Artigo 39 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional / 1979

REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO - PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - ILEGALIDADE IMPUTADA À ADMINISTRAÇÃO - CONSEQUÊNCIAS NO CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - JORNADA DE TRABALHO - OPÇÃO DEFINITIVA PELA JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS - LEI COMPLEMENTAR N. 170/2014 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SITUAÇÃO DIVERSA DA ANTERIOR "EXTENSÃO DE JORNADA" - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE . No âmbito do Município de Governador Valadares, a situação jurídica instituída pelo art. 39, da Lei Complementar n. 35/2002, é patentemente distinta daquela regulada pela Lei Complementar n. 170/2014: a primeira versa sobre extensão periódica de jornada de trabalho e o seu reflexo nos proventos de aposentadoria; já a segunda regula a transição de cargos com jornada de vinte e duas horas e trinta minutos para as opções de jornada laboral criadas pelo novo ordenamento jurídico, com os correspondentes critérios para o reflexo da mudança nos proventos de aposentadoria. . Indemonstrada a opção formal da servidora, em caráter definitivo, pela jornada de quarenta horas semanais, não se cogita do direito à revisão dos proventos de aposentadoria e às diferenças salariais, mormente porque não demonstrado qualquer desrespeito às regras anteriormente vigentes, no que tange à ponderação do labor em extensão de jornada nos cálculos dos vencimentos e dos proventos. . Sentença parcialmente reformada na remessa necessária. Pedidos julgados improcedentes. Recurso do réu prejudicado. Apelo da autora não provido. (TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.21.105619-7/001, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior, julgamento em 16/11/2021, publicação da súmula em 22/11/2021)

Direito administrativo e constitucional. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Aplicação de sanção disciplinar a magistrado. 1. Como regra geral, o controle dos atos do CNJ pelo Supremo Tribunal Federal somente se justifica nas hipóteses de: (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das atribuições do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. No caso, não se identifica qualquer dessas hipóteses.2. Atos de magistrado integrante da comissão examinadora de concurso público para a magistratura que demonstram grave atuação parcial no que respeita a determinada candidata. Postura que poderia ter colocado em dúvida a idoneidade ...

« (+77 PALAVRAS) »

...do certame. Aplicação da sanção disciplinar de disponibilidade pelo CNJ, em conformidade com os arts. 56 e 57 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN. 3. Diálogos impróprios na avaliação oral de candidata. Conduta narrada na portaria inaugural. Alegação de inexistência de correlação entre a acusação inicial e o julgamento proferido pelo CNJ que não procede. Retaliações subsequentes que foram tidas como violadoras dos deveres de imparcialidade (arts. 8º e 9º), integridade pessoal e profissional (arts. 15, 16 e 17), dignidade, honra e decoro (arts. 37 e 39), previstos no Código de Ética da Magistratura Nacional e dos deveres previstos no art. 35 da LOMAN.4. Agravo a que se nega provimento. (STF, MS 33242 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, Julgado em: 04/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 08-10-2021 PUBLIC 11-10-2021)

  APELAÇÃO. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Nº 12/2009. PORTARIA GP Nº 26/2009. ATO DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Nº 107/2009. LEI COMPLEMENTAR Nº 35/1979 - LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL - LOMAN REEMBOLSO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE.   1 - Nos termos da Lei Complementar nº 35/79, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN, nos seguintes termos: Art. 65 - Além dos vencimentos, poderão ser outorgadas ...

« (+250 PALAVRAS) »

...aos magistrados, nos termos da lei, as seguintes vantagens: IV - diárias;   2 - Os magistrados, lotados nas varas da capital ou nas do interior, que se deslocarem dos locais de suas lotações fazem jus a diárias e reembolso das demais despesas que sobrevierem, incluindo aquelas referentes a transporte. Ressalvado, por óbvio, que o magistrado residente em local que não o da sua lotação, deverá arcar com os custos oriundos dessa escolha.   3 - As regras gerais para a pagamento de diárias no âmbito do Poder Judiciário está disciplinada na Resolução nº 73/2009 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que uniformizou as regras gerais.   4 - O Ato nº 107/2009, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT, regulamentou a concessão de diárias e a aquisição de passagens aéreas no âmbito da Justiça do Trabalho de Primeiro e Segundo graus.   5 - O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, por meio da Resolução Administrativa nº 12/2009, de 06 de novembro de 2009, regulamentou a concessão de diárias e a aquisição de passagens aéreas no âmbito daquele Tribunal.   6 - Os valores das diárias a serem pagas aos Desembargadores, Juízes e Servidores do TRT da 15ª Região, para os deslocamentos realizados dentro do território nacional foram fixados pela respectiva Presidência, conforme Portaria GP nº 26/2009, de 10/12/2009.   7 - As resoluções são atos administrativos normativo infra legais e que, por sua vez, são "atos administrativos internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados" (MEIRELLES, Hely Lopes. In "Direito Administrativo Brasileiro". 30ª ed. atualizada por (...), Eurico de Andrade et al. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 184). A função desses atos administrativos é a regulamentação de determinada matéria, não podem criar, restringir direitos ou obrigações legalmente estabelecidas, alterar ou contradizer os atos editados pelos órgãos administrativos superiores competentes. Sendo assim, forçoso reconhecer que é devido aos magistrados o reembolso das despesas realizadas com transporte quando se deslocarem, a trabalho, da sede de lotação.   8 – Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5001846-70.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 12/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/11/2020)