Tema 75 - Temas com Repercussão Geral do STF

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Questão referente à possibilidade de dedução do valor referente à CSLL da base de cálculo da própria contribuição para apuração do lucro real e do Imposto de Renda (discussão acerca das bases de cálculo do IRPJ e do CSLL, previstas nos artigos 43 do CTN, 47 da Lei 4.506/64 e 1º ...

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...da Lei 9.316/96, além das Leis 6.404/76 e 7.689/88).

Tese Firmada: Inexiste qualquer ilegalidade/inconstitucionalidade na determinação de indedutibilidade da CSSL na apuração do lucro real.

Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73). Inexiste qualquer ilegalidade/inconstitucionalidade na determinação de indedutibilidade da CSSL na apuração do lucro real, o que implica a inclusão do aludido valor nas bases de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da própria contribuição.

Repercussão Geral: Tema 75/STF - Dedução da CSLL na apuração da sua própria base de cálculo e da base de cálculo do IRPJ. 

Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO TRIBUTÁRIO

(STJ, Tema Repetitivo 180, publicada em 26/10/2023)

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. EXCLUSÃO. CSLL NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA PRÓPRIA BASE DA CSLL. LEGALIDADE DA VEDAÇÃO À DEDUTIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DA EMPRESA NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária e Apelações interpostas por Frigorífico Angellelli Ltda. e pela União Federal, nos autos de Ação Ordinária ajuizada pela empresa com o objetivo de obter o reconhecimento do direito de recolher as contribuições ao PIS e à COFINS sem a inclusão do ...

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...ICMS na base de cálculo, bem como da impossibilidade de inclusão da CSLL na base de cálculo do IRPJ e da própria CSLL, além da autorização para compensação dos valores recolhidos indevidamente. 2. Sentença parcial de procedência que reconheceu o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e autorizou a compensação tributária, indeferindo, porém, o pedido de exclusão da CSLL da base de cálculo do IRPJ e da própria CSLL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS; e (ii) saber se é possível a exclusão da CSLL da base de cálculo do IRPJ e da própria base de cálculo da CSLL. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar 1. A alegação de prescrição parcial foi acolhida, com base no entendimento firmado pelo STF no RE 566.621/RS (Tema 4), segundo o qual o prazo quinquenal da LC nº 118/2005 aplica-se apenas às ações ajuizadas após 9 de junho de 2005, marco observado no caso concreto. Consideraram-se prescritos os valores recolhidos antes de 12/04/2005. Mérito 1. Quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, foi mantida a sentença com fundamento no julgamento do RE 574.706 (Tema 69), no qual o STF fixou a tese de que o ICMS não compõe o faturamento das empresas. Reconheceu-se que a ação ajuizada em 2010 está abrangida pela ressalva da modulação de efeitos estabelecida no referido julgamento. 2. No tocante à exclusão da CSLL da base de cálculo do IRPJ e da própria CSLL, negou-se provimento à apelação da empresa. Aplicou-se a orientação firmada no RE 582.525 (Tema 75), que validou a vedação prevista no art. 1º da Lei nº 9.316/1996 à dedutibilidade da CSLL para fins de apuração do lucro real, sem afronta aos princípios constitucionais da legalidade, capacidade contributiva ou conceito de renda. A jurisprudência do STJ no REsp 1.113.159/AM (Tema 180) foi no mesmo sentido. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Remessa necessária e apelação da União parcialmente providas para reconhecer a prescrição quinquenal; apelação da parte autora desprovida. Tese de julgamento: "1. O ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, conforme decidido pelo STF no RE 574.706 (Tema 69), sendo possível sua exclusão inclusive para ações ajuizadas antes de 15.3.2017. 2. É constitucional a vedação à dedutibilidade da CSLL na apuração do lucro real para fins de cálculo do IRPJ e da própria CSLL, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.316/1996. 3. A aplicação da LC nº 118/2005, art. 3º, deve respeitar a data de ajuizamento da ação, sendo inconstitucional sua aplicação retroativa às ações anteriores a 9.6.2005." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 150, III, a; CF/1988, art. 153, III; CF/1988, art. 195, § 7º; CF/1988, art. 155, § 2º, I; CTN, arts. 43, 150, § 4º, 156, VII e 168, I; CPC, art. 496, I; Lei Complementar nº 87/1996, art. 13; LC nº 118/2005, art. 3º; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 9.316/1996, art. 1º e parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574.706, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, j. 15.03.2017 (Tema 69); STF, RE 582.525, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Pleno, j. 09.05.2013 (Tema 75); STF, RE 566.621/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, j. 04.08.2011 (Tema 4); STJ, REsp 1.269.570/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 23.05.2012 (Temas 137 e 138); STJ, REsp 1.113.159/AM, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 11.11.2009 (Tema 180 (TRF-1, AC 0016680-31.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 12/05/2025 PAG PJe 12/05/2025 PAG)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE AS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. TEMA 1.067 DO STF. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. FATURAMENTO. CONCEITO AMPLO. SISTEMÁTICA DO CÁLCULO POR DENTRO.  AMPARO EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 69/STF. DISTINÇÃO DE REGIMES. APELAÇÃO DESPROVIDA.               I. Caso em exame 1. Remessa necessária ...

