Artigo 44 - Constituição Federal / 1988

Tema 178: Cálculo da quantidade de ações em que dividido o capital subscrito em uma sociedade anônima, referente aos contratos de participação financeira e subscrição de ações de telefonia, com complementação dos títulos acionários.

Descrição: Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discutem, à luz dos artigos 1º; 2º; 5º, II, LIV, LV; 44; 48; 61; e 105, III, a, da Constituição Federal, a validade, ou não, da forma de cálculo da quantidade de ações em que dividido o capital subscrito em uma sociedade anônima, referente aos contratos de participação financeira e subscrição de ações de telefonia, com complementação dos títulos acionários.

Tese: A questão da forma de apuração do valor patrimonial das ações subscritas e integralizadas, pelo adquirente de linha telefônica fixa, em contratos de participação financeira com aquisição de título acionário, firmado com a Brasil Telecom S/A, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Há Repercussão: NÃO
(STF, Tema nº 178, Relator(a): MIN. CEZAR PELUSO, julgado em 15/08/2009, publicado em 15/08/2009)

APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATRIBUIÇÃO DE NOME DE PESSOA VIVA A BEM PÚBLICO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE TRATO SUCESSIVO. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE NOME DE DEPUTADO ESTADUAL VIVO, EM EXERCÍCIO DE MANDATO, A ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL, INCLUSIVE LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SEU NASCIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGOS 42 E 44 INCISO II DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E MORALIDADE. DESVIO DE FINALIDADE COM O INTUITO DE PROMOVER AUTORIDADE PÚBLICA. LEI FEDERAL N. 6.454/77 QUE EMBORA NÃO SE APLIQUE NO CASO CONCRETO, SERVE DE PARÂMETRO PARA INDICAR A EXISTÊNCIA DE OFENSA A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS NA CONDUTA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-AL; Número do Processo: 0800052-66.2018.8.02.0012; Relator (a): Des. Alcides Gusmão da Silva; Comarca: Foro de Girau do Ponciano; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 13/08/2020; Data de registro: 18/08/2020)

APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO QUITUNDE. INAUGURAÇÃO DE OBRA PÚBLICA. ATRIBUIÇÃO DE NOME COM REFERÊNCIA AO ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR RECURSAL DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR INAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA AGENTES POLÍTICOS. REJEIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. IMPARCIALIDADE PREJUDICADA. PUBLICIDADE INDEVIDA. PROMOÇÃO PESSOAL DE AUTORIDADE PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. ART. 37, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 44, II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ART. 11 C/C ART. 12, III, DA LEI FEDERAL N.º 8.429/1992. ATO ÍMPROBO CARACTERIZADO. REVISÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO ISOLADA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL; Número do Processo: 0000754-26.2012.8.02.0054; Relator (a): Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly; Comarca: Foro de São Luiz do Quitunde; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 21/02/2020; Data de registro: 28/02/2020)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 472/2017 DO MUNICÍPIO DE ZÉ DOCA. MODIFICAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. PRAZO MÁXIMO PARA REQUERER PROMOÇÃO FUNCIONAL (PROGRESSÃO NA CARREIRA). NORMA QUE IMPEDE A FORMAÇÃO SINDICAL. DESCONTO DE SALÁRIO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. AFRONTA ÀS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL. DEMONSTRAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. O desvio de função (art. 8º, XI da Lei Municipal nº 472/2017), por ser uma forma desvirtuada de exercício de cargo público, deve ser combatido pela Administração Pública. Precedentes do Superior Tribunal ...

