Artigo 45 - Lei de Direitos Autorais / 1998

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO AUTORAL. PARÓDIA. CARACTERIZAÇÃO. FINALIDADE ELEITORAL. IRRELEVÂNCIA. DISPENSA DA AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DA OBRA ORIGINÁRIA. 1. O direito autoral de natureza patrimonial, consubstanciado na elaboração de obra derivada - fruto da transformação da obra originária -, dependerá, em regra, de autorização prévia e expressa do seu titular. 2. Nada obstante, com o intuito de conformar o direito de propriedade com a preservação de valores fundamentais do Estado Democrático - tais como a cultura, a ciência, a intimidade, a privacidade, ...

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...o desenvolvimento nacional, as liberdades de imprensa e de expressão -, a Lei n. 9.610/1998 enumera hipóteses limitativas do direito exclusivo do autor de usufruir de sua obra. 3. Assim, o artigo 47 do referido diploma legal dispensa a autorização do titular da obra intelectual que servir de base à elaboração da intertextualidade denominada "paródia", desde que não traduza "verdadeira reprodução" da criação preexistente nem acarrete o seu descrédito. 4. A paródia consiste em uma imitação cômica de uma composição literária, de um filme, de uma música, de uma obra qualquer conhecida do público. Quase sempre dotada de comicidade, a paródia utiliza-se do deboche e/ou da ironia para entreter ou para promover a crítica ou a reflexão sobre a obra original ("paródia-alvo") ou qualquer outro tema ("paródia-arma"). Retrata interpretação nova da obra já existente ou a sua adaptação a um novo contexto, com versão diferente, debochada, satírica. A ironia e a crítica são, de fato, a essência da paródia. A proteção legal desse tipo de criação intelectual tem por escopo resguardar a liberdade de expressão, condição essencial ao pluralismo de ideias, que, por sua vez, constitui um valor estruturante do regime democrático. 5. Malgrado a extrema relevância do postulado da liberdade de expressão, é bem verdade que a autorização legal para realização de paródia não pode servir de pretexto para a apropriação indevida de obras alheias. 6. Consequentemente, com base na lei de regência, nas normas internacionais e na jurisprudência desta Corte, o reconhecimento da licitude da paródia - elaborada sem a autorização do autor da obra originária - depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) existência de certo grau de criatividade (ou seja, a obra derivada não poderá retratar verdadeira reprodução da obra parodiada); (ii) ausência de efeito desabonador da obra originária; (iii) respeito à honra, à intimidade, à imagem e à privacidade de terceiros (artigo 5º, inciso X, da Constituição de 1988); (iv) observância do direito moral de ineditismo do autor da criação primeva (artigo 24, inciso III, da Lei 9.610/1998); (v) atendimento da "regra do teste dos três passos" (three-step-test), que viabiliza o exercício do direito de reprodução por terceiros não autorizados em casos especiais, que não conflitem com a exploração normal da obra nem prejudiquem, injustificadamente, os interesses legítimos do autor; e (vi) ausência de intuito comercial, tendo em vista o acréscimo de fundamentação trazido pelo eminente Ministro Raul Araújo. 7. Na hipótese dos autos, observa-se que a utilização de trecho (com a letra alterada) da música "O Portão" - de autoria de (...) - na propaganda político-eleitoral de 2014 do então candidato a deputado federal Francisco Everardo Oliveira Silva (conhecido como Tiririca) satisfez todos os requisitos acima enumerados, não tendo sido apontado, na inicial, qualquer constrangimento - de índole moral, psicológica, política, cultural ou social - atentatório de direito existencial defluente do postulado universal da "dignidade da pessoa humana". 8. Embargos de divergência não providos. (STJ, EREsp n. 1.810.440/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022, DJe de 11/10/2022.)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ECAD. MUNICÍPIO DE GUARATUBA. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS EM EVENTOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E DE RECOLHIMENTO DE DIREITOS AUTORAIS. SENTENÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO 01. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS E MITIGAÇÃO DE SEUS EFEITOS QUANDO SE TRATA DE FAZENDA PÚBLICA. COBRANÇA ESTIMADA COM BASE EM REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO. VALIDADE DA TABELA DO ECAD. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO 02. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ...

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...PRESCRIÇÃO TRIENAL. APLICÁVEL MESMO QUANDO O DEVEDOR É ENTE PÚBLICO. ENTENDIMENTO DO STJ. DESCONTO DE 50% EM RAZÃO DA PANDEMIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR O BENEFÍCIO COM BASE EM DÉBITOS ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Caso em exame: 1. Ação de cobrança ajuizada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD contra Município, visando ao recebimento de valores relativos à execução pública de obras musicais em eventos realizados sem autorização prévia. 2. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a prescrição trienal quanto aos valores exigidos anteriores a 06/10/2020, e condenando o Município ao pagamento dos demais valores, com desconto de 50% aplicável ao caso. 3. O Município interpôs apelação, sustentando, em síntese, a ausência de fundamento jurídico para a condenação, a inaplicabilidade da presunção de veracidade dos fatos pela ausência de impugnação específica, a ilegitimidade da cobrança por estimativa e a inadequação dos valores cobrados. 4. O ECAD também interpôs apelação, pugnando pela aplicação do prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, e pelo afastamento do desconto de 50%, sob o fundamento de inadimplência do Município desde 2019. II. Questões em discussão: 5. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a cobrança de valores pelo ECAD com base em estimativa diante da omissão do Município em fornecer dados técnicos; se se aplica o prazo prescricional trienal ou quinquenal à pretensão de cobrança de direitos autorais; e se é cabível a concessão de desconto de 50% nos termos do regulamento interno da entidade, mesmo diante de suposta inadimplência do ente público. III. Razões de decidir: 6. Os recursos preenchem os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos. 7. O art. 341, caput, do CPC prevê a presunção de veracidade dos fatos não impugnados, mas o inciso I excepciona os fatos sobre os quais não é admissível confissão, hipótese na qual se enquadram as controvérsias envolvendo bens e direitos públicos, dada a indisponibilidade do interesse público. 8. Tal mitigação, porém, não exime o ente público do ônus de enfrentar minimamente os elementos técnicos e fáticos apresentados pela parte autora, tampouco impede o juiz de formar sua convicção a partir de provas robustas produzidas unilateralmente, desde que sujeitas ao contraditório e não infirmadas por prova em contrário. 9. A jurisprudência do STJ e do TJPR reconhece a validade da cobrança por estimativa realizada pelo ECAD, quando o usuário não fornece os dados necessários ao cálculo, nos termos dos arts. 45 e 98, §3º, da Lei nº 9.610/98, e do seu Regulamento de Arrecadação. 10. Ademais, com base na data da propositura da ação (06/10/2023), está correta a declaração de prescrição dos créditos fundados em fatos geradores anteriores a 06/10/2020, razão pela qual foi mantida a exclusão desses valores. 11. Quanto ao desconto de 50% concedido em razão da pandemia da COVID-19, previsto no art. 54 do Regulamento do ECAD, sua aplicação é legítima, pois inexistem débitos válidos e exigíveis atribuíveis ao Município anteriores à data-limite, uma vez que foram atingidos pela prescrição. IV. Dispositivo e tese: 12. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “É legítima a cobrança de valores pelo ECAD com base em estimativa, quando o Município não fornece os dados necessários ao cálculo dos direitos autorais; o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança por execução pública de obras musicais é trienal, por se tratar de responsabilidade extracontratual; é válida a concessão de desconto de 50% prevista no regulamento interno do ECAD, quando não configurada inadimplência juridicamente exigível nos termos da legislação civil.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0005469-33.2023.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 04.03.2026)