Artigo 1 - Lei nº 9316 / 1996

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Questão referente à possibilidade de dedução do valor referente à CSLL da base de cálculo da própria contribuição para apuração do lucro real e do Imposto de Renda (discussão acerca das bases de cálculo do IRPJ e do CSLL, previstas nos artigos 43 do CTN, 47 da Lei 4.506/64 e 1º ...

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...da Lei 9.316/96, além das Leis 6.404/76 e 7.689/88).

Tese Firmada: Inexiste qualquer ilegalidade/inconstitucionalidade na determinação de indedutibilidade da CSSL na apuração do lucro real.

Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73). Inexiste qualquer ilegalidade/inconstitucionalidade na determinação de indedutibilidade da CSSL na apuração do lucro real, o que implica a inclusão do aludido valor nas bases de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da própria contribuição.

Repercussão Geral: Tema 75/STF - Dedução da CSLL na apuração da sua própria base de cálculo e da base de cálculo do IRPJ. 

Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO TRIBUTÁRIO

(STJ, Tema Repetitivo 180, publicada em 26/10/2023)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DO RECURSO REPETITIVO. NATUREZA DE RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. PRECEDENTES. 1. Insurge-se a recorrente contra acórdão que recusou a pretensão formulada no sentido de excluir da incidência do IRPJ e da CSLL os valores contabilizados ou recebidos a título de juros moratórios e correção pela Selic dos créditos tributários objeto de restituição, ressarcimento ou compensação. 2. Sustenta, nas razões ...

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...do Recurso Especial, violação aos arts. 458, II, e 535, do CPC/1973, além de afronta arts. 43 e 97 do CTN, art. 1º da Lei 7.689/1988, art. 57 da Lei 8.981/1995, art. 16, §1º, do Decreto-lei 1.598/1977, art. 1º da Lei 9.316/1996, e art. 404, parágrafo único, do CC. Aduz, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial. 3. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 4. Igualmente não se vislumbra violação ao art. 458 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o aresto impugnado se encontra devidamente fundamentado, tratando todos os pontos necessários à resolução do feito. O acórdão hostilizado aplicou precedente do STJ firmado em recurso repetitivo que inviabiliza a pretensão da recorrente. É o quanto basta para efeito de fundamentação do decisum, sem necessidade de apreciar todos os argumentos da parte diante da obrigatoriedade do regime do art. 543-C do CPC/1973. 5. No mérito, a pretensão deduzida esbarra no julgamento do REsp 1.138.695/SC pela Primeira Seção, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 31/5/2013, que expressamente consignou que os "juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa a teor art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99, assim como o art. 9º, §2º, do Decreto-Lei nº 1.381/74 e art. 161, IV do RIR/99, estes últimos explícitos quanto à tributação dos juros de mora em relação às empresas individuais". O referido repetitivo versou igualmente sobre a inclusão da Taxa Selic na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o que açambarca a impugnação recursal por inteiro. 6. A jurisprudência mais recente do STJ não discrepa: AgRg no REsp 1.523.149/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/5/2016, DJe 12/5/2016; AgRg no REsp 1.553.110/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10/3/2016, DJe 17/3/2016; AgRg no REsp 1.515.587/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/5/2015, DJe 18/5/2015. 7. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp 1675619/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017)

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA PRÓPRIA CSLL. ART. 1º DA LEI 9.316/1996. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou segurança para afastar a inclusão da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da própria CSLL, sob fundamento de inconstitucionalidade ...

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...do art. 1º da Lei 9.316/1996. 2. A sentença recorrida negou o pedido, mantendo a exigibilidade dos créditos tributários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é constitucional a inclusão da CSLL na base de cálculo do IRPJ e da própria CSLL, conforme art. 1º da Lei 9.316/1996; e (ii) verificar se o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 582.525/SP (Tema 75) seria aplicável ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 582.525/SP, em regime de repercussão geral, declarou constitucional o art. 1º e parágrafo único da Lei 9.316/1996, que proíbe a dedução da CSLL do lucro real utilizado como base de cálculo do IRPJ e da própria contribuição. 5. O valor pago a título de CSLL corresponde à parcela do lucro real destinada ao financiamento da seguridade social, não configurando despesa operacional dedutível. 6. Os precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do STF corroboram o entendimento da constitucionalidade da norma impugnada. 6. Ante o exposto, o pedido da parte apelante não encontra respaldo jurídico ou jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. É constitucional o art. 1º e parágrafo único da Lei 9.316/1996, que proíbe a dedução da CSLL para fins de apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ e da própria CSLL." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 153, III; Lei nº 9.316/1996, art. 1º e parágrafo único; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 582.525/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, julgado em 09/05/2013; TRF1, EDAC 0017778-18.2000.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Carlos Moreira Alves, julgado em 01/05/2024; TRF1, AC 0033053-69.2012.4.01.3400, Rel. Juiz Fed. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, julgado em 14/02/2020. (TRF-1, AC 0004868-86.2010.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG PJe 19/12/2024 PAG)