Artigo 4 - Lei nº 9.250 / 1995

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. O VALOR PAGO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE CONSTAR NA DECLARAÇÃO ANUAL DO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA VERBA. ART. 4º DA LEI 9.250/1995. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Nos termos do art. 4º da Lei 9.250/1995, na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas, entre outras, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial.2. Do referido dispositivo legal extrai-se que, apesar de ser dedutível da base de cálculo do Imposto de Renda, o valor referente à pensão alimentícia deve constar na declaração anual do responsável pelo pagamento da pensão, no caso, o recorrente.3. O fato de existir acordo celebrado pelo casal não modifica o sujeito passivo da obrigação tributária, tendo em vista que as convenções particulares não são oponíveis ao Fisco, conforme o art. 123 do CTN (salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes).3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.614.328/ES, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022.)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ARTS. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. ARTS. 2º, 3º E 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ARTS. 3º, 9º, 43 E 97 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL...

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.... ARTS. 3º E 6º DA LEI 7.713/1988. ARTS. 4º E 8º DA LEI 9.250/1995. ARTS. 8º E 11 DA LEI 9.532/1997. ART. 1º DA LEI 11.053/2004. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao art. 535 do Código de Processo Civil/1973; aos arts. 2º, 3º e 1.022 do Código de Processo Civil/2015; aos arts. 3º, 9º, 43 e 97 do Código Tributário Nacional; aos arts. 3º e 6º da Lei 7.713/1988; aos arts. 4º e 8º da Lei 9.250/1995; aos arts. 8º e 11 da Lei 9.532/1997 e ao art. 1º da Lei 11.053/2004 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.2. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que, "nos presentes autos, os demandantes, Sr. (...) ( ex-funcionário de Furnas - Centrais Elétricas S/A) e Sr. (...) Ged (...) (ex-funcionário da Rede Ferroviária Nacional), tiveram as suas aposentadorias concedidas, respectivamente, em 16/03/91 e 31/08/1996, ajuizaram a apresente ação em 25/09/2012 e comprovaram o direito vindicado através de carta de concessão de benefício (fls. 53), demonstrativos de pagamentos de benefícios (fls. 54/86 e 105/129), declaração da Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (fls. 104) e declarações de ajuste anual/IRPF (fls. 88/99 e 130/146). Segundo Jurisprudência remansosa deste Tribunal, tais documentos são suficientes e servirão de base à apuração e prova do quantum debeatur e, por isso, demais documentos podem ser postergados, sua apresentação, para a fase de liquidação do julgado, sem prejuízo para qualquer das partes, momento em que serão compensados valores já ressarcidos, se couber. (...) Assim, no caso concreto, é de ser mantida a sentença de 1°grau; e na ocasião da liquidação do julgado, o pleito autoral deve ser atendido no limite do pedido e nos termos dos julgados acima aludidos (RE n° 566.621; REsp n° 1.012.903/RJ; REsp n° 1.111.177/MG; e REsp 1.111.175/SP), devendo ser descontados do quantum apurado a receber pela parte autora, os valores eventualmente já pagos administrativamente, sabendo-se que pelo Verbete da Súmula n° 394 do STJ, a compensação dos referidos créditos foi permitida na declaração anual à Secretaria da Receita Federal - SRF. (...) Finalizando, cabe consignar que não há que se falar em análise do pleito no período que envolve a Lei 9.532/97, inaplicável à matéria, nem tampouco em apreciação de pedido alternativo de restituição ou compensação, posto que o examinador se reportou a um dos fundamentos formulados pelos autores/apelantes, reconhecendo, em parte, um dos pedidos formulados na inicial. Note-se, ainda, que a irresignação dos apelantes foi refutada, anteriormente, pelo juízo a quo quando do julgamento dos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados. Diante do exposto, nego provimento a apelação" (fls. 270-278, e-STJ).3. A revisão desse entendimento implica reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.4. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1722593/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 13/11/2018)

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. QUOTA POR DEPENDENTE. CONCOMITÂNCIA. INCOMPATIBILIDADE.1. Nos termos da lei, a pensão alimentícia paga pelo contribuinte pode ser deduzida da base de cálculo para fins do imposto de renda (Lei 9.250/1995, art. 4º, II, e regulamentação aplicável).2. Também em conformidade com a legislação de regência, é possível a dedução da quota de dependente (Lei 9.250/1995, art. 4º, III, e regulamentação aplicável).3. Contudo, não é possível a dedução concomitante desses dois valores, visto que, com o pagamento da pensão alimentícia, o alimentando perde a condição de dependência econômica em relação ao alimentante, para fins de imposto de renda. (TRF-4, RECURSO CÍVEL 5010423-23.2022.4.04.7110, Relator(a): GIOVANI BIGOLIN, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Julgado em: 14/11/2023, Publicado em: 17/11/2023)