamente dos demais: um técnico no assunto é levado a conduzir o método exposto na referida patente com o que assimilou ou aprendeu na prática do que é ensinado nos documentos do estado da técnica, carecendo, portanto, de atividade inventiva. 6. Soma-se a isso o fato de as reivindicações constantes na patente em cotejo carecerem de clareza e precisão, o que implica violação ao artigo 25 da LPI; 7. Muito embora o Julgador não esteja adstrito ao laudo do perito judicial, por se tratar de matéria eminentemente técnica, decidir contrariamente às conclusões do perito somente seria possível caso houvesse outros elementos de prova que fossem mais subsistentes, fato que não se verifica no presente processo, tendo o INPI, inclusive, chegado à mesma conclusão proferida pelo expert do juízo; 8. É imputável ao INPI a causa da propositura da demanda, pois concedeu patente que viola os ditames legais, tendo, inclusive, após a propositura desta ação judicial de nulidade, emitido opinião contrária à concessão da patente; logo, é cabível sua condenação sucumbencial; 9.Redução dos honorários advocatícios fixados em razão da improcedência da reconvenção para o patamar de 10% (dez por cento), a luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade; 10. Remessa necessária desprovida e apelação parcialmente provida. (TRF-2, Apelação/Remessa Necessária n. 00886586920164025101, Relator(a): Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Assinado em: 28/06/2022)