Artigo 89 - Lei de Direitos Autorais / 1998

APELAÇÃO - DIREITO AUTORAL. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de violação de direitos autorais e de imagem. Autor que realiza interpretações de diversas músicas do tipo "gospel". Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Preliminares afastadas. Legitimidade passiva dos réus que que produziram, distribuíram e utilizaram as obras fonográficas e audiovisuais -CDs e DVDs objeto da lide. Gratuidade devida ao autor. Prescrição. Inocorrência. Violação de direitos autorais. Prazo decenal. Precedentes. Contrato de trabalho que não se confunde com relação jurídica regida pelo direito autoral e direitos conexos - Lei nº 9.610/98. Ausência de autorização para uso e exploração da imagem do artista cantor. Inteligência do disposto no art. 89, 90 e 92 da Lei nº 9.610/98. Violação configurada. Danos materiais devidos. Dano moral caracterizado. Critérios de prudência e razoabilidade. Valor bem fixado. Sentença mantida. Recurso do autor parcialmente provido e desprovidos os recursos dos réus. (TJSP;  Apelação Cível 1007821-10.2015.8.26.0100; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2021; Data de Registro: 26/04/2021)

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MARCO CIVIL DA INTERNET. PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE. ANÚNCIO. CONTEÚDO PROTEGIDO POR DIREITO AUTORAL. LEI DE DIREITO AUTORAL.1. Ação de reparação civil por danos morais e materiais, ajuizada em 05/10/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/08/2022 e concluso ao gabinete em 25/09/2023.2. O propósito recursal é decidir se a responsabilidade da plataforma de comércio eletrônico de retirar anúncio que viole direitos autorais se inicia após a notificação do titular da obra ou após a ordem judicial específica.3....

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... Diante da ausência da legislação específica tratando de infrações a direito do autor e a direitos conexos cometidos por provedores de aplicação de internet a que se refere o art. 19, §2º do Marco Civil da Internet, aplica-se a Lei de Direitos Autorais.4. No que diz respeito às plataformas de comércio eletrônico que disponibilizam a sua estrutura para divulgar anúncios de vendas, o art. 104 da Lei de Direitos Autorais determina que expor a venda de obra protegida por direito autoral é ato que enseja a responsabilidade solidária daquele que a expõe com o contrafator.5. A Lei dos Direitos Autorais não prevê a responsabilização daquele que não fiscaliza previamente os conteúdos vendidos.6. Nos termos do art. 104 do da LDA, deve-se responsabilizar aquele que expõe a venda de conteúdo protegido, não importando se houve ou como foi o lucro obtido pela plataforma de comércio eletrônico, haja vista que a finalidade da plataforma, por si só, é facilitar a venda que ensejará lucro de outrem.7. Nos termos do art. 102 da LDA, é direito do titular da obra que esteja sendo fraudulentamente vendida requerer a suspensão desse ato.8. A exposição de venda de conteúdo protegido pela Lei dos Direitos Autorais se revela um ato manifestamente ilícito, que exige que haja pronta suspensão das vendas, sendo desnecessário aguardar ordem judicial específica.9. Na plataforma de comércio eletrônico, a retirada de um anúncio de venda que viole a LDA, após a notificação do titular do direito autoral não viola de qualquer forma o direito de liberdade de expressão ou as demais garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal.10. Se é inequívoco que o titular da obra protegida por direito autoral notificou a plataforma de comércio eletrônico que divulgava o anúncio de venda do conteúdo protegido, isto é o suficiente para que surja a responsabilização solidária da plataforma de comércio eletrônico de indenizar o titular da obra pelos danos sofridos, sendo desnecessário que a notificação ocorra por meio específico.11. Na espécie, o Mercado Livre não retirou anúncio de venda de um curso protegido pelo direito do autor que estava sendo divulgado em sua plataforma, mesmo após a notificação do titular da obra, o que atrai a sua responsabilidade pelos danos sofridos.12. Recurso especial conhecido em parte e desprovido, com majoração de honorários. (STJ, REsp n. 2.057.908/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 10/4/2024.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINIO DE COMPETENCIA. VIOLAÇÃO DE DIREITO INTELECTUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESSARCIMENTO DOS DANOS. AUTOR QUE NÃO POSSUI DOMICÍLIO NO BRASIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. No feito principal, o agravante busca a condenação do agravado ao pagamento de danos materiais em montante a ser quantificado em sede de liquidação de sentença, com fundamento no ato ilícito perpetrado pelo recorrido que teria feito "o download de dezenas de músicas da sua plataforma e utilizado duas delas em "18 vídeos, todos disponibilizados em sua página no Facebook", sem obtenção de licença. A lide envolve direitos de propriedade intelectual, com pedido indenizatório. Os direitos autorais são direitos conexos decorrentes dos direitos do autor da obra, consoante art. 89 da Lei nº 9.610/1998. Como a lide versa sobre violação de direitos autorais, aplicável a regra do art. 46 que firma a competência para julgamento pelo domicílio do réu. Conhecimento e desprovimento do recurso. Conclusões: APÓS VOTAR O RELATOR PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO, DIVERGIRAM OS DES. ROGÉRIO DE SOUZA E DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA. POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR DESIGNADO. PRESENTES OS ADVOGADOS (...). (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0091460-97.2022.8.19.0000, Relator(a): JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES , Publicado em: 25/08/2023)