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Tema nº 75 do STF
Tema 75: Dedução da CSLL na apuração da sua própria base de cálculo e da base de cálculo do IRPJ.Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 145, § 1º; 146, III; 150, III, a; e 153, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da Lei nº 9.316/96, no que veda a dedução do valor equivalente à contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL da sua própria base de cálculo e da base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Pessoa Jurídica - IRPJ.
Tese: É constitucional a proibição de deduzir-se o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL do montante apurado como lucro real, que constitui a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.
Há Repercussão: SIM
Temas 76 ... 147 ocultos » exibir Artigos
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Súmulas e OJs que citam Tema 75
STJ Tema Repetitivo 180 do STJ
TEMA
Situação: Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento: Questão referente à possibilidade de dedução do valor referente à CSLL da base de cálculo da própria contribuição para apuração do lucro real e do Imposto de Renda (discussão acerca das bases de cálculo do IRPJ e do CSLL, previstas nos artigos 43 do CTN, 47 da Lei 4.506/64 e 1º ...
Repercussão Geral: Tema 75/STF - Dedução da CSLL na apuração da sua própria base de cálculo e da base de cálculo do IRPJ.
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito: DIREITO TRIBUTÁRIO
Informações Complementares: Há determinação para suspender o julgamento dos demais recursos especiais distribuídos ao relator e que versem sobre o mesmo tema, até o pronunciamento definitivo do Tribunal.
(STJ, Tema Repetitivo 180, publicada em 27/04/2026)
Questão submetida a julgamento: Questão referente à possibilidade de dedução do valor referente à CSLL da base de cálculo da própria contribuição para apuração do lucro real e do Imposto de Renda (discussão acerca das bases de cálculo do IRPJ e do CSLL, previstas nos artigos 43 do CTN, 47 da Lei 4.506/64 e 1º ...
+75 PALAVRAS
... contribuição.Repercussão Geral: Tema 75/STF - Dedução da CSLL na apuração da sua própria base de cálculo e da base de cálculo do IRPJ.
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito: DIREITO TRIBUTÁRIO
Informações Complementares: Há determinação para suspender o julgamento dos demais recursos especiais distribuídos ao relator e que versem sobre o mesmo tema, até o pronunciamento definitivo do Tribunal.
(STJ, Tema Repetitivo 180, publicada em 27/04/2026)
27/04/2026 •
Tema
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudências atuais que citam Tema 75
TRF-3
ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. COISA JULGADA. INCLUSÃO DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. "CÁLCULO POR DENTRO". APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por contribuinte contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo a exigibilidade de débitos de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL inscritos em dívida ativa. A apelante pleiteia a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs), sustentando a ilegalidade da inclusão do ICMS na base ...
+357 PALAVRAS
... que o valor a ser excluído do débito exequendo é irrisório em comparação com o montante remanescente, configura-se a sucumbência mínima da Fazenda Nacional, o que afasta sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO Apelação parcialmente provida.
(TRF-3, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50003898920214036127, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em: 25/09/2026, Intimação via sistema DATA: 01/10/2026)
01/10/2026 •
Acórdão em ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL
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TRF-3
ACÓRDÃO
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. CÁLCULO POR DENTRO. TEMA 1067/STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO TEMA 69/STF. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE TRIBUTO SOBRE TRIBUTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de excluir ...
+428 PALAVRAS
... rejeitada. Apelação desprovida. Tese de julgamento: O reconhecimento da repercussão geral no Tema 1067/STF não implica suspensão automática dos processos que discutem a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo. A tese firmada no Tema 69/STF não se aplica à hipótese de inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo. É legítima a incidência do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo, em observância à técnica do cálculo por dentro e à legislação de regência.
(TRF-3, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50019896920254036107, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em: 25/09/2026, Intimação via sistema DATA: 29/09/2026)
29/09/2026 •
Acórdão em ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL
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