Artigo 44 - CTN / 1966

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LOCAL - IMPROPRIEDADE - AGRAVO DESPROVIDO.1. Eis a síntese do acórdão recorrido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NATAL/RN. SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO, DEVIDO AO ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE EM DECORRÊNCIA DA REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE IPTU. INOCORRÊNCIA. ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. LEI QUE ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO DE ALÍQUOTA ZERO PARA IMÓVEIS ENCRAVADOS EM ÁREAS NON EDIFICANDI, DE CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, DEFINIDAS PELO PLANO DIRETOR DE NATAL, ...

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...ENQUANTO PERDURE TAL CONDIÇÃO ATRAVÉS DE ATO DO PODER EXECUTIVO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS DIFERENTES DE ACORDO COM A LOCALIZAÇÃO E O USO DO IMÓVEL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE REMANESCEREM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS À TLP E À COSIP . REJEIÇÃO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE ESTABELECEM APENAS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. A Constituição Federal assegura aos Municípios a possibilidade de definição de alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e utilização do imóvel.2. Não há como se exigir que a alíquota seja estipulada pela lei se há autorização legal para que o Poder Executivo estipule a alíquota do imposto a partir dos critérios do art. 44, parágrafo único, da Lei 3.882/89.3. Precedentes do STF (RE 838284, Rel. Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 19/10/2016, repercussão geral - mérito) e TJRN (AC 2018.002858-4, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, 2a Câmara Cível, j. 22/05/2018; AC 2017.012150-2, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3' Câmara Cível, j. 17/04/2018).4. Apelação cível conhecida e desprovida.2. No extraordinário, cujo trânsito pretende alcançar, protocolado com alegada base nas alíneas c” e d” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, o recorrente articula com a violação do artigo 2º e 150, § 6º, da Carta Maior e do artigo 97, incisos II e IV, do Código Tributário Nacional. Sustenta a inconstitucionalidade do artigo 44, parágrafo único, do Código Tributário Municipal e dos respectivos decretos regulamentadores. Alega afronta ao princípio da legalidade tributária. Da leitura do pronunciamento impugnado depreende-se, a mais não poder, ter o Colegiado de origem julgado a partir de interpretação conferida aos Decretos municipais nº 7.119/2002 e 7.332/2003 e da Lei municipal nº 3.882/1989. Ora, a controvérsia sobre o alcance de norma local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência - verbete nº 280 da Súmula: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário, o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. A par disso, as razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, surgindo pertinente o óbice do verbete nº 279 da súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário (STF, ARE 1232705, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Decisão Monocrática, Julgado em: 14/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 18/02/2020 PUBLIC 19/02/2020)

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LOCAL - IMPROPRIEDADE - AGRAVO DESPROVIDO.1. Eis a síntese do acórdão recorrido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NATAL/RN. SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO, DEVIDO AO ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE EM DECORRÊNCIA DA REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE IPTU. INOCORRÊNCIA. ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. LEI QUE ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO DE ALÍQUOTA ZERO PARA IMÓVEIS ENCRAVADOS EM ÁREAS NON EDIFICANDI, DE CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, DEFINIDAS PELO PLANO DIRETOR DE NATAL, ...

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...ENQUANTO PERDURE TAL CONDIÇÃO ATRAVÉS DE ATO DO PODER EXECUTIVO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS DIFERENTES DE ACORDO COM A LOCALIZAÇÃO E O USO DO IMÓVEL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE REMANESCEREM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS À TLP E À COSIP . REJEIÇÃO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE ESTABELECEM APENAS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. A Constituição Federal assegura aos Municípios a possibilidade de definição de alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e utilização do imóvel.2. Não há como se exigir que a alíquota seja estipulada pela lei se há autorização legal para que o Poder Executivo estipule a alíquota do imposto a partir dos critérios do art. 44, parágrafo único, da Lei 3.882/89.3. Precedentes do STF (RE 838284, Rel. Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 19/10/2016, repercussão geral - mérito) e TJRN (AC 2018.002858-4, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, 2a Câmara Cível, j. 22/05/2018; AC 2017.012150-2, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3' Câmara Cível, j. 17/04/2018).4. Apelação cível conhecida e desprovida.2. No extraordinário, cujo trânsito pretende alcançar, protocolado com alegada base nas alíneas c” e d” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, o recorrente articula com a violação do artigo 2º e 150, § 6º, da Carta Maior e do artigo 97, incisos II e IV, do Código Tributário Nacional. Sustenta a inconstitucionalidade do artigo 44, parágrafo único, do Código Tributário Municipal e dos respectivos decretos regulamentadores. Alega afronta ao princípio da legalidade tributária. Da leitura do pronunciamento impugnado depreende-se, a mais não poder, ter o Colegiado de origem julgado a partir de interpretação conferida aos Decretos municipais nº 7.119/2002 e 7.332/2003 e da Lei municipal nº 3.882/1989. Ora, a controvérsia sobre o alcance de norma local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência - verbete nº 280 da Súmula: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário, o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. A par disso, as razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, surgindo pertinente o óbice do verbete nº 279 da súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário (STF, ARE 1232705, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Decisão Monocrática, Julgado em: 14/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 18/02/2020 PUBLIC 19/02/2020)

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LOCAL - IMPROPRIEDADE - AGRAVO DESPROVIDO.1. Eis a síntese do acórdão recorrido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU SOBRE IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ÁREA CONSIDERADA NON EDIFICANDI. ALÍQUOTA ZERO SOBRE ESSE TIPO DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DOS DECRETOS N. 5278/1994, 7332/2003 E 7119/2002. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. […] As provas constantes nos autos demonstram que de acordo com o Decreto 5278, de 15 de março de 1994, as áreas demarcadas como numeração 141, 121, 51, 142 e 42 integram o perímetro de uma área non edificandi. A própria Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB disse que na Consulta Prévia 081/20013 (fls.27/28), o seguinte: […] Também ...

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...no bojo do processo administrativo 2011.015888- 6 (fls. 23/24) a Junta de Instrução e Julgamento Administrativo do Município de Natal decidiu que o imóvel objeto do processo encontra-se encravado em área non edificandi ZPA1, sendo beneficiada com a alíquota zero, de modo que estaria afastada do pagamento do IPTU. […] No extraordinário, cujo trânsito pretende alcançar, protocolado com alegada base nas alíneas a”, c” e d” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, o recorrente articula com a violação do artigo 150, § 6º, da Carta Maior. Aponta ofensa ao artigo 97, incisos II e IV, do Código Tributário Nacional. Sustenta a inconstitucionalidade do artigo 44, parágrafo único, do Código Tributário Municipal e dos respectivos decretos regulamentadores. Alega inobservado o princípio da legalidade tributária. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, procedida, na maioria das vezes, mediante o recurso por excelência a apelação. Atua-se em sede excepcional a partir da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, das premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário (STF, ARE 1234844, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Decisão Monocrática, Julgado em: 15/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 19/05/2020 PUBLIC 20/05/2020)