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...e recurso de apelação interposto em face de sentença que denegou a segurança pretendida, na forma do art. 487, I, do CPC, reputando pela improcedência da pretensão da impetrante de exclusão, da base de cálculo do PIS e COFINS, dos valores referentes às próprias contribuições.   II. Questão em discussão 2. A controvérsia posta nos autos diz respeito à inclusão, em suas próprias bases de cálculo, da contribuição ao PIS - Programa de Integração Social e à COFINS - Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social. A Suprema Corte, no RE 1.233.096, submetido à sistemática da Repercussão Geral, reconheceu o caráter constitucional da referida controvérsia (Tema 1.067), estando a questão ainda pendente de julgamento. Contudo, inexistindo determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre o tema, não há óbice para que se proceda ao julgamento do presente recurso. III. Razões de decidir 3. A teor do disposto no art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009, apenas a sentença que concede, ao menos em parte, a segurança pretendida no writ é que se sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. Essa, contudo, não é a hipótese dos autos, diante da prolação da sentença denegatória da segurança. Por tais razões, a remessa necessária não comporta conhecimento. 4. No tocante à preliminar de nulidade arguida pela apelante, observa-se que a sentença manteve os fundamentos adotados em decisão liminar, a qual, de forma fundamentada, enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Poder Judiciário, expondo argumentos, à luz do entendimento jurisprudencial e de conceitos tributários, para concluir pela improcedência da pretensão de exclusão do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo. Conforme jurisprudência sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção.  5. Nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as contribuições ao PIS e à COFINS, na sistemática não cumulativa, incidem sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica. Já na sistemática cumulativa, na forma estabelecida pela Lei 9.718/1998, a base de cálculo de tais contribuições corresponde ao faturamento, compreendendo, portanto, a receita bruta de que trata do art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977. 6. Integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta os valores recebidos pelas atividades que constituem objeto da pessoa jurídica, compreendendo, portanto, as receitas advindas dos preços obtidos nas vendas e nas prestações de serviços realizadas pela empresa. Considerando que, na composição do montante recebido, está inserido o valor dos tributos incidentes nas aquisições anteriores e que foram repassados ao comprador ou tomador de serviços, evidencia-se que referida receita também inclui a parcela relativa às contribuições ao PIS e à COFINS.  Nesse sentido: TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004087-19.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 03/10/2023, Intimação via sistema DATA: 04/10/2023. 7. A sistemática do "cálculo por dentro", ou seja, aquela que ocorre quando um tributo tem a si mesmo na sua base de cálculo, já foi objeto de deliberação pelo Supremo Tribunal Federal, o qual, por ocasião do julgamento do RE 582.461 (tema 214/STF) e do RE 582.525 (tema 75/STF), submetidos à sistemática da Repercussão Geral, assentou a constitucionalidade da referida sistemática em casos em que reconheceu, respectivamente, a constitucionalidade da inclusão do ICMS e CSLL, ambos em suas próprias bases. Na mesma toada, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de reconhecer a legitimidade da sistemática do cálculo por dentro. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.784.866/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/5/2019, DJe de 29/5/2019. 8.  Sobre a específica discussão travada nos presentes autos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, anteriormente à afetação da controvérsia ao Tema 1.067 de Repercussão Geral, já havia firmado o entendimento no sentido de incidência do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, salvo previsão legal em sentido contrário. Ainda, conforme compreensão manifestada pela Corte Superior de Justiça, a inclusão de tais contribuições, em suas próprias bases, está de acordo com os princípios da legalidade tributária (art. 150, I, da CF) e da capacidade contributiva (art. 145. §1º, da CF), especialmente porque "O simples fato de os valores despendidos com as contribuições não representarem acréscimo patrimonial não é suficiente para excluí-los da base de cálculo do PIS e da COFINS. Isso porque estas não incidem sobre o lucro da empresa, e sim sobre o seu faturamento, conceito que, a priori, deve ser interpretado segundo os parâmetros fixados na legislação tributária." (REsp n. 1.826.542/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 6/11/2019.) 9. No mais, não é possível aplicar o entendimento firmado no RE 574.706, submetido à sistemática da Repercussão Geral (tema 69 do STF), pois, no precedente paradigmático em questão, a Corte Suprema balizou-se em fundamentos constitucionais e legais específicos que ensejaram a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Em voto elucidativo de lavra do Excelentíssimo Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado, esta Turma Julgadora firmou a compreensão de que o regime aplicável às contribuições ao PIS e à COFINS, quando submetidas ao regime não cumulativo ("base contra base"), é diverso daquele aplicável ao regime não cumulativo previsto na Constituição Federal para o ICMS ("imposto contra imposto"). A partir de tal premissa, extrai-se a conclusão de que, ao determinar a não incidência das contribuições ao PIS e COFINS sobre os valores de ICMS destacados em nota fiscal, a Corte Suprema, no precedente paradigmático em referência, considerou o fato de que a não-cumulatividade do ICMS se dá "imposto contra imposto", razão pela qual o valor do tributo devido em cada elo da cadeia econômica é perfeitamente identificável e integralmente transferido ao Estado tributante, representando, na verdade, um ônus fiscal. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000722-24.2023.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 06/10/2023, Intimação via sistema DATA: 09/10/2023).  10. Inexistindo fundamento constitucional e legal que ampare a pretensão recursal,  deve ser mantida a inclusão do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo (cálculo por dentro), com base no entendimento consolidado sobre a matéria no Supremo Tribunal Federal, no Superior Tribunal de Justiça e nesta Turma Julgadora. IV. Dispositivo 11.  Remessa necessária não conhecida. Rejeição da preliminar de nulidade e Apelação desprovida.         Dispositivos relevantes citados: Art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009, Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e 9.718/1998, art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, Lei 12.973/2014, CF, arts. 150, I,  e art. 145. §1º.   Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 2.234.016/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023; RE 582.461 (tema 214/STF) e RE 582.525 (tema 75/STF); REsp n. 1.826.542/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 6/11/2019.) e TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000722-24.2023.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 06/10/2023, Intimação via sistema DATA: 09/10/2023. (TRF-3, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 50003703220244036110, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em: 25/04/2025, Intimação via sistema DATA: 25/04/2025)