Art. 173 oculto » exibir Artigo
Art. 174. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação para declarar a nulidade do registro, contados da data da sua concessão.
Art. 175 oculto » exibir Artigo
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 174
STJ
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. DEFICIENTE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA QUANTO AO DL 4.597/1942. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 174 DA LPI. LEI ESPECIAL QUE AFASTA DECRETOS GERAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ARTS. 1.029, § 1º...
+157 PALAVRAS
... evidencie similitude fática e interpretação divergente do mesmo dispositivo legal, exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ.
6. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
(STJ, AREsp n. 1.671.979/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/6/2026, DJEN de 25/6/2026.)
STJ
ACÓRDÃO
DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à violação dos arts. 124 e 174 ...
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..., III, a; CPC, arts. 85, § 11, 1.022 e 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7.
(STJ, EDcl no AREsp n. 2.947.448/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026.)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA