Arts. 46 ... 48 ocultos » exibir Artigos
Art. 49. No caso de inobservância do disposto no art. 6º, o inventor poderá, alternativamente, reivindicar, em ação judicial, a adjudicação da patente.
FECHAR
Jurisprudências atuais que citam Artigo 49
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 50 ... 55
- Seção seguinte
Do Processo Administrativo de Nulidade
Do Processo Administrativo de Nulidade
DA NULIDADE DA PATENTE (Seções neste Capítulo) :