Artigo 155 - LEP / 1984

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA SEM PAGAMENTO DE TRIBUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pela defesa de (...) contra ...

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...sentença que o condenou à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, pela prática do crime previsto no art. 334, caput, do Código Penal. Consta dos autos que o réu foi abordado por equipe da Receita Federal em fiscalização realizada em ônibus na BR‑267, em Anaurilândia/MS, transportando 327 kg de óculos provenientes do Paraguai sem o pagamento de tributos. As mercadorias foram avaliadas em R$ 156.142,50, com tributos estimados em R$ 37.318,06. A defesa sustenta ausência de provas suficientes para a condenação e requer a absolvição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há prova suficiente da autoria e materialidade do crime de descaminho apta a manter a condenação imposta na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade delitiva está demonstrada por documentos administrativos, consistentes em termo de lacração de volumes, auto de infração e apreensão de mercadorias, representação fiscal para fins penais e relação de mercadorias com demonstrativo de créditos tributários. O crime de descaminho possui natureza formal e se consuma com o ingresso da mercadoria em território nacional sem o recolhimento dos tributos devidos, prescindindo da constituição definitiva do crédito tributário. Os elementos probatórios produzidos no âmbito administrativo podem fundamentar condenação quando submetidos ao contraditório judicial, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. O testemunho do analista da Receita Federal confirmou a regularidade do procedimento de fiscalização e a autenticidade da documentação produzida. O interrogatório do réu apresentou versões contraditórias quanto aos fatos e às informações constantes no termo de lacração, sem impugnação específica da autenticidade do documento. O conjunto probatório demonstra a autoria e o dolo na conduta de transportar mercadorias estrangeiras sem pagamento de tributos, inexistindo elementos capazes de infirmar as provas produzidas. Na dosimetria, a pena-base foi fixada no mínimo legal, com base no art. 59 do Código Penal, diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, inexistência de agravantes ou atenuantes e ausência de causas de aumento ou diminuição. Mantém-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, nos termos do art. 44 do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O crime de descaminho possui natureza formal e prescinde da constituição definitiva do crédito tributário para a configuração da punibilidade. Elementos probatórios produzidos em procedimento administrativo podem fundamentar condenação quando submetidos ao contraditório judicial, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. Demonstradas a materialidade, a autoria e o dolo, mantém-se a condenação pelo crime previsto no art. 334 do Código Penal. (TRF-3, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 50009893420204036002, Rel. Juíza Federal Convocada SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO, julgado em: 17/09/2026, Intimação via sistema DATA: 28/09/2026)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO CONSUMADO MEDIANTE VIOLÊNCIA. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. ESPECIAL VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA EM DELITOS DESSA NATUREZA. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS. PLEITOS DE DESCLASSIFICAÇÃO E DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA. PLEITOS REJEITADOS. DELITO DE ESTUPRO CONSUMADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por (...), representado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca ...

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...de Serrinha/BA, que o condenou a 6 (seis) anos de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do delito de estupro (art. 213 do Código Penal), consistindo em ato libidinoso diverso da conjunção carnal, cometido mediante violência. A defesa requer a absolvição por insuficiência de provas (CPP, art. 386, VII); subsidiariamente, a desclassificação para o crime de importunação sexual (CP, art. 215-A); ou, ainda, o reconhecimento da forma tentada (CP, art. 14, II). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para a condenação do Apelante pelo crime de estupro consumado; (ii) estabelecer se a conduta deve ser desclassificada para o crime de importunação sexual; e (iii) determinar se incide a forma tentada no tipo penal imputado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A palavra da vítima, prestada na fase inquisitorial antes de seu falecimento, constitui prova não repetível válida (CPP, art. 155) e é corroborada por diversos testemunhos colhidos sob o crivo do contraditório, conferindo-lhe elevado valor probatório, conforme orientação do STJ. 4. Os depoimentos testemunhais demonstram, de forma convergente e harmônica, que o Apelante arrombou a porta da residência da vítima, imobilizou-a e introduziu o dedo em sua cavidade vaginal, caracterizando ato libidinoso praticado mediante violência. 5. A ausência de laudo pericial conclusivo ou vestígios físicos não compromete a materialidade delitiva, conforme reiterada jurisprudência do STJ, sendo o ato libidinoso suficiente para configurar o crime de estupro (CP, art. 213). 6. Não há elementos que justifiquem a desclassificação para o crime de importunação sexual (CP, art. 215-A), pois restou demonstrado o uso de violência para constranger a vítima ao ato libidinoso. 7. A conduta do Apelante não se enquadra na forma tentada, uma vez que o ato libidinoso foi consumado mediante violência, sendo desnecessária a ocorrência de conjunção carnal para a configuração do crime. 8. A dosimetria da pena foi corretamente fundamentada, com pena-base fixada no mínimo legal e regime inicial compatível com o montante da sanção, inexistindo causas de aumento, diminuição ou substituição. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em crimes sexuais, quando harmônica com o conjunto probatório e prestada em condições de prova não repetível, possui valor suficiente para fundamentar a condenação. 2. A introdução digital na genitália da vítima, mediante violência, configura ato libidinoso hábil a consumar o crime de estupro, nos termos do art. 213 do Código Penal. 3. A ausência de vestígios físicos ou laudo conclusivo não impede a condenação por estupro, desde que o conjunto probatório seja robusto e coerente. 4. Não se aplica a forma tentada quando o ato libidinoso foi consumado com violência, ainda que não tenha havido conjunção carnal. 5. A desclassificação do crime de estupro para importunação sexual é incabível quando demonstrada a violência na prática do ato libidinoso. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II; 44, I; 59; 68; 77, III; 213 e 215-A. CPP, arts. 155 e 386, VII. LEP, art. 66, III, “c”. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 906.243/MS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 17.6.2024, DJe 20.6.2024; STJ, AgRg no RHC n. 160.542/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 8.3.2022, DJe 14.3.2022; STJ, AgRg no REsp n. 1.866.524/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 4.8.2020, DJe 14.8.2020; STJ, AgRg no AREsp n. 2.012.206/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 26.4.2022, DJe 3.5.2022. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal n.º 0005407-77.2018.8.05.0248, em que figuram, como Apelante, VALDIR (...), e, como Apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal Segunda Turma Julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, permanecendo inalterada a sentença combatida, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator. Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 15 de julho de 2025. PRESIDENTE DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA BMS07 (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0005407-77.2018.8.05.0248, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): BALTAZAR MIRANDA SARAIVA, Publicado em: 16/07/2025)