Artigo 848 - CPC / 2015

Agravo de Instrumento. Incidente de Cumprimento de Sentença. Inconformismo do agravante contra decisão que deferiu a substituição da penhora e autorizou o levantamento do depósito judicial no valor de R$ 7.590,88. O valor do imóvel penhorado é bem superior ao da dívida. Desprorcionalidade. Configurado excesso de penhora. Possibilidade de substituição do bem penhorado pelo valor depositado em dinheiro. Ordem de preferência prevista no artigo 835, §único, do Código de Processo Civil e artigos 847 e 848 do Código de Processo Civil. Medida menos onerosa para o devedor. Ausência de prejuízo ao exequente. Depósito judicial do valor da dívida. Garantida a execução. Ausência de prejuízo ao exequente. Decisão mantida, observando-se que o incidente de cumprimento de sentença encontra-se suspenso, bem como o levantamento de valores. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2066593-74.2023.8.26.0000; Relator (a): Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2023; Data de Registro: 25/08/2023)

Agravo de Instrumento. Incidente de Cumprimento de Sentença. Inconformismo do agravante contra decisão que deferiu a substituição da penhora e autorizou o levantamento do depósito judicial no valor de R$ 7.590,88. O valor do imóvel penhorado é bem superior ao da dívida. Desprorcionalidade. Configurado excesso de penhora. Possibilidade de substituição do bem penhorado pelo valor depositado em dinheiro. Ordem de preferência prevista no artigo 835, §único, do Código de Processo Civil e artigos 847 e 848 do Código de Processo Civil. Medida menos onerosa para o devedor. Ausência de prejuízo ao exequente. Depósito judicial do valor da dívida. Garantida a execução. Ausência de prejuízo ao exequente. Decisão mantida, observando-se que o incidente de cumprimento de sentença encontra-se suspenso, bem como o levantamento de valores. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2066593-74.2023.8.26.0000; Relator (a): Luís Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2023; Data de Registro: 25/08/2023)

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 847 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSENTE PROVA INEQUÍVOCA DA PROPRIEDADE DO BEM INDICADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO.   1 ? Cuida-se de embargos à execução em que a parte embargante impugnou a execução de título executivo extrajudicial, consistente em nota promissória, no valor atualizado de R$39.920,00 (trinta e nove mil e novecentos e vinte reais). A sentença do juízo monocrático rejeitou os embargos, razão pela qual, irresignada, a parte embargante ingressa com a presente súplica, pugnando pela substituição da penhora do ...

