Artigo 6 - LPI / 1996

RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE MARCAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA. ART. 126 DA LEI 9.279/96. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NA NORMA LEGAL. MÁ-FÉ. PRESUNÇÃO AFASTADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 174 DA LEI 9.279/96. ABSTENÇÃO DE USO. INDEFERIMENTO.1. Ação ajuizada em 27/9/2018. Recurso especial interposto em 10/2/2022. Autos conclusos à Relatora em 12/5/2022.2. O propósito recursal, ...

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...além de verificar se houve negativa de prestação jurisdicional, consiste em definir: (i) se a marca da recorrida se submete à proteção especial do art. 126 da Lei 9.279/96 (marca notória); (ii) se a má-fé da recorrente pode ser presumida; (iii) se a pretensão anulatória está prescrita e (iv) se deve ser vedado o uso, por parte da recorrente, da expressão ZEQUINHA.3. Devidamente enfrentadas as questões invocadas pelas partes, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento contrarie os interesses da recorrente.4. A ausência de prequestionamento impede o exame do recurso especial quanto às questões sobre as quais não houve manifestação no acórdão recorrido.5. A proteção especial conferida pelos arts. 126 da Lei de Propriedade Industrial e 6º bis (1) da Convenção da União de Paris refere-se a marcas registradas em outros países que, segundo avaliação da autoridade competente (INPI), qualificam-se como notoriamente conhecidas no respectivo segmento de atividades, apesar de não terem sido depositadas no Brasil.6. Hipótese dos autos a que não se pode aplicar a consequência jurídica das normas precitadas (proteção especial), haja vista o não preenchimento de seu suporte fático: a marca da recorrida não se origina de registro feito no exterior e não foi reconhecida como notória pelo INPI.7. Afastada a circunstância que serviu de fundamento para o Tribunal de origem reconhecer estar caracterizada a má-fé da recorrente ao postular registros perante o INPI (notoriedade da marca da recorrida), revela-se inaplicável o conteúdo normativo do art. 6º bis (3) da CUP, que versa sobre a imprescritibilidade da pretensão anulatória de marca obtida de má-fé.8. A Lei 9.279/96 contém regra expressa dispondo que a pretensão de se obter a declaração de nulidade de registro levado a efeito pelo INPI prescreve em cinco anos, contados da data da sua concessão (art. 174).9. O primeiro registro obtido pela recorrente - acobertado pelos efeitos da prescrição da pretensão anulatória deduzida pela recorrida - confere proteção ao elemento nominativo que constitui o objeto do pedido de abstenção de uso, de modo que o indeferimento de tal postulação é medida impositiva.10. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (STJ, REsp n. 1.994.997/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 2/3/2023.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Material. Alegação autoral acerca de desenvolvimento de projeto de sistema de ar-condicionado universal que passou a ser reproduzido por terceiros, sem autorização, dentro da plataforma do agravado. Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos efeitos da tutela de urgência. Inconformismo dos demandantes. Art. 2º, inc. I, art. 6º e art. 8º, todos da Lei n.° 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial). Inexistência de comprovação nos autos acerca da devido registro no órgão responsável ¿ INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial). Os requisitos para a concessão dos efeitos da tutela não se encontram inequivocamente comprovados nos autos, tendo em vista que a prova juntada ao feito, ao menos aprioristicamente, não atende aos requisitos do art. 300 do CPC, carecendo o feito de maior dilação probatória. Incidência do verbete sumular n.º 59 do TJERJ. Correta a decisão agravada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0028991-78.2023.8.19.0000, Relator(a): DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI , Publicado em: 07/07/2023)

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INVENÇÃO. ADJUDICAÇÃO DE PATENTE. LEI Nº 9.279, DE 1996, ARTIGOS 6º, 16, 46 E 49. É infundado o pedido de adjudicação de patente de invenção quando a situação lamentada pelo ofendido não constitui nulidade por ofensa ao direito de prioridade, mas, quando muito, ato ilícito do titular da patente, a resolver-se nas vias ordinárias. Inteligência dos artigos 6º, 16, 46 e 49 da Lei nº 9.279, de 1996, conjugados entre si. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INPI. NULIDADE/ADJUDICAÇÃO DE PATENTE. INTERVENÇÃO NECESSÁRIA. LEI Nº 9.279, DE 1996, ARTIGO 57. É indevida a fixação de honorários em favor ou desfavor do INPI, nas ações de nulidade/adjudicação de patente, quando chamado a intervir estritamente por força do artigo 57 da Lei nº 9.279, de 1996, sem que lhe seja imputada pelo autor nenhuma conduta irregular. (TRF-4, AC 5051838-26.2016.4.04.7100, Relator(a): RÔMULO PIZZOLATTI, SEGUNDA TURMA, Julgado em: 17/03/2020, Publicado em: 18/03/2020)