Artigo 8 - LPI / 1996

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA PATENTE PI0409250-3 RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE INVENTIVA EXIGIDA NO ARTIGO 8º DA LPI. AUSÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA LEITURA DO ESTADO DA TÉCNICA MAIS PRÓXIMO E DA FIGURA DO TÉCNICO DO ASSUNTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENVOLVENDO D4 E D7.  AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO QUANTO À ALEGADA EXPECTATIVA DE ESTABILIDADE DA FORMULAÇÃO COM MANITOL. AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO QUANTO AO RIGOR EXIGIDO PELO I. PERITO PARA OS TESTES COMPROBATÓRIOS DO EFEITO TÉCNICO INESPERADO. DAS DECLARAÇÕES DE RANE E OOMURA. AUSÊNCIA DE EQUÍVOCOS QUANTO À INTERPRETAÇÃO DOS TESTES DE ESTABILIDADE ...

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...ACELERADA E QUANTO À PERCEPÇÃO DO PROBLEMA TÉCNICO. CONCORDÂNCIA DO INPI COM O LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A  NULIDADE DA PATENTE PI0409250-3. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A sentença proferida pelo juízo a quo reconheceu a nulidade da patente PI0409250-3, em razão da ausência de atividade inventiva. 2. Deve ser admitido o exame judicial do requisito legal referente à atividade inventiva da patente, não havendo ilegítima invasão do espaço de decisão reservado ao Poder Público. 3. Ausência de interpretação equivocada da leitura do estado da técnica mais próximo, tendo o perito escolhido D7 (EP1201236 A1, de 02/05/2002), uma vez que, de todos, ele é o que descreve o maior número de características técnicas da invenção reivindicada. Ausência de equívoco do perito quanto à reação de Maillard. 4. Ausência de contradição envolvendo D4 e D7, conforme esclarecimentos no evento 256 - laudo 1, fl. 5. 5. Ausência de equívoco quanto à alegada expectativa de estabilidade da formulação com manitol, tendo o perito dirimido qualquer dúvida sobre essa questão em sua manifestação no evento 209 - perícia 1, fls. 74/77. 6. Ausência de equívoco quanto ao rigor exigido pelo i. perito para os testes comprobatórios do efeito técnico inesperado, conforme conclusão constante no evento 256 - laudo 1, fls. 5/6. 7. Inadequação da metodologia utilizada na declaração de Rane. Discordância do perito sobre as conclusões da declaração de Oomura, conforme manifestação no evento 209 - perícia 1, fls. 66/67. 8. Ausência de equívocos quanto à interpretação dos testes de estabilidade acelerada e quanto à percepção do problema técnico. Ausência de qualquer limitação quantitativa para a dose do fingolimode na reivindicação principal da patente PI0409250-3. 9. concordância do INPI com o laudo pericial, conforme evento 231 - pet 1 e evento 363, contraz 1. 10. Manutenção da sentença recorrida, que declarou a nulidade da patente PI0409250-3, por ausência de atividade inventiva e violação aos artigos 8º e 13 da Lei de Propriedade Industrial, já que congruente com o laudo pericial do evento 209 - perícia 1 e com o laudo complementar do evento 256 -  laudo1. 11. Apelação desprovida. Honorários advocatícios em desfavor da apelante majorados em 1% (um por cento). (TRF-2, Apelação Cível n. 02193052120174025101, Relator(a): Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO, Assinado em: 20/06/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Material. Alegação autoral acerca de desenvolvimento de projeto de sistema de ar-condicionado universal que passou a ser reproduzido por terceiros, sem autorização, dentro da plataforma do agravado. Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos efeitos da tutela de urgência. Inconformismo dos demandantes. Art. 2º, inc. I, art. 6º e art. 8º, todos da Lei n.° 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial). Inexistência de comprovação nos autos acerca da devido registro no órgão responsável ¿ INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial). Os requisitos para a concessão dos efeitos da tutela não se encontram inequivocamente comprovados nos autos, tendo em vista que a prova juntada ao feito, ao menos aprioristicamente, não atende aos requisitos do art. 300 do CPC, carecendo o feito de maior dilação probatória. Incidência do verbete sumular n.º 59 do TJERJ. Correta a decisão agravada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0028991-78.2023.8.19.0000, Relator(a): DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI , Publicado em: 07/07/2023)

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. REMESSA NECESSÁRIA APELAÇÃO CÍVEL. PATENTE DE INVENÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NOVIDADE E ATIVIDADE INVENTIVA. CARÊNCIA DE CLAREZA NAS REIVINDICAÇÕES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DE RECONVENÇÃO. MINORAÇÃO A PATAMAR CONDIZENTE COM O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO. CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL DO INPI. CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta por TETYANA GUROVA em face da sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação de nulidade de patente ajuizada pelas apeladas REGULA BALTIJA LTDA e REGULA FORENSICS LATAM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS FORENSES LTDA em face da apelante e do INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL; ...

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...2.A ação foi ajuizada objetivando a nulidade da patente de invenção PI 0402693-4 para "método de recuperação, através de polimento eletroquímico, de uma marcação produzida mecanicamente e removida mecanicamente ou químico mecanicamente de uma superfície de metal ou liga", sob a alegação de não cumprir com os requisitos legais da novidade e da atividade inventiva; 3. O Mérito recursal que consiste em decidir se a patente de invenção PI 0402693-4, de titularidade da ré/apelante, preenche os requisitos legais de patenteabilidade, ante as alegações das autoras/apeladas de ausência dos requisitos da novidade e atividade inventiva; 4. O perito do Juízo foi enfático ao concluir que "(...) o método descrito no documento de patente PI 0402693-4 não é patenteável, por carecer de suficiência descritiva, novidade e atividade inventiva, além de decorrer de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica no entendimento de um técnico no assunto, não satisfazendo assim os artigos 8º, 11 e 13 da Lei de Propriedade Industrial, Nº 9.279, de 14 de maio de 1996." 5. A patente de invenção PI 0402693-4 não atendeu aos ditames da Lei 9.279/94, uma vez que: i) o método nela previsto já era conhecido do estado da técnica, faltando-lhe o requisitO da novidade; e ii) o método proposto no PI 0402693-4 decorre obviamente dos demais: um técnico no assunto é levado a conduzir o método exposto na referida patente com o que assimilou ou aprendeu na prática do que é ensinado nos documentos do estado da técnica, carecendo, portanto, de atividade inventiva. 6. Soma-se a isso o fato de as reivindicações constantes na patente em cotejo carecerem de clareza e precisão, o que implica violação ao artigo 25 da LPI; 7. Muito embora o Julgador não esteja adstrito ao laudo do perito judicial, por se tratar de matéria eminentemente técnica, decidir contrariamente às conclusões do perito somente seria possível caso houvesse outros elementos de prova que fossem mais subsistentes, fato que não se verifica no presente processo, tendo o INPI, inclusive, chegado à mesma conclusão proferida pelo expert do juízo; 8. É imputável ao INPI a causa da propositura da demanda, pois concedeu patente que viola os ditames legais, tendo, inclusive, após a propositura desta ação judicial de nulidade, emitido opinião contrária à concessão da patente; logo, é cabível sua condenação sucumbencial; 9.Redução dos honorários advocatícios fixados em razão da improcedência da reconvenção para o patamar de 10% (dez por cento), a luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade; 10. Remessa necessária desprovida e apelação parcialmente provida. (TRF-2, Apelação/Remessa Necessária n. 00886586920164025101, Relator(a): Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Assinado em: 12/05/2023)