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...de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. II. A fixação do prazo máximo de trinta dias para que o servidor público municipal requeira a sua promoção não encontra amparo jurídico no ordenamento pátrio, sobretudo por violar direito adquirido, criando termo final que cerceia indevidamente o direito dos servidores que fazem jus à progressão na carreira. III. O art. 44 da Lei Municipal nº 472/2017 não afronta a Constituição Federal, tampouco a Constituição do Estado do Maranhão, pois não extingue o direito do servidor de obter promoção. IV. Por afrontar o art. 37, VI da CF, é inconstitucional a vedação estabelecida em artigo da Lei Municipal nº 472/2017, que impede a fundação de sindicato de classe pelos seus servidores públicos. V. A ausência de prévia comunicação do servidor para a restituição ao erário viola os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. VI. Dispositivo de lei municipal que permite a inscrição do servidor em dívida ativa do município, em caso de não pagamento de débito ao erário, não afronta a constituição, pois se amolda ao regulamento federal previsto no parágrafo único do art. 47 da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001. VII. Julgada parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 8º, XI, 41, § 1º, 61 e 210 da Lei nº 472/2017, do Município de Zé Doca, MA, com efeitos erga omnes e ex tunc. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0805199-24.2017.8.10.0000, "o Tribunal Pleno, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, julgou parcialmente procedente a presente ADI, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 8º, XI, 41, § 1º, 61 e 210 da Lei nº 472/2017, do Município de Zé Doca, MA, nos termos do Voto do Desembargador Relator". Votaram os Senhores Desembargadores Vicente de Paula Gomes de Castro, Josemar Lopes Santos, José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho, José de Ribamar Castro, João Santana Sousa, Ângela Maria Moraes Salazar, Marcelino Chaves Everton, (...), (...), (...), (...), (...), (...), (...), (...) das (...), (...), (...), (...). Ausentes, justificadamente, os Senhores Desembargadores Antonio Fernando Bayma Araujo, (...), (...), (...), (...). Em Gozo De férias os senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf, (...). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. (...) das (...). Presidência do Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. São Luís, MA, 08 de maio de 2019. Desembargador Vicente de Castro Relator RELATÓRIO Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Federação dos Trabalhadores da Administração e do Serviço Público Municipal do Estado do Maranhão, tendo por objeto a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 472, de 30.06.2017, do Município de Zé Doca, MA. Em sua petição inicial (ID nº 1225229), relata a requerente que, por meio do ato normativo impugnado, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Zé Doca, MA, foi reformulado, modificando-se a Lei Municipal nº 8/90. Sustenta que a lei em questão possui diversas normas contrárias à Constituição do Estado do Maranhão e à Constituição Federal, referindo-se aos arts. 8º, XI, 41, § 1º, 44, 61, 62, 63 e 210 da apontada lei municipal. O primeiro dispositivo impugnado, estabelecido no inciso XI do art. 8º1 permite, expressamente, o provimento de cargo público por meio de desvio de função, de modo que, segundo a requerente, violaria o art. 37, II da Constituição Federal de 19882, bem como o art. 19, II da Constituição do Estado do Maranhão. Prossegue a requerente suscitando a inconstitucionalidade do § 1º do art. 41 da Lei Municipal nº 472/20173, o qual estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para o servidor requerer a sua promoção. Quanto a esse ponto, defende que tal norma contraria os princípios da dignidade da pessoa, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, colidindo, assim, com a norma prevista no art. 5º, LXIX da Constituição Federal4. De igual modo, a demandante questiona a constitucionalidade do art. 44 da mencionada lei municipal5, o qual impede que o servidor submetido a inquérito administrativo requeira promoção. Aduz que tal dispositivo implica antecipação de pena, o que afrontaria os princípios do contraditório e da ampla defesa, estabelecidos no inciso LV do art. 5º da CF/886. O quarto dispositivo atacado por meio da presente ação, a saber, o art. 61 da referida Lei Municipal nº 472/2017, determina que "as reposições e indenizações ao Erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes a cinquenta por cento da remuneração ou provento". Assevera a requerente, a esse respeito, que o percentual fixado afigura-se exorbitante, bem como que o legislador não especificou o que seria considerado reposição e indenização, indefinição que causaria indevida redução dos salários dos servidores - o que é vedado pelo art. 37, XV da CF/887. A entidade classista, ora requerente, impugna, ainda, os artigos 62 e 63 da multicitada lei8, asseverando que tais dispositivos "preveem inclusive a inscrição do servidor na dívida ativa do Município, violando, assim, o devido processo legal, contraditório e ampla defesa". Finalmente, a Federação dos Trabalhadores da Administração e do Serviço Público Municipal do Estado do Maranhão entende inconstitucional - por contrariar o art. 8º, I da CF/88 - o art. 210 da Lei Municipal nº 472/20179, que veda a fundação de sindicato de classe pelos servidores. Assim, alegando a presença dos requisitos pertinentes ao periculum in mora e ao fumus boni iuris, postula o deferimento de liminar, no sentido de suspender, em sua totalidade, a Lei Municipal nº 472/2017. Subsidiariamente, pugna pela suspensão parcial da referida lei, isto é, quanto aos arts. 8º, XI, 41, § 1º, 44, 61, 62, 63 e 210. No mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 472/2017 do Município de Zé Doca, MA. Instruem a petição de ingresso os documentos de ID’s 1225221 a 1225799. Por meio do despacho de ID nº 1227844, o Relator substituto, preclaro Desembargador Tyrone José Silva, determinou a notificação da Prefeita e do Presidente da Câmara de Vereadores do município de Zé Doca/MA, para que se pronunciassem, nos termos do art. 355, caput, do RITJMA. Expedida a Carta de Ordem ao Juízo da comarca de Zé Doca, embora devidamente notificadas as autoridades antes mencionadas, estas permaneceram inerte, consoante certidão de ID 1555477, pelo que através do despacho de ID nº 1589479 determinei a renovação da notificação já referida. Em manifestação contida no ID nº 1652100, o Município de Zé Doca está a arrazoar que: 1) com relação ao inciso XI do art. 8º da Lei, "se propõe a encaminhar nova proposta regulamentar para exclusão do referido instituto como uma das formas de provimento em cargo público"; 2) não estaria caracterizada a inconstitucionalidade da fixação do prazo de trinta dias para requerimento de promoção, porquanto tal limitação não implicaria na perda do direito, limitando-se, de outra sorte, a "estabelecer parâmetros mínimos para disciplina e organização do fluxo administrativo dos pedidos"; 3) quanto ao art. 44, aduz que o dispositivo não extingue o direito à promoção do servidor submetido a processo administrativo disciplinar, mas apenas promove a sua suspensão; 4) no que se refere ao art. 210, o município se compromete a encaminhar nova proposta excluindo o referido dispositivo que veda a associação de servidores para a fundação de sindicatos; 5) não há inconstitucionalidade no art. 61 da lei atacada, uma vez que tão somente estabeleceu percentual máximo que limitasse o desconto realizado, com o fim de reposição ou indenização ao erário, em remuneração dos servidores; 6) a possibilidade de inscrição do nome de servidores em Dívida Ativa do Município, prevista no art. 62, não contraria o devido processo legal, sendo inclusive permitido no âmbito federal, conforme art. 47, parágrafo único, da Lei nº 8.112/1990; 7) quanto ao art. 63, aduz que o autor não apresentou os fundamentos para questionar a sua inconstitucionalidade. O Presidente da Câmara Municipal de Zé Doca, apesar de devidamente intimado, deixou transcorrer o prazo in albis, conforme registro lançado em 28.02.2018. Nos termos do Acórdão de ID nº 2193571, submetido ao Plenário, foi concedida parcialmente a medida cautelar pretendida, no sentido de suspender os artigos 8º, XI, 41, § 1° 61 e 210 da Lei nº 472/2017 do Município de Zé Doca, com efeitos "ex nunc". Em sua manifestação de ID nº 2657253, subscrita pela Dra. Marilea Campos dos Santos Costa, digna Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos em exercício, o órgão ministerial opinou pela procedência parcial da presente ADI, com a consequente declaração de inconstitucionalidade dos arts. 8º, § 1º, 61 e 210 da Lei 472/2017 do Município de Zé Doca, MA, sob os seguintes fundamentos: 1) a lei impugnada, em seu art. 8º, inc. XI, estabelece expressamente, como uma das formas de investidura em cargo público, o desvio de função, o que afronta o art. 37, inc. II, da Constituição Federal; 2) A lei não pode limitar a trinta dias o prazo para servidor público requerer sua promoção, de modo que o art. 41, § 1° da Lei nº 472/2017 encontra-se eivado de inconstitucionalidade, por violar direito adquirido dos servidores; 3) O art. 61 da Lei Municipal nº 472/2017 configura violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, porque, nos casos envolvendo reposição e indenização ao erário, deve a Administração promover sua cobrança mediante procedimento previsto no Estatuto dos Servidores; 4) A vedação constante da parte final do art. 210 da Lei Municipal nº 472/2017 viola frontalmente o art. 37, inc. VI da Constituição Federal, reproduzida na Constituição Estadual, que garante ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. Conquanto sucinto, é o relatório. 1 Lei nº 472/2017. Art. 8º - Os provimentos em cargo público ocorrem da seguinte forma: (...) XI - Desvio de função; 2 CF/88. Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:(…) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; 3 Lei nº 472/2017. Art. 41 - As promoções serão requeridas, sempre três meses após a data em que o ato de nomeação fizer ano. Parágrafo Primeiro - o prazo para requerer a promoção é de trinta dias. 4 CF/88. Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; (...) 5 Lei nº 472/2017. Art. 44 - O Servidor submetido a inquérito administrativo não poderá requerer sua promoção. 6 CF/88. Art. 5º - (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; 7 CF/88. Art. 37 (…) XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; (...) 8 Art. 62 - O funcionário em débito com o Erário que for demitido exonerado, ou que tiver a sua disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitá-lo. Parágrafo Único - A não quitação do débito no prazo previsto implicará em sua inscrição em dívida ativa municipal, sem prejuízo no ajuizamento das medidas judiciais cabíveis. Art. 63 - O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora. Exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial. 9 Art. 210 - Os servidores poderão manter associações para fins beneficentes e de economia ou cooperativas, vedado porém a fundação de sindicato de classe. VOTO Versam os presentes autos sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Federação dos Trabalhadores da Administração e do Serviço Público Municipal do Estado do Maranhão, tendo por desiderato a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 472, de 30.06.2017, do Município de Zé Doca, MA. Argumenta a requerente que a lei ora impugnada apresenta diversas normas contrárias à Constituição Federal e à Constituição do Estado do Maranhão, mais precisamente em relação aos arts. 8º, XI, 41, § 1º, 44, 61, 62, 63 e 210 da apontada lei municipal, cuja redação está a merecer transcrição: "Art. 8º - Os provimentos em cargo público ocorrem da seguinte forma: (...) IX - Desvio de função. Art. 41 - (Omissis) § 1º - O prazo para requerer a promoção é de 30 (trinta) dias. Art. 44 - O servidor submetido a processo administrativo não poderá requerer sua promoção. Art. 61 - As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes a cinquenta por cento da remuneração do provento. Art. 62 - O funcionário em débito com o Erário que for demitido, exonerado ou que tiver a sua disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitá-lo. Parágrafo Único - A não quitação do débito no prazo previsto implicará em sua inscrição em dívida ativa municipal, sem prejuízo no ajuizamento das medidas judiciais cabíveis. Art. 63 - O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora. Exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial. Art. 210 - Os servidores poderão manter associação para fins beneficentes e de economia ou cooperativas, vedado porém a fundação de sindicato de classe." Destarte, delimitado o objeto da pretensão autoral, passo à análise individual dos dispositivos cuja constitucionalidade é questionada. Em seu art. 8º, inciso XI, a lei impugnada estabelece, de forma expressa, como uma das formas de investidura em cargo público, o desvio de função. De fato, assim como descrito na petição de ingresso, tal norma afronta, inexoravelmente, o art. 37, II da CF/88, segundo o qual: "A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração". Da norma constitucional supratranscrita, conclui-se que a investidura em cargo efetivo ou emprego público exige a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, à exceção: 1) dos cargos temporários para atender a necessidade "temporária" de excepcional interesse público, conforme estabelece o art. 37, IX da CF/88; 2) das funções de natureza permanente de confiança, as quais se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, nos termos do art. 37, V da CF/88. Desse modo, o desvio de função, por se tratar de forma desvirtuada de exercício de cargo público, não pode ser legalizado pelo legislador municipal, mas, ao revés, combatido pela Administração Pública. Nesse sentido, colaciono os seguintes arestos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal: "(…) O administrador deve agir de acordo com o que estiver expresso em lei, devendo designar cada servidor para exercer as atividades que correspondam àquelas legalmente previstas. 2. Apenas em circunstâncias excepcionais previstas em lei poderá o servidor público desempenhar atividade diversa daquela pertinente ao seu cargo." (STJ. RMS 37.248, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27.08.2013, DJe - em 04.09.2013). "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Empregado público. Pretensão de reenquadramento em cargo diverso exercido com desvio de função. Impossibilidade. Concurso público. Necessidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é no sentido da necessidade de prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público. 