Artigo 2 - Lei nº 9703 / 1998

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO A MAIOR. DEPÓSITO FEITO NO QUANTUM EXATO. AUSÊNCIA DE EXCEDENTE CONFORME CONSTATAÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM E PELAS PRÓPRIAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA A SEREM RESTITUÍDOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Cuida-se de Agravo Interno interposto por FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. da decisão monocrática às fls. 807-811, e-STJ, que não conheceu do seu Agravo em Recurso Especial. Em suas razões de Recurso Especial, a recorrente aponta que houve violação aos arts. 502, 503, ...

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...505 e 1.022, I e II, do CPC/2015; ao art. 11 da Medida Provisória 38/2002 e à Portaria Conjunta SRF/PGFN n. 900/2002. Afirma que realizou depósito em valor superior ao crédito tributário e pede o levantamento do excedente.2. A agravante impugnou de forma específica todos os óbices que o Tribunal de origem apontou para justificar a inadmissibilidade do Recurso Especial. O seu Agravo em Recurso Especial merece conhecimento para que se analise diretamente o Recurso Especial. Dessa forma, deve ser provido o Agravo Interno, apenas quanto a este capítulo.3. A decisão que homologou a desistência possui a seguinte parte dispositiva (grifei): "Assim, voto no sentido de homologar a desistência e a renúncia ao direito que se funda a ação, autorizando o levantamento dos valores referentes aos juros de mora anistiados, incidentes até janeiro de 1999, nos termos da Medida Provisória n° 38/2002, convertendo-se o restante em renda da União".4. Contudo, verifica-se nos termos do § 2º do art. 11 da Medida Provisória de 38/2002 que, em caso de parcelamento, a dispensa de acréscimos legais alcança multas e juros moratórios. In verbis (grifei): "Art. 11. Poderão ser pagos ou parcelados, até o último dia útil do mês de julho de 2002, nas condições estabelecidas pelo art. 17 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no aº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, relativamente a ações ajuizadas até esta data. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, a dispensa de acréscimos legais alcança: I - as multas, moratórias ou punitivas; (...)".5. Todavia, consta no acórdão de origem: a) o depósito foi feito no valor integral do débito; b) não houve excedente passível de levantamento e c) o depósito não foi realizado fora do prazo, de modo que não há que se falar em multa ou juros de mora. Ou seja, não se efetuou depósito referente a multa e juros de mora. É o que se observa na fundamentação da decisão de origem (fl. 673, e-STJ, grifamos): "Ocorre que, por ocasião da deliberação sobre a destinação do depósito judicial realizado nos autos, a União esclareceu, com base na manifestação da Receita Federal às fls. 271/272, que 'o contribuinte depositou a importância de R$ 11.302.512,26, suficiente para garantir os 38% restantes do imposto de importação devido, relativamente à diferença questionada, e o fez pelo quantum exato, não havendo que se falar em excedente judicial passível de levantamento, uma vez que não houve depósito do valor superior ao devido, nem tampouco foi este efetuado intempestivamente com adição de juros e multa moratória', concluindo que 'todo montante depositado na Caixa Econômica Federal deve ser convertido em renda da União'. (...) No caso, como o depósito realizado não foi fora do prazo do recolhimento da diferença tributária discutida na ação, não houve incidência de juros ou multa de moral, sendo depositado, apenas, o valor principal, correspondente ao imposto de importação devido."6. Observa-se que o próprio recorrente admite essas premissas fáticas nas razões do seu Recurso Especial (fl. 713, e-STJ, grifei): "Para que esse Eg. STJ faça a análise das questões acima não é necessário o revolvimento da matéria fática, porquanto essa é totalmente incontroversa, principalmente o fato de os depósitos judiciais terem sido realizados pela Recorrente no valor principal do imposto de importação, sem a incidência de juros e multa de mora. " 7. Ademais, conforme consta no acórdão de origem, "não há que se confundir a anistia concedida pela MP n° 38/2002, com os juros a que se referem o art. 2º, § 1°, da Lei n° 9.703/1998, pois estes são de natureza remuneratória, sendo devidos ao titular do valor principal depositado, no caso, a União." (fl. 673, e-STJ).8. Agravo Interno provido para conhecer do Agravo em Recurso Especial. Recurso Especial conhecido e não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.854.300/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 4/6/2024.)

