Artigo 92 - Lei de Direitos Autorais / 1998

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando o réu a publicar nota explicativa sobre vídeo indevidamente utilizado e a pagar R$ 10.000,00 a cada autor por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) ilegitimidade ativa dos autores, (ii) ocorrência de ato ilícito e (iii) comprovação de prejuízo para fins de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Os autores possuem legitimidade ativa, conforme os direitos morais previstos nos artigos 24 e 92 da Lei de Direitos Autorais. 4. A reprodução não autorizada do vídeo, com adição de logotipo do réu, configura ato ilícito, ensejando reparação por danos morais, independentemente de comprovação de prejuízo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Indenização por danos morais reduzida para R$ 5.000,00 para cada autor. Tese de julgamento: 1. A reprodução não autorizada de obra audiovisual enseja reparação por danos morais. 2. A indenização deve ser proporcional e razoável, sem configurar enriquecimento indevido. (TJSP;  Apelação Cível 1120393-30.2020.8.26.0100; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2025; Data de Registro: 27/08/2025)

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS CONEXOS DE INTÉRPRETE. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUPERVISÃO POR SINDICATO DA CATEGORIA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO CIVIL E NÃO TRABALHISTA. CESSÃO DE DIREITOS. CLÁUSULA EM CONSONÂNCIA AO REGRAMENTO DOS ARTIGOS 49, CAPUT E II, 50, CAPUT E §2º, DA LEI Nº 9.610/98...

+326 PALAVRAS

.... HONORÁRIOS RECURSAIS.  1. TRATA-SE DE AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE PAGAMENTOS AJUIZADA POR INTÉRPRETE DE OBRA CONTRA A RÉ. EM SÍNTESE, O AUTOR ALEGA QUE CELEBROU CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS DE INTERPRETAÇÃO DE PERSONAGEM EM SÉRIE AUDIOVISUAL, TENDO SIDO INCLUÍDA CLÁUSULA ILEGAL EM QUE RENUNCIAVA AOS DIREITOS CONEXOS DE SUA ATUAÇÃO. 2. A SÉRIE AUDIOVISUAL EM QUE O INTÉRPRETE PRESTOU SERVIÇOS PROFISSIONAIS TRATA-SE DE OBRA AUDIOVISUAL COLETIVA, A QUAL POSSUI PROTEÇÃO LEGAL AMPARADA NO ART. 7º DA LEI Nº 9.610/1998. POR SUA VEZ, EM RELAÇÃO ÀS PARTICIPAÇÕES INDIVIDUAIS EM OBRAS COLETIVAS, IMPERIOSO OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 17 DA LEI Nº 9.610/1998 3. DIREITOS CONEXOS SÃO AQUELES CONFERIDOS AOS ARTISTAS, INTÉRPRETES OU EXECUTORES, AOS PRODUTORES FONOGRÁFICOS E ÀS EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO, NOS TERMOS DO ART. 89 DA LEI Nº 9.610/1998. 4. NECESSIDADE DE O CONTRATO SER VISADO PELO SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA É EXIGÊNCIA FORMAL ESTABELECIDA NO ART. 9º DA LEI Nº 6.533/1973 QUANDO A RELAÇÃO ENTRE O INTÉRPRETE ARTISTA COM A CONTRAPARTE É DE TRABALHO, NÃO SENDO O CASO DA HIPÓTESE EM COMENTO. 5. CESSÃO DE DIREITOS PATRIMONIAIS, RESGUARDANDO-SE OS DIREITOS MORAIS DE INTEGRIDADE E PATERNIDADE DE SUAS INTERPRETAÇÕES. ART. 92 DA LEI Nº 9.610/1998. INTERPRETAÇÃO DA NORMA DE ACORDO COM A SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 9.610/1998 6. O ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE SER EXISTENTE, VÁLIDA E EFICAZ A CLÁUSULA DE CESSÃO DE DIREITOS CONEXOS EM CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DESDE QUE RESPEITADO O REGRAMENTO PREVISTO NOS ARTIGOS 49, CAPUT E II, 50, CAPUT E §2º, DA LEI Nº 9.610/98. 7. NO CASO, O CONTRATO FOI REDIGIDO EM CONSONÂNCIA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 49, CAPUT E II, 50, CAPUT E §2º, DA LEI Nº 9.610/98, POSSUINDO CLÁUSULA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE PRODUÇÃO DA OBRA PARA PRODUÇÃO AUDIOVISUAL PELO INTÉRPRETE, NOS TERMOS DO ART. 81 DA LEI Nº 9.610/1998, PRESUMINDO-SE SEU CONSENTIMENTO PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA EVENTUAL. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50356122220188210001, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 28-09-2022)