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...imóvel, objeto da presente execução, nos termos do artigo 847 do Código de Processo Civil.   2 ? Inicialmente, importa salientar que o artigo 3º, inciso I da Lei nº 9.099/95 estabelece que a competência dos Juizados Especiais é limitada ao processamento e julgamento das causas cujo valor não exceda a 40(quarenta) vezes o salário-mínimo.   3 - Dessa forma, se a pretensão econômica inicial não exceder o valor permitido no âmbito do Juizado Especial Cível (quarenta salários-mínimos), é este competente para processar e julgar a matéria, como ocorre no caso em exame.   4 ? Por conseguinte, no âmbito dos Juizados Especiais são cabíveis os embargos à execução para o devedor se opor ao processo executório e seu processamento obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil com as modificações introduzidas pela Lei 9.099/95 nos termos dos artigos 52, inciso IX, da Lei 9.099/95, in verbis: ?Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.?   5 ? Nessa mesma linha de raciocínio dispõe o artigo 53 da referida Lei: ?Artigo 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei?   6 ? Por conseguinte, nos embargos à execução, o ônus consistente na apresentação de provas, para fins de demonstração dos fatos extintivos, impeditivos e constitutivos do direito alegado na ação executiva, recai sobre o embargante, conforme preconiza o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil.   7 ? In casu, da análise do conjunto probatório dos presentes autos, verifica-se que a parte embargante, ora recorrente pugna pela substituição da penhora do imóvel realizada nos presentes autos, o qual fora avaliado no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).   8 - Com efeito, o diploma processual civil prevê a possibilidade de substituição do bem penhorado, consoante se extrai da inteligência do artigo 848 do Código de Processo Civil. Vejamos: ?Art. 848. As partes poderão requerer a substituição da penhora se: I - ela não obedecer à ordem legal; II - ela não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento; III - havendo bens no foro da execução, outros tiverem sido penhorados; IV - havendo bens livres, ela tiver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame; V - ela incidir sobre bens de baixa liquidez; VI - fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ou VII - o executado não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações previstas em lei.?   9 - Contudo, não se pode olvidar que o disposto no artigo 847 do referido diploma legal impõe ao interessado na substituição, no prazo legal, demonstrar cabalmente que a medida não acarretará prejuízo ao exequente e será a ele menos onerosa, conforme vê-se: ?Art. 847 O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.?   10 ? Ocorre que, da análise dos autos, percebe-se que o bem indicado para substituição pelo recorrente não lhe pertence, tratando-se de bem registrado em nome de terceiros ((...) Halabi).   11 - Em que pese haja contrato de compra e venda do imóvel indicado, constata-se que este não fora averbado na matrícula do bem.   12 ? Desta feita, nota-se que a parte executada deixou de apresentar prova inequívoca da propriedade do bem indicado, em inobservância ao dispositivo legal de regência, que dispõe no artigo 847, §2º, do Código de Processo Civil, in verbis: ?§2º Requerida a substituição do bem penhorado, o executado deve indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora.?   13 ? A propósito, nesse sentido, sobre o caso, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, decidiu: ?RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. NÃO COMPROVADA A PROPRIEDADE PELO EXECUTADO, DO BEM INDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Wanderlei Eloi Donadel em face de (...), ambos devidamente qualificados. Afirma que repassou ao Executado, por intermédio de uma nota promissória, o valor de R$ 27.800,00 (vinte e sete mil e oitocentos reais), com vencimento em 13/03/2016, que não foi adimplido. Requereu a admissão da execução, com a determinação da expedição do mandado executivo, com a citação do executado, para pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias e não efetuando o pagamento, a penhora e avaliação de bens suficientes para pagamento do valor pleiteado. Fraude à execução alegada pelo exequente (evento 52), tendo sido determinada a intimação dos terceiros interessados, que, interpuseram embargos de terceiros (processo nº 5062421-81), que foram julgados improcedentes. Embargos à execução opostos pelo executado (evento 86), em que alegou excesso de execução e substituição do bem penhorado, alegando que o imóvel penhorado é de propriedade de terceiros de boa-fé. Sentença proferida pela Juíza de origem, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos, tão somente para determinar a exclusão da multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios (10%), constantes da planilha apresentada pelo exequente. Irresignado, o executado interpôs recurso inominado. II - O embargante/recorrente insurge-se contra a decisão proferida pelo juízo de origem, que manteve a penhora sobre o imóvel, lote 14, quadra 17, Avenida Dr. (...), Centro, Morrinhos-GO III - Nos termos do artigo 805 do CPC, a execução deve se dar da forma menos onerosa possível ao executado e havendo possibilidade de substituição da penhora, caso não haja impedimento fático ou legal para a penhora do imóvel indicado pelo executado, há de ser determinada a substituição da penhora. IV - Analisando o processo, verifica-se que o imóvel indicado para substituição no evento 86 (Lote nº 50, quadra 06, Alameda Guatambu, Loteamento Sítios de Recreio Floresta dos Sabiás, Município de Rio Quente/Go) encontra-se registrado em nome de terceiros ((...) Halabi), sendo que o contrato de compra e venda firmado com o recorrente não foi averbado na matrícula do imóvel e sequer possui reconhecimento de firma. Desta forma, não há que se falar em substituição de penhora, vez que o executado/recorrente não comprovou a propriedade do imóvel indicado. V - Em relação ao imóvel penhorado (lote 14, quadra 17, Avenida Dr. (...), Centro, Morrinhos-GO), a despeito de o executado/recorrente alegar que não é de sua propriedade, verifica-se através dos documentos anexados aos autos que foi transferido para o nome de terceiros (Sr. (...) e a Sra. Janise Silvério Gonçalves Halabi) somente em 06/11/2019, ou seja, após o protocolo da presente ação (14/01/209). Apesar do executado e os terceiros alegarem a compra e venda com pacto de retrovenda, firmada no ano de 2015 (contrato sem registro ou reconhecimento de firma) e compra e venda após o decurso do prazo de retrovenda, em 2018 ( contrato sem registro, com reconhecimento de firma em 02/04/2018), e assim, terem apresentado embargos (nº 5062421-81), foi proferida sentença nestes autos, em que a Juíza entendeu pela comprovação da má-fé dos terceiros adquirentes, reconhecendo a fraude à execução e rejeição dos embargos de terceiros, sentença esta que transitou em julgado na data de 08/10/2020. Por oportuno, importante frisar que as partes possuem vários litígios (processos nºs 5601209.78, 5603973.37, 5604004.57, 5013076.83, 5013115.80, 5003663.46 e 5402129.2), em que o mesmo imóvel foi penhorado, sendo que a decisão proferida nos Embargos de terceiros foi juntada em todos os processos, diante da alegação de fraude à execução, pelo ora exequente/recorrido. Assim, não há que se falar em imóvel mais oneroso, vez que está penhorado em diversos processos com as mesmas partes. VI- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Fica a parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, ora fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, os quais ficarão suspensos e somente poderão ser executados se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado deste acórdão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Recurso 5012655-93.2019.8.09.0108, Relator Fernando Ribeiro Montefusco Julgado em 05/11/2021).?   14 - Portanto, em face de tais considerações, bem como levando-se em conta a manifestação contrária do exequente, a sentença recorrida afigura-se escorreita ao indeferir a substituição de penhora, uma vez que não restou demonstrada a ausência de prejuízos à parte exequente advindos da substituição pretendida e em face da inexistência de prova inequívoca da propriedade do bem indicado.   15 - Por outro lado, bom alvitre esclarecer que o fato de o bem penhorado ter sido avaliado em montante superior à dívida, por si só, não é suficiente à desconstituição da penhora, pois o eventual excesso será decotado do pagamento. Além do mais, existem outras penhoras que incidem sobre o mesmo bem em outros autos.   16 ? Por fim, quanto a alegação de inocorrência de fraude à execução, verifica-se que a análise desse pleito se encontra prejudicada, visto que referida matéria já fora enfrentada nos embargos de terceiros interpostos acerca do imóvel objeto da execução, (autos nº 5062421-81), na qual houve a prolação de sentença, transitada em julgado, ocasião em que a juíza sentenciante reconheceu a ocorrência da fraude, julgando improcedente o pedido.   17 ? Portanto, diante dessas circunstâncias, infere-se que a parte recorrente não trouxe no recurso argumentação capaz de alterar o raciocínio adotado na sentença, de maneira que sua manutenção é medida que se impõe.   18 ? Recurso conhecido e desprovido. Sentença fustigada mantida, por estes e por seus próprios fundamentos. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5013115-80.2019.8.09.0108, Rel. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 14/03/2022, DJe de 14/03/2022)