Artigo 15 - Lei de Direitos Autorais / 1998

  CIVIL. APELAÇÃO. COAUTORIA EM OBRA LITERÁRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.   1. Apelação interposta pelos autores em face de sentença de improcedência. 2. A controvérsia posta reside na configuração de coautoria na produção de obra literária denominada “A luta pela terra em Mato Grosso do Sul (1978-1992). A participação da Comissão Pastoral da Terra (CPT)”. 3. A descrição da obra pontua a participação dos autores, ora apelantes, e agentes da Comissão Pastoral da Terra, na condição de assistentes no ...

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...trabalho de pesquisa e coleta de dados para o livro, dada a imbricada relação da Pastoral da Terra no apoio aos trabalhadores rurais de Mato Grosso do Sul. 4. A prova documental produzida revela que em 1993 foi autuado, por meio de processo administrativo, da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, o Projeto de Pesquisa, de autoria e coordenação do apelado. Consta dele que os apelantes desempenharam a função de “assistente de pesquisa”, para o desempenho de “consulta a documentos e elaboração de relatórios”. 5. A prova testemunhal produzida revela a participação dos apelantes na condição de assistentes, em trabalho de campo, junto aos assentamentos rurais, para o levantamento de dados na feitura da obra literária. 6. Do contexto fático-probatório descortinado, não resta demonstrada a alegada coautoria no livro, pelo que de rigor a manutenção da sentença de improcedência. 7. Do contexto legal aplicado ao caso, decidiu corretamente o juiz a quo ao verificar que os apelantes não comprovaram ser coautores da obra em lide. Justificada a negativa à luz da lei nº 9.610/98, artigo 15, § 1º. 8. Da verba honorária: diante da permanência dos autores como sucumbentes, majorada a verba honorária para 11% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. 9. Apelação desprovida.   (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001367-57.2015.4.03.6000, Rel. Juiz Federal Convocado RENATO LOPES BECHO, julgado em 14/04/2023, DJEN DATA: 19/04/2023)

RECURSO INOMINADO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE PARTE DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO. DANO MORAL PRESUMIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e suspensão de publicações, em razão da utilização indevida de seu Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) pelos réus, sem autorização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na análise da violação de direito autoral pela utilização e modificação ...

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...do TCC da autora, sem sua autorização, e a consequente indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A Lei 9.610/98 protege as obras intelectuais, incluindo textos de obras científicas, como TCCs, exigindo autorização prévia e expressa do autor para sua utilização.2. A ré Janis admitiu a utilização do TCC da autora, sem a devida autorização, tendo a autora figurado como coautora, quando o correto seria a referência bibliográfica3. A violação de direito autoral gera dano moral presumido, dispensando a comprovação de prejuízo imaterial.4. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5.000,00, considerando as circunstâncias do caso e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso parcialmente provido para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 à autora, a título de indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. A utilização indevida de obra intelectual, sem autorização da autora, configura violação de direito autoral e gera dano moral presumido, passível de indenização. ___________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, §3º, V; Lei 9.610/98, arts. 7º, 15, §1º, 29.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.785.771/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18/08/2020; TJRS, Apelação Cível, Nº 50008912420208210082, Rel. Lusmary Fatima Turelly da Silva, j. 30/08/2023. (TJ-RS; Recurso Inominado, Nº 50202918720238210027, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 12-09-2025)