2. O exercício de cargo com desvio de função não confere direito a reenquadramento em cargo diverso do qual se é titular, ainda que o desvio tenha se iniciado antes da Constituição Federal de 1988. (…)." (STF. ARE 1002303 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 31.03.2017, Processo Eletrônico DJe-087 divulg 26.04.2017. PUBLIC 27.04.2017) Não bastasse isso, o Supremo Tribunal Federal, editou a Súmula Vinculante nº 43, segundo a qual: "É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido". Como bem asseverou o órgão ministerial, ao contrário do que ocorria na vigência das Constituições anteriores, que exigiam o concurso público somente para a primeira investidura, a partir da vigência da Constituição Federal de 1988, tornou-se imprescindível a realização de concurso para ingresso em qualquer carreira diferente do cargo para o qual o servidor ingressou, originalmente, mediante concurso. Ou seja, ressalvadas as hipóteses de mudança de nível dentro da mesma carreira, se o servidor pretender acesso a cargo distinto, deve necessariamente submeter-se a novo concurso, em igualdade com os demais concorrentes, sendo inconstitucional qualquer forma de investidura por provimento derivado, nos termos da súmula mencionada. Como se percebe, nesse ponto assiste razão à requerente, impondo-se o reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo da lei municipal em referência (inciso XI, art. 8º). No tocante ao art. 41, § 1º, da mencionada lei municipal, pelo qual estabelece que o servidor terá o prazo de 30 (trinta) dias para requerer a sua promoção, entendo que tal norma não encontra fundamento jurídico no ordenamento pátrio. A bem de ver, o Município de Zé Doca, MA, em sua manifestação, justifica tal limitação na necessidade de organizar a rotina interna de trabalho do setor administrativo com competência para promover o andamento de demandas dessa natureza, assim esclarecendo quanto à finalidade da norma legal: "estabelecer parâmetros mínimos para disciplina e organização do fluxo administrativo dos pedidos de promoção". Sucede que a referida norma viola o direito adquirido, criando um termo final que cerceia indevidamente o direito dos servidores municipais que fazem jus à promoção, carecendo de lastro jurídico o estabelecimento do prazo exíguo (30 dias) e peremptório para que os agentes públicos requisitem à Administração Pública a sua progressão na carreira. Nesse contexto, à guisa de exemplo, o exercício de direito que afete interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho em face da Administração Pública prescreve, como regra, no prazo de 5 (cinco) anos, consoante se extrai do art. 110, inciso I da Lei Federal nº 8.112/901. Desse modo, tem-se que a referida limitação, bem aquém daquele previsto no Regime Jurídico Único, está eivada de inconstitucionalidade. Por outro lado, quanto à suspensão do direito à promoção do servidor público submetido a processo administrativo disciplinar, entendo que a norma contida no art. 44 da Lei Municipal nº 472/2017 não afronta a Constituição Federal, tampouco a Constituição do Estado do Maranhão. Com efeito, o processo administrativo é o meio hábil, à disposição da Administração Pública, para apurar faltas e violação de deveres funcionais de seus servidores, consistindo em desdobramento do seu poder disciplinar. In casu, a norma em questão, como bem mencionado pelo município, não extingue o direito do servidor, limitando-se a suspendê-lo, contudo. É razoável que o servidor submetido a processo administrativo, dentro do prazo estabelecido para a conclusão da apuração de falta, tenha suspenso o seu direito à progressão na carreira. Tal fato se coaduna perfeitamente com o princípio da moralidade. (...) de Mello2, aludido postulado significa que "a Administração e seus agentes têm de atuar na conformidade de princípios éticos". Por isso, dá-se por válido referido dispositivo. Em relação ao art. 61 da Lei Municipal nº 472/2017, segundo o qual, "as reposições e indenizações ao Erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes a cinquenta por cento da remuneração ou provento", apesar de ser questionado pela requerente apenas o percentual estabelecido, entendo que a afronta constitucional se dá, mormente pela ausência de prévia comunicação do servidor para efetuar o pagamento, violando-se, com isso, o princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Isso porque, o referido texto foi elaborado com base na antiga redação do art. 46 da Lei nº 8.112/90, o qual autorizava o desconto dos vencimentos dos servidores sem a prévia comunicação. De fato, com o advento da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001, o texto do referido Estatuto dos Servidores Públicos Federais passou a apresentar o seguinte teor: "As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado". Sem grifo no original. Nesse sentido, afigura-se indevido o referido desconto, caso não haja prévia comunicação do servidor, razão pela qual tal dispositivo deve ser afastado ante a violação aos princípios constitucionais mencionados. