Artigo 1 - Lei nº 9316 / 1996

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Questão referente à possibilidade de dedução do valor referente à CSLL da base de cálculo da própria contribuição para apuração do lucro real e do Imposto de Renda (discussão acerca das bases de cálculo do IRPJ e do CSLL, previstas nos artigos 43 do CTN, 47 da Lei 4.506/64 e 1º da Lei 9.316/96, além das Leis 6.404/76 e 7.689/88).

Tese Firmada: Inexiste qualquer ilegalidade/inconstitucionalidade na determinação de indedutibilidade da CSSL na apuração do lucro real.

Anotações Nugep: Inexiste qualquer ilegalidade/inconstitucionalidade na determinação de indedutibilidade da CSSL na apuração do lucro real, o que implica a inclusão do aludido valor nas bases de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da própria contribuição.

Repercussão Geral: Tema 75/STF - Dedução da CSLL na apuração da sua própria base de cálculo e da base de cálculo do IRPJ.

(STJ, Tema nº 180, publicada em 23/04/2018)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DO RECURSO REPETITIVO. NATUREZA DE RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. PRECEDENTES. 1. Insurge-se a recorrente contra acórdão que recusou a pretensão formulada no sentido de excluir da incidência do IRPJ e da CSLL os valores contabilizados ou recebidos a título de juros moratórios e correção pela Selic dos créditos tributários objeto de restituição, ressarcimento ou compensação.2. Sustenta, nas razões do Recurso Especial, violação aos arts. 458, II, e 535, ...

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...do CPC/1973, além de afronta arts. 43 e 97 do CTN, art. 1º da Lei 7.689/1988, art. 57 da Lei 8.981/1995, art. 16, §1º, do Decreto-lei 1.598/1977, art. 1º da Lei 9.316/1996, e art. 404, parágrafo único, do CC. Aduz, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial.3. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 4. Igualmente não se vislumbra violação ao art. 458 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o aresto impugnado se encontra devidamente fundamentado, tratando todos os pontos necessários à resolução do feito. O acórdão hostilizado aplicou precedente do STJ firmado em recurso repetitivo que inviabiliza a pretensão da recorrente. É o quanto basta para efeito de fundamentação do decisum, sem necessidade de apreciar todos os argumentos da parte diante da obrigatoriedade do regime do art. 543-C do CPC/1973.5. No mérito, a pretensão deduzida esbarra no julgamento do REsp 1.138.695/SC pela Primeira Seção, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 31/5/2013, que expressamente consignou que os "juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa a teor art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99, assim como o art. 9º, §2º, do Decreto-Lei nº 1.381/74 e art. 161, IV do RIR/99, estes últimos explícitos quanto à tributação dos juros de mora em relação às empresas individuais". O referido repetitivo versou igualmente sobre a inclusão da Taxa Selic na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o que açambarca a impugnação recursal por inteiro. 6. A jurisprudência mais recente do STJ não discrepa: AgRg no REsp 1.523.149/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/5/2016, DJe 12/5/2016; AgRg no REsp 1.553.110/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10/3/2016, DJe 17/3/2016; AgRg no REsp 1.515.587/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/5/2015, DJe 18/5/2015.7. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp 1675619/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017)

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSSL. DEDUÇÃO VEDADA PELO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.316/96. CONCEITO DE RENDA. ARTIGOS 43 E 110, DO CTN. LEGALIDADE RECONHECIDA. MATÉRIA DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC (RESP 1.113.159/AM). 1. A Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.113.159/AM, Rel. Min. Luiz Fux, sob o rito do art. 543-C, do CPC, firmou a compreensão, no sentido de que o art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.316/96 não tem qualquer ilegalidade/inconstitucionalidade, nem vulnera o conceito de renda disposto no art. 43 do CTN ao vedar a dedução do valor referente à contribuição social sobre o lucro líquido (CSSL) para apuração do lucro real, bem como para a identificação de sua própria base de cálculo. 2. As razões apresentadas na apelação não possuem aptidão para infirmar os fundamentos adotados na sentença, além de não se vislumbrar circunstância que permita distinguir a espécie em julgamento da hipótese examinada no paradigma firmado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.113.159/AM, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 11/11/2009, DJe de 25/11/2009). 3. Apelação desprovida. (TRF-1, AC 0002073-20.2009.4.01.3700, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, SÉTIMA TURMA, PJe 26/08/2022 PAG PJe 26/08/2022 PAG)

PROCESSO Nº: 0805859-95.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOSPITAL DE OLHOS DE SERGIPE LTDA ADVOGADO: (...) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilton Batista Brito PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. RE 574.706/PR, SOB REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE AO IRPJ E À CSLL. REABERTURA DE DISCUSSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido, denegando a segurança, ...

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...na qual se requereu o reconhecimento do direito de a impetrante apurar e recolher o IRPJ e a CSLL calculados no lucro presumido sem a indevida inclusão de (sic) do PIS e da COFINS em suas bases de cálculo, inclusive após as alterações promovidas pela Lei nº 12.973/2014; bem como o pleito de declaração do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos. 2. HOSPITAL DE OLHOS DE SERGIPE LTDA. aduz que o v. acórdão expressou entendimento de que é legal/constitucional a inclusão do valor da contribuição social sobre o lucro (CSLL) na sua própria base de cálculo, bem como na do Imposto de Renda (IRPJ), quedando-se omisso e contraditório quanto à análise dos dispositivos pertinentes para cognição do litígio que passaremos a expor. Destaca que a decisão embargada deixou à margem a apreciação do art. 110 do CTN c/c art. 153, inc. III da CRFB/88, vez que a Constituição Federal utiliza o conceito de renda para delimitar a competência da União ao instituir impostos. Defende que o v. Acórdão conferiu legalidade ao disposto no art. 1° da Lei n° 9.316/96, que ampliou o conceito de renda insculpido no art. 153, inc. III da CRFB/88, maculando as diretrizes interpretativas do art. 110 do CTN. Ademais, sequer se cogitou na decisão a análise do conceito de renda, conforme o disposto no art. 43 do CTN, havendo o alargamento da base de cálculo fixada no art. 44 do CTN Tais premissas implicaram conceber que a CSLL e o IRPJ configuram parcela da aquisição de disponibilidade econômica/jurídica, constituindo fato gerador delas mesmas, o que entende ser inadmissível. 3. Não merecem prosperar os presentes embargos. 4. O acórdão esclareceu que, no que pertine à inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, observa-se que houve pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral. No entanto, não tendo havido pronunciamento do STF quanto à exclusão de tal tributo da base de cálculo do IRPJ e CSLL, há de se prestigiar a presunção de constitucionalidade das normas que regem a matéria. (TRF 5ª Região, proc. 08099367320174058300, rel. Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, julg. 27.02.2019). 5. No mais, a forma de apuração dos tributos pelo lucro presumido, dada a sua natureza, já leva em consideração todas as possíveis deduções. 6. O acórdão embargado não quedou omisso, na medida em que emitiu nítido juízo de valor, com os devidos respaldos jurídicos, não sendo possível rejulgar a lide, adotando entendimento diametralmente oposto ao exarado na decisão embargada, passando, assim, a desconsiderar o juízo utilizado como razão de decidir e acolher argumentos que, embora tenham sido levantados anteriormente, não foram suficientes para convencer o juízo. 7. Embargos declaratórios improvidos. [10] (TRF-5, PROCESSO: 08058599520204058500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2022)