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 471, 473 E 474, TODOS DO CPC/1973. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 39 DA LEI N. 9.250/1995 E ARTS. 1º E 2º AMBOS DA LEI N. 9.703/1998. AUSÊNCIA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO EM ...

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...CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando reformar a decisão agravada que, em autos de ação cautelar, declarou a nulidade do crédito tributário, em razão da preclusão ocorrida e reconheceu a regularidade do montante levantado pelo contribuinte por estar em conformidade com os critérios legais. No Tribunal a quo, foi dado parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar a remessa dos autos à contadoria a fim de aplicar a correção monetária cabível, individualizando-se os valores atingidos pela decadência, de modo a permitir a simples operação aritmética do total dos depósitos atualizado dos valores decaídos. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. II - Sobre a alegada ofensa aos arts. 471, 473 e 474, todos do CPC/1973, o recurso não comporta seguimento. Verifica-se que a irresignação do recorrente acerca da preclusão sobre a questão da verificação dos valores a serem levantados vai de encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu, diante da análise detida das circunstâncias peculiares do caso concreto, ser necessária a reforma parcial da decisão singular para aferição precisa dos valores a serem levantados pelo contribuinte, conforme se pode verificar do seguinte trecho do acórdão recorrido: "[...] Oportuno observar que, em se tratando de crédito tributário, apurada a existência de valores em favor da Fazenda Pública, não há de se cogitrar em preclusão com concordância de valores a levantar, na medida em que se trata de direito ao qual o fisco não pode dispor. (fl. 495) [...]". Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. III - Acerca da alegada ofensa aos arts. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/1995, bem como art. 1º, I, e 2º-A, II, ambos da Lei n. 9.703/1998, não prospera o pleito recursal. Com efeito, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os depósitos judiciais, regidos pela Lei n. 9.703/98, têm efeitos legais, dentre os quais a devolução do montante depositado acrescido de juros de mora equivalentes à Taxa Selic, não havendo que se falar em afronta aos dispositivos legais apontados. Nesse sentido, confiram-se: EREsp 1.105.784/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 24/2/2010, DJe 4/3/2010; EDcl nos EREsp 1.015.075/AL, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe 30/3/2010. IV - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp 1442461/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 26/09/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA. ESTADO DE CALAMIDADE. COVID-19. NECESSIDADE EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE.1. Pretende a agravante a reforma da r. decisão proferida pelo juízo de piso, que indeferiu o pedido da de substituição do depósito em dinheiro, por seguro garantia ou fiança bancária.2. De rigor observar que o indeferimento do pedido de substituição dos valores bloqueados por fiança bancária não merece prosperar, em vista de que o artigo 835, § 2º, do Código de Processo Civil é expresso em ...

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...relação à possibilidade de substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária e seguro garantia, acrescidos 30% do valor, como foi solicitado pela Fundação, cabendo observância ao disposto nos artigos 805 e 848, parágrafo único, do CPC.3. No caso em tela, a agravante presta serviços imprescindíveis e de sede constitucional, posto que proporciona o direito social do cidadão de acesso à saúde, conforme caput do art. 6º, sendo este diretamente ligado ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, art. 1º, III, ambos da Constituição Federal.4. É fato notório que a grave situação que o país enfrenta decorrente da pandemia mundial do COVID-19 torna incontestável a essencialidade do serviço prestado pela Fundação, mantenedora do Hospital Infantil Sabará. Certo, também, que teve um aumento de despesas relacionadas aos equipamentos necessários, como luvas, máscaras e demais insumos médicos, além de sofrer uma brusca diminuição do número de pacientes, já que por se tratar de hospital de referência infantil, o número de consultas e internações teve drástica redução, decorrente da política de isolamento social.5. É bem de ver que não há intenção de deixar de garantir o juízo, haja vista que a fiança bancária ofertada apresenta valor superior ao da própria execução fiscal, sendo certo que a substituição se faz necessária para, conforme esclarecido, possibilitar maior fluxo de caixa para a Fundação em tempos de crise financeira.6.  Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023895-79.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 20/02/2024, DJEN DATA: 27/02/2024)