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou: "1) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DE AUTORIDADES INTEGRANTES DO TCU NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO ART. 6º, §3º, DA LEI Nº 12.016. 2) DESCONTO NOS SUBSÍDIOS DE MAGISTRADOS PARA A RECOMPOSIÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS INDEVIDAMENTE. A REALIZAÇÃO DO DESCONTO OU A SUA MAJORAÇÃO DEPENDEM DA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 3) É QUE AS MANIFESTAÇÕES DE VONTADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVEM, À MEDIDA DO QUE FOR POSSÍVEL E VIÁVEL, TAL COMO IN CASU, OBEDECER UM PROCESSO DIALÉTICO QUE CONTE COM A OITIVA DA PARTE INTERESSADA. 4) A PROCEDIMENTALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EXIGE O RESPEITO E PRÉVIA CONSULTA AOS ADMINISTRADOS AFETADOS QUANDO DA EDIÇÃO DE UM ATO ESTATAL EXECUTADO NA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. 5) MAJORAÇÃO DE 1% PARA 10% DO DESCONTO POR ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO OFENDE O ATO JURÍDICO PERFEITO E ULTRAPASSA OS LIMITES DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 6) CONCESSÃO DA SEGURANÇA, A FIM DE IMPEDIR A MAJORAÇÃO DO DESCONTO NOS CONTRACHEQUES DOS ASSOCIADOS DA DEMANDATE PARA 10% DA REMUNERAÇÃO BRUTA, FICANDO MANTIDO O DESCONTO DE 1%, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO, AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DO TCU E POR CONTA DA INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA." (STF, MS 27.851-DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Publ. DJe 23.11.2011). Com relação ao art. 62 da lei impugnada, cuja redação permite a inscrição do servidor em dívida ativa do município, em caso de não pagamento dos débitos junto ao erário, registra-se que tal dispositivo - desde que observado, na constituição da dívida, o devido processo legal - se amolda ao regulamento federal previsto no parágrafo único do art. 47 da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001, in verbis: "Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. (redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001). Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa". De igual modo, não se vislumbra a alegada inconstitucionalidade do art. 63, o qual permite a penhora de vencimentos nos casos de prestação de alimentos decorrentes de decisão judicial. Tal norma encontra amparo no ordenamento pátrio, porquanto a constrição da verba salarial encontra-se plenamente justificada ante a finalidade dos alimentos, os quais, em última análise, preservam a própria subsistência do alimentando, inclusive estando expressamente admitida pelo art. 833, § 2º do CPC. Nesse sentido, cumpre transcrever orientação do STJ, no sentido de que "a impenhorabilidade dos salários não se aplica às hipóteses em que o débito decorre de prestação alimentícia" (REsp 1087137/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho, Quarta Turma, julgado em 19-08-2010, DJe 10-09-2010). Quanto à parte final do art. 210 da lei combatida, que veda a fundação de sindicato de classe, tal norma afronta claramente o art. 37, VI da CF, segundo o qual: "é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical". A Constituição Estadual do Maranhão, inclusive, em seu art. 19, VI, reproduz o teor contido no texto da Carta Magna de 1988. O princípio constitucional da liberdade sindical garante, tanto ao trabalhador quanto ao empregador, a liberdade de se associar a uma organização sindical, passando a contribuir voluntariamente com essa representação. Assim, não poderia o legislador municipal vedar ou limitar esse direito, como se verificou no dispositivo legal referenciado. Desse modo, a vedação estabelecida na parte final do art. 210 da Lei Municipal nº 472/2017, por ser nitidamente inconstitucional - consoante reconhecido pelo próprio Ente Municipal em sua manifestação (ID nº 1652100) -, deve também ter sua aplicação afastada. Ante o exposto, de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 8º, XI, 41, § 1º, 61 e 210 da Lei Municipal nº 472/2017, de Zé Doca, MA, com efeitos erga omnes e ex tunc. É como voto. Sala das Sessões do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, MA, 08 de maio de 2018. Desembargador Vicente de Castro Relator 1 Lei nº 8.112/90. Art. 110. O direito de requerer prescreve: I- em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho; (...) 2 (...), (...). Curso de Direito Administrativo. 29ª Edição. (...). São Paulo - 2012. (TJ-MA, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0805199-24.2017.8.10.0000, Rel. VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, Tribunal Pleno, Publicado em 15